Portal do Empreendedor MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior www.mdic.gov.br

Rogério de Ávila Consultor do SEBRAE Nacional para o GT de Sistemas da REDESIM

14/dez/2006: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123) institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 2006 Introduz o termo “Portal Próprio”, sem entrar em detalhes

03/dez/2007: Lei 11.598 Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 2006 2007

19/dez/2008: Lei Complementar nº 128 – Cria o MEI Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 2006 2007 dez/2008

25/jun/2009: Decreto nº 6.884 Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, presidido pelo MDIC 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 2006 2007 dez/2008 jun/2009

1º/Jul/2009: Resolução CGSIM nº 1 Aprova Regimento do CGSIM - Resolução CGSIM nº 2 Estabelece procedimento especial para o MEI - Versão 1 do Portal do Empreendedor e a pesquisa de nomes para o DF 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 1º/Jul Res 1 CGSIM Res 2 Portal Versão 1 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 Resolução 2 cita, pela primeira vez, o Portal do Microempreendedor.

REDESIM CGSIM Portal do Empreendedor

Versão 1 – Processo de Inscrição

24/jul2009: SP, RJ e MG lançam seus aplicativos de pesquisa de nomes 8/set/2009: CE, ES, PR, RS, SC 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 1º/Jul Res 1 CGSIM Res 2 Portal Versão 1 e DF 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 24/jul SP, RJ e MG 8/set CE, ES, PR, RS, SC 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009

Versão 1 8 Estados + DF Inscrição provisória nas Juntas Comerciais Procedimento complexo e demorado 60 dias para enviar a documentação para Junta Comercial Necessidade de assinatura autógrafa CCMEI disponível somente após documentação aprovada ≈50% não completavam a inscrição Nome da empresa dependia de pesquisa prévia

Simplificação

17/dez/2009: Resolução CGSIM nº 16 Dispensa completamente o uso de formulários em papel e aposição de assinaturas autógrafas 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 1º/Jul Res 1 CGSIM Res 2 Portal Versão 1 17/dez Res 16 Elimina papel e assinatura 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 24/jul SP, RJ e MG 8/set CE, ES, PR, RS, SC 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009

10/fev/2010: É lançada a “versão 2” do Portal do Empreendedor, com o processo exclusivamente eletrônico de inscrição do MEI 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 1º/Jul Res 1 CGSIM Res 2 Portal Versão 1 17/dez Res 16 Elimina papel e assinatura 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 24/jul SP, RJ e MG 8/set CE, ES, PR, RS, SC 10/fev Versão 2 do Portal 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010

FLUXO – Versão 1 Portal Junta Comercial Documentos Assinatura CNPJ Certificado

FLUXO – Versão 2 Portal Junta Comercial CNPJ Certificado

Versão 2 Todo o País Inscrição acontece imediatamente após o preenchimento do formulário Procedimento simplificado de registro CCMEI é emitido logo após a confirmação no formulário do Portal Fim dos papéis Fim da assinatura Nome da Empresa = Nome do Empresário + CPF

Versão 1 Versão 2 Em 6 meses: ≈50mil inscritos 1 Milhão de inscritos em abr/2011 Até 28/nov/2012: ≈2,58milhões de inscritos

Milionésima MEI: a maquiadora Isabelle Cordeiro Todt

11/jun/2010 : Resolução CGSIM nº 22 estabelece classificação das atividades de alto e baixo risco para a concessão de alvará de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 1º/Jul Res 1 CGSIM Res 2 Portal Versão 1 17/dez Res 16 Elimina papel e assinatura 11/jun Res 22 Alto e Baixo risco 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 24/jul SP, RJ e MG 8/set CE, ES, PR, RS, SC 10/fev Versão 2 do Portal 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 2010

10/nov/2011: Lei Complementar nº 139 – Altera dispositivos da LCP nº 123, notadamente o trâmite especial e simplificado e a dispensa da assinatura autógrafa 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 1º/Jul Res 1 CGSIM Res 2 Portal Versão 1 17/dez Res 16 Elimina papel e assinatura 11/jun Res 22 Alto e Baixo risco 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 24/jul SP, RJ e MG 8/set CE, ES, PR, RS, SC 10/fev Versão 2 do Portal 10/nov LCP 139 altera 123 – Assinatura e papeis 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 2010 nov/2011

8/dez/2011: Resolução CGSIM nº 26 Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 1º/Jul Res 1 CGSIM Res 2 Portal Versão 1 17/dez Res 16 Elimina papel e assinatura 11/jun Res 22 Alto e Baixo risco 8/Dez Res 26 – Alteração e baixa do MEI 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 24/jul SP, RJ e MG 8/set CE, ES, PR, RS, SC 10/fev Versão 2 do Portal 10/nov LCP 139 altera 123 – Assinatura e papeis 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 2010 nov/2011 dez/2011

29/nov/2012: Versão 3 do Portal do Empreendedor: Alteração e Baixa do MEI, Gestão de Conteúdos, Informações sobre todas as naturezas jurídicas - Resolução CGSIM nº 29 Integração do processo de licenciamento Bombeiros 14/dez Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 19/dez LCP nº 128 Cria o MEI 1º/Jul Res 1 CGSIM Res 2 Portal Versão 1 17/dez Res 16 Elimina papel e assinatura 11/jun Res 22 Alto e Baixo risco 8/Dez Res 26 – Alteração e baixa do MEI 03/Dez Lei 11598 Cria a REDESIM 25/jun Decr 6884 Institui o CGSIM 24/jul SP, RJ e MG 8/set CE, ES, PR, RS, SC 10/fev Versão 2 do Portal 10/nov LCP 139 altera 123 – Assinatura e papeis 29/nov Versão 3 Res 29 - Bombeiros 2006 2007 dez/2008 jun/2009 jul/2009 2009 dez/2009 fev/2010 2010 nov/2011 dez/2011 nov/2012 O anúncio foi feito no dia 29/nov/2012 no Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços – SIMBRACS, coordenado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC

Versão 3 Novo Layout Alteração de dados cadastrais e Baixa do registro do MEI Contrato Padrão Novos atributos do MEI: Capital Social Nome de Fantasia Sistema de Gestão de Conteúdos (ZOPE/Plone) Informações sobre todas as naturezas jurídicas

OBRIGADO! Rogério de Ávila Consultor do SEBRAE Nacional para o GT de Sistemas da REDESIM rogeriodeavila@gmail.com