SEBRAE NACIONAL ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS A FORÇA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS Brasília – 18 de março de 2014

A importância da Micro e Pequena Empresa Brasil A importância da Micro e Pequena Empresa

Distribuição dos Municípios por Porte Brasil Distribuição dos Municípios por Porte 46% dos municípios com menos de 10.000 habitantes. 89% dos municípios com menos de 50.000 habitantes. Fonte: IBGE

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Histórico 1988 Constituição Federal:prevê o tratamento diferenciado para a MPE 1996 Lei 9317/1996 : Simples Federal 2003 PEC 42/2003: Lei Complementar para o tratamento diferenciado da MPE 2006 Lei Complementar Federal 123/2006: Estatuto da MPE; Supersimples 2007 Lei Complementar 127/2007 : Inclusão de novas categorias no Supersimples 2008 Lei Complementar 128/2008: MEI e Agente de Desenvolvimento 2009 Lei Complementar Federal 129/2009: Inclusão do setor cultural no Supersimples 2011 Lei Complementar Federal 139/2011: Correção dos tetos do Supersimples; parcelamento de débitos e estímulo às exportações 2012 PLP 237/2012: alterações em vários capítulos da Lei Geral 2013 Designação de comissão especial para avaliação do PLP 221/2012

Políticas que Compõem a Lei Geral – LC 123/06 Desburocratização – legalização e funcionamento; Desoneração tributária nos 3 níveis de governo; Desoneração do emprego CPP (previdência) sobre faturamento; Empreendedor Individual – formalização; Mercado: compras governamentais, consórcios, exportação; Acesso ao crédito:garantias, recursos FAT, linhas especiais; Acesso à inovação e tecnologia; Comitês Gestores para integração federativa; Fiscalização orientadora e dupla visita; Fortalecimento da representação; e Acesso à justiça.

Simples Nacional Optantes

Arrecadação do Simples Nacional Médias Mensais de Arrecadação do Simples Nacional R$ milhões Ano União Estados Municípios Total 2007 1.209,96 357,77 108,30 1.676,02 2008 1.470,71 408,38 136,56 2.015,64 2009 1.660,64 418,65 157,02 2.236,31 2010 2.224,80 521,57 214,57 2.960,94 2011 2.659,65 594,31 270,55 3.524,52 2012 2.938,14 624,38 312,55 3.875,06 2013 3.451,22 713,28 367,44 4.531,95 2014 3.906,17 804,01 412,01 5.122,19 União Estados Municípios TOTAL

SuperSimples Desconcentração regional: amostra (2008) José Roberto R.Afonso Gramado, 29/06/2012

9 Reflexão Estratégica Efetivação das Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas como estratégia de desenvolvimento nos municípios... Como anda na prática?

Lei Geral nos Municípios 73% dos municípios brasileiros possuem a Lei Geral Regulamentada e 30% a Lei Geral Implementada. Entre março/2013 e fevereiro/2014, após a formalização das parcerias com os Tribunais de Contas Estaduais, o número de municípios com a Lei Geral implementada cresceu 95%. 1010 Lei Geral nos Municípios

Implementação da Lei Geral nos Municípios

Realidade da Administração Pública Municipal As prioridades tradicionais dos gestores municipais são: Saúde Educação Infraestrutura Segurança Desafio: Incluir o desenvolvimento como prioridade adicional Temas com relevância e senso de urgência para a população e Administradores

Saldo da Geração de Empregos nos Últimos 10 Anos. Brasil –2003 a Setembro/2013 Fonte: CAGED

E um grande sonho dos brasileiros Empreendedores por oportunidade: 71,3% Fonte: GEM 2013

Prefeitos, em apoio aos empreendedores, construirão o Brasil da oportunidade, emprego e renda. OBRIGADO! bruno.quick@sebrae.com.br