Relatório da CPMI da Violência contra a Mulher Alagoas Ana Rita Senadora da República PT/ES

OBJETIVO DA CPMI Investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.

Metodologia de Trabalho da CPMI A CPMI trabalhou de março de 2012 a julho 2013 Visitou 17 estados e o Distrito Federal. Foram realizadas diligências a 60 equipamentos (casas-abrigo, delegacias da mulher e comuns, centros de referência, IMLs, Juizados Especializados, Promotorias e Defensorias da Mulher), um estabelecimento prisional e uma aldeia indígena Foram analisadas mais de 30 mil páginas de documentos oriundos de todas as unidades da federação , e ainda realizadas: 24 audiências públicas, 18 audiências públicas nos estados, 7 sessões deliberativas, 744 requerimentos apreciados, 717 requerimentos aprovados

Produção da CPMI Relatório Final com 1045 páginas 73 recomendações gerais a todos os poderes constituídos Recomendações a todos os estados, inclusive os não visitados Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Análise do Orçamento para a violência contra mulheres Análise da situação da violência contra mulhres nos estados Análise da legislação e proposição de projetos de lei Análise de casos emblemáticos

Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher Insuficiência de recursos para o enfrentamento às diversas formas de violência contra mulheres Ausência de monitoramento e avaliação da política e da aplicação dos recursos Necessidade de revisão da política nacional de enfrentamento à violência contra mulheres (abrigamento, Centros de Referência, e melhorar a articulação com as DEAMs)

Principais Projetos de Lei Tipificação do feminicídio (morte violenta de mulheres pelo fato de serem mulheres) Tipificação da Violência Doméstica como tortura Alterações na LMP: proibição da fiança pela autoridade policial; notificação ao juízo e ao ministério público quando a mulher ingressar em casa-abrigo; vedação de audiência de renúncia sem manifestação prévia da vítima Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher para acompanhar as recomendações e outras atribuições

Rede nacional de serviços Serviços Especializados SPM TCU CPMI Delegacias da Mulher (DEAMs) 374 583 408 Núcleos especializados em Delegacias comuns 116 103 Centros de Referência de Atendimento à Mulher 204 187 202 Casas-abrigo 72 71 Juizados Especializados de Violência Doméstica 52 66 Varas adaptadas 46 97 27 Promotorias Especializadas da Mulher Defensorias da Mulher 38 61 Não consta 57 64 36

CPMI e o Estado de Alagoas O estado de Alagoas é o segundo no ranking nacional de feminicídios, com uma taxa de 8,3 homicídios de mulheres/100 mil mulheres; Maceió é a terceira capital , com uma taxa de 11,9 mortes/100 mil mulheres; Audiência pública realizada em 01/06/2012; Reunião com o governador do estado; (continua…)

Reunião com o movimento de mulheres; Visita à DEAM Visita ao Centro de Referência municipal; Visita à Casa-abrigo Visita ao Juizado Especializado Visita ao DML em 01.06.2012;

Principais problemas diagnosticados Ausência de um plano estadual de enfrentamento à violência contra mulheres e aos feminicídios; Rede especializadade enfrentamento à violência contra mulheres insuficiente e frágil; Ausência de articulação entre os poderes para o enfrentamento à violência contra mulheres;

Rede Especializada em Alagoas Serviços Quantidade DEAM 03 Centros de Referência 01 Casa-abrigo Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Varas de Violência Doméstica e Familiar 00 Promotorias da Mulher Defensorias da Mulher Serviços de Perícia 02 Serviços especializados de saúde

Recomendações ao Poder Executivo Fortalecer a Secretaria da Mulher, com a ampliação do seu orçamento e de recursos humanos e retirar de sua competência a Defesa do Consumidor; Ampliar o efetivo policial das DEAM(s); Promover a Capacitação continuada em gênero dos servidores, especialmente daqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência Contra a Mulher; Retirar as DEAM(s) do Plantão Policial; Incluir um Capítulo sobre Violência de Gênero no Plano Estadual de Segurança Pública; Reformar o IML; (continua…)

Recomendações ao Poder Executivo Interiorizar os serviços de perícia; Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor no IML e em outras seccionais; Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em Delegacias não Especializadas; Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência e de abortamento legal em zonas distantes;

Recomendações ao Poder Judiciáriio Criar Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na capital e em outras regiões do Estado, Tomar providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos do 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Designar Juízes para atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Instituir a Equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos; Instituir formalmente a Coordenadoria da Mulher, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Recomendações ao Ministério Público Criar uma Promotoria da Mulher, no âmbito estadual, a exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça Criar Promotorias da Mulher no interior do estado; Ampliar o número de servidores para garantir atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão; Designar uma promotora titular, com atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; (continua...)

Recomendações ao Ministério Público Criar o cadastro dos casos de violência contra mulheres, conforme o inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha. Promover a capacitação continuada dos membros do Ministério Público e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher; Recorrer das decisões judiciais que concedem a suspensão condicional do processo, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal; Investigar os motivos da não aplicação de recursos na reforma do IML de Maceió;

Recomendações à Defensoria Pública Fortalecer o da Defensoria Pública, e ampliar o número de defensores e defensoras: Interiorizar os núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os Municípios Polos; Promover a capacitação continuada dos membros da Defensoria Pública e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher; Ampliar o número de defensoras atuando exclusivamente na defesa da vítima, com designação para o NUDEM.

Para acessar o Relatório completo: www.anarita.com.br Obrigada!