Compras Governamentais Comitê Temático Compras Governamentais Status em 24/09/12

Plano de Trabalho 2012 Macro-Ação 1 – Qualificação para implementação da LC 123 Atividade Porque Como Quando Status 24/09 Capacitação via curso de Compras Governamentais do Sebrae Conhecer o rito procedimental Mobilização de entidades, divulgação e recomendação de participação Março Curso realizado com 25 participantes Certificados assinados por MDIC e Sebrae enviados Criação de modelo de PL de Compras Governamentais para Estados e Municípios Auxiliar os Estados e Municípios na publicação e implementação dos benefícios Estudar as legislações vigentes e elaborar modelos de PL´s Junho Modelo elaborado pelo GT, será reapresentado para validação pelo Comitê Realização de pesquisa sobre os gargalos que as MPEs enfrentam para vender ao governo. Qualificar a elaboração de políticas públicas para o segmento Elaboração de proposta e aplicação de pesquisa junto às instituições Dez Pesquisa veiculada por meio eletrônico em 14/08. 38 MPEs já responderam

Plano de Trabalho 2012 Macro-Ação 1 – Qualificação para implementação da LC 123 Atividade Porque Como Quando Status 24/09 Elaboração da Cartilha para Gestores Municipais Colocar os benefícios às MPE´s em prática Prospectar modelo adequado ao propósito de concessão dos benefícios Junho Atividade prevista no Acordo de Cooperação Técnica com Atricon, IRB, FNP e CNM Ampliação do limite de licitações exclusivas para MPEs nas compras governamentais de R$ 80.000,00 para R$ 120.000,00 Propiciar o aumento da participação das MPEs nas compras públicas visando seu desenvolvimento. Encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para alteração do inciso i do artigo 48 da lei complementar nº 123/2006 Dez/12 Sugestão encaminhada à FPMMPE para constar na adequação da LC 123/2006.

Plano de Trabalho 2012 Macro-Ação 2 – Disponibilização de informações e cases Atividade Porque Como Quando Status 24/09 Levantar em 9 Estados e 9 Capitais o volume de participação das MPE´s em compras governamentais Conhecer o % das MPE´s no total das Compras Governamentais Secretaria de Planejamento; Possibilidade de adesão ao Siasg; Por dedução das médias e grandes empresas Junho Ofício elaborado e enviado às 27 UFs. Recebemos respostas de 2: SE e PE Prospectar novos casos exitosos de CG que priorizem MPE´s Disseminar os cases Prefeito empreendedor; Secretarias de Planejamento; Selecionar os principais; Publicar no site Fórum Experiência do Prêmio Prefeito Empreendedor em Compras Governamentais será apresentada nesta 16ª ordinária do Comitê

Plano de Trabalho 2012 Macro-Ação 3 – Acesso a mercados e acordos de cooperação Atividade Porque Como Quando Status 24/09 ACT com os Correios Ser uma referência de CG para as demais estatais Dar sequência ao Plano de Ação; Publicar os resultados Junho 5 funcionários dos Correios participaram da capacitação em Compras Governamentais Antecipação de recebíveis Condições das MPE´s financiarem seus insumos Ação conjunta Comitê Financiamento: mapeamento Bancos Em análise pelo MDIC/ECT

Plano de Trabalho 2012 Macro-Ação 3 – Acesso a mercados e acordos de cooperação Atividade Porque Como Quando Status 24/09 Estabelecimento de Acordo de Cooperação Técnica com a Atricon; IRB; FNP; CNM* Ampliação da regulamentação e da implementação da Lei Complementar 123/2006 em todo o país, visando à garantia do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em especial nas compras e contratações públicas. Assinar ACT, implementar Grupo de Trabalho, Elaborar Plano Operacional Até julho 2014 - ACT assinado 1ª reunião GT realizada em 30/8 Todas as vias foram enviadas com a proposta de plano de ação Sugestões até 30/9 Ampliação da participação das MPEs no fornecimento para as Estatais A exemplo do que está sendo construído no acordo de cooperação com os Correios somado a longa experiência da Petrobrás, a proposta visa inserir as MPEs na política de compras de outras estatais. Determinar a regulamentação interna do capítulo V (acesso a mercados) da lei geral nas estatais Dez/12 Reunião com DEST a ser marcada pela SLTI/MP