36ª Reunião Ordinária Brasília, 19 e 20 de março de 2009 Síntese das apresentações de experiências de formulação de Políticas Públicas. Trabalho resultante da 5ª Reunião do GT de Construção da Política Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural

OBJETIVO Oferecer subsídios ao GT para a formulação de uma proposta para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento para o Brasil Rural (PNDBR).

REUNIÃO PRÉVIA: 7 e 8 de abril de 2009 Prof. Arilson Favareto - UFABC – Santo André/SP: desafios do desenho da estratégia da construção da política. Pesquisadores do OPPA/UFRRJ: apresentaram resultados de seus trabalhos – profs. Sérgio Leite (gestão social), Leonilde Medeiros (marco jurídico), Philippe Bonnal (políticas públicas) e Nelson Delgado (institucionalidades);

Reunião 4 e 5 de maio de 2009: METODOLOGIA Os gestores públicos convidados foram orientados a relatar, a partir de um roteiro de questões, os processos de elaboração das políticas públicas, destacando contextos, metodologias, conteúdos das políticas e os arranjos institucionais realizados. As apresentações foram sintetizadas, e à partir desse trabalho, foi elaborado um resumo comparativo das políticas.

EXPERIÊNCIAS APRESENTADAS Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan); II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta; Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

A Losan surgiu como demanda da 2 ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional realizada em 2005; A discussão foi desencadeada por um texto-base (minuta da lei) submetido à consulta dos atores envolvidos para proposição de mudanças – consultas aos Conselhos Estaduais por meio de conferências eletrônicas; A proposta foi criar uma lei genérica e de caráter intersetorial, para institucionalizar a Segurança Alimentar e Nutricional no País; SÍNTESE DAS APRESENTAÇÕES 1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) ‏

O caráter genérico da Lei foi uma estratégia política que facilitou seu trâmite e rápida aprovação: a lei foi aprovada sem previsão orçamentária e contendo apenas princípios (Lei de 2006). Intenção era colocar o tema na agenda política e o fornar marco legal regulatório para a ação do Estado brasileiro; O texto resultante é orientado pela delimitação conceitual, afirmação de princípios e diretrizes, indicando para a necessidade de criação de uma institucionalização para o tema Segurança Alimentar e Nutricional; 1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN(cont.) ‏

A Losan criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan); A 3ª Conferência (2007) definiu a necessidade de criação da política e de um plano, orientados pela Lei, de modo a operacionalizar seus princípios e diretrizes; O desafio é definir o “núcleo duro” da política (a questão central), tendo em vista os embates e disputas de visão, e os resultados obtidos a partir da implementação de programas considerados estruturantes para a SAN. 1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN(cont.) ‏

2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres A demanda partiu da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que teve autonomia política para proposição da política, respondendo a uma histórica demanda social e a uma lacuna de políticas para mulheres; Foram realizadas conferências (2004 e 2007) nos três níveis federativos, mobilizando Estado e sociedade civil; O objetivo das Conferências foi a construção de planos para elaboração de políticas para as mulheres, processo orientado por documentos-base e regimentos, procurando comprometer gestores públicos com o processo de elaboração da política;

2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (cont.) O processo foi desenhado para estabelecer responsabilidades dos governos. Isto se deu pela necessidade de estabelecer transversalidade ao tema “discriminação de gênero” às políticas elaboradas a partir das orientações dos planos; Marco conceitual da Política, criar responsabilidade estatal para implementação de ações e colocar o tema da “discriminação de gênero” na agenda política;

A política tem caráter intersetorial de articulação das diversas políticas setoriais e específicas para que as mesmas institucionalizem a questão da “discriminação de gênero”; Os Planos foram publicados por decreto do Governo Federal, criando uma legitimidade para orientar processos de elaboração de políticas públicas e também para facilitar o diálogo com outros Ministérios; O objetivo central dos Planos é que todos os Ministérios e Secretarias adotem o enfoque de gênero como tema transversal às suas políticas. 2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (cont.)

3. Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta Partiu de demandas sociais históricas sobre a prestação de serviços públicos de saúde, e da necessidade de operacionalizar o direito constitucional de acesso aos serviços públicos de saúde; Embora a política não tenha sido resultado de conferências, houve processo de consulta e participação de organizações de movimentos sociais rurais; Os movimentos sociais identificaram e qualificaram demandas históricas com relação aos serviços de saúde;

3. Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta(cont.) ‏ O processo de construção da política partiu de um documento-base, elaborado por um grupo de gestores públicos e de representantes de organizações de movimentos sociais; A política foi negociada com os setores e grupos envolvidos, inclusive gestores públicos por meio de comissões e conselhos: (CONASS e CONASEMS) ‏ A Política é uma Portaria do Ministro, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional A política tem caráter integrativo e articulador, estabelece princípios e diretrizes e um arranjo institucional. Foi lançada por Decreto em 2003 e procurava construir uma política de desenvolvimento regional que pudesse enfrentar as desigualdades históricas entre as regiões brasileiras. Não resultou de processo participativo: a elaboração foi realizada pela Professora Tânia Bacelar à época Secretária de Políticas Regionais do Ministério da Integração Nacional.

4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional(cont.)‏ A política delimitou, a partir de critérios econômicos, mesorregiões de modo a orientar investimentos públicos em infraestrutura, por meio da criação de um fundo nacional de desenvolvimento regional que constaria da reforma tributária; A política tem caráter transversal dado pela ação de uma câmara interministerial sob coordenação da Casa Civil, que exige contrapartidas aos recursos repassados aos Estados; A política não encontrou legitimidade entre Governos Estaduais e consequentemente não encontrou capilaridade para ser operacionalizada nos territórios, além da ausência de instrumentos e recursos específicos para sua implementação;

Atualmente os recursos são repassados para os Estados, mas não há exigências de contrapartidas; os critérios de definição das regiões são fluidos (dentro de uma mesorregião de alta renda existem bolsões de pobreza, como o contrário também ocorre); A política está sendo revista e há grande dificuldade de coordenação das ações. 4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional(cont.)‏

RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas. Apenas a Política Nacional de Desenvolvimento Regional não resultou de processo participativo de consulta e deliberação social. Esta política teve sua legitimidade social comprometida por seu caráter centralizado de origem – dificuldade de pactuação com Governadores. A Losan, o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta passaram por processos participativos: conferências nacionais; consultas à sociedade organizada e aos colegiados em diferentes níveis;

As conferências se tornaram instrumento de dar publicidade as demandas, construção de acordos ou consensos e legitimação de propostas e dos próprios documentos resultantes (leis, planos e políticas), instigando a responsabilização social pelos resultados alcançados; A elaboração e a circulação de documentos-base para fomento ao debate e coleta de sugestões também serviram para estabelecer agendas de debate e discussão acerca de temas e questões historicamente não realizadas; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)‏

Os processos participativos de elaboração das políticas foram favorecidos por contextos políticos favoráveis para dar publicidade aos temas, e para construção de acordos sobre a institucionalização dos mesmos; Os processos de síntese das deliberações das conferências e a elaboração dos documentos resultantes tiveram a preocupação de estabelecer e tornar públicas delimitações conceituais dos temas de referência; Estas políticas também têm como traço comum o fato de buscarem integração, articulação, organicidade e transversalidade, a partir do tema que focam, entre diversas ações governamentais e da sociedade civil, entre instâncias governamentais e entre outras políticas públicas; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas (cont.)‏

As políticas também buscam instituir delimitações conceituais, princípios, diretrizes, marcos legais e arranjos institucionais de modo a comprometer a gestão pública e o Estado com seus temas de foco e interesse; Uma política necessita apontar e qualificar os avanços possíveis que deverão ser buscados a partir de sua implementação; A construção de uma política supõe não só uma leitura do contexto sócio- político em que se insere, mas também a identificação dos parceiros e aliados favoráveis à sua execução; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)‏

Uma política nacional precisa contemplar também uma visão do pacto federativo, sem limitar a participação social; Um dos méritos da construção é colocar o tema na agenda política do Estado; A política nacional pode definir princípios, estratégias, diretrizes e uma institucionalidade, cabendo ao plano sua operacionalização e definição de responsabilidades dos poderes de diferentes níveis e o papel da sociedade; A construção da política deve partir de um documento-base que, no processo de construção, vai sendo qualificado em suas diversas versões; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)‏