O Impacto da Propriedade Intelectual no Acesso a Medicamentos Ministério da Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde PROGRAMA NACIONAL DE DST/AIDS O Impacto da Propriedade Intelectual no Acesso a Medicamentos Anti-Retrovirais

Conceitos Circuitos Integrados Propriedade Intelectual Propriedade Variedade de planta Propriedade Intelectual PRODUTOS INTANGÍVEIS DA MENTE: IDÉIAS E SUAS CONCRETIZAÇÕES Copyright Softwares Propriedade Industrial

O Que é uma Patente? Privilégio de exploração exclusiva (monopólio) sob uma invenção, concedida pelo Estado, durante um período de tempo Objeto da patente: Concretização de uma idéia produto processo produto e processo Em troca deste benefício, a patente deverá prover todas as informações para sua perfeita reprodução (acesso à informação)

Breve Histórico 1883 1967 70´s 80´s 90´s 2000 Convenção de Paris - CUP Última Revisão da CUP - Estocolmo 70´s Tratado de Cooperação em Matéria de Patente -PCT (1970) Brasil - Código Propriedade Industrial (1971) 80´s início da Rodada Uruguai do GATT (1982) Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -TRIPS (1994) Brasil - Lei de Propriedade industrial 9.279/96 (1996) Brasil - Licença Compulsória - Decreto 3.201 (Out/1999) 90´s 2000 Brasil - Licença Compulsória - Decreto 4.830(Set/2003) Brasil - “Exceção Bolar” e Anuência Prévia - Lei 10.196 (Fev/2001)

Patentes x Acesso a Medicamentos Direito Privado Contrato Social Estado/Particular Monopólio Exploração por terceiros vinculada ao licenciamento Direito Público Medicamentos são “Bens Credenciais” Contrato Social Estado/Sociedade Preços Acessíveis e Diferenciados Produção Local (Genéricos)

Patentes x Acesso a Medicamentos (cont) Pré TRIPS Produtos e processos farmacêuticos não patenteáveis  Livre fabricação dos 7 ARV utilizados para o tratamento do HIV/AIDS Pós TRIPS Produtos e processos farmacêuticos passam a ser patenteáveis Inclusão de medicamentos patenteados no Consenso Terapêutico  Ameaça de Licenciamento Compulsório para Redução de Preços Atualmente Necessidade de constante atualização do Consenso Terapêutico e inclusão de novos medicamentos patenteados  Necessidade de soluções URGENTES para a sustentabilidade da resposta ao HIV/AIDS (Promoção de Processos de Transferência de Tecnologia e Licenciamento Compulsório)

Impactos do TRIPS sobre a Saúde Pública Autonomia nacional -artigos 1 e 8 (inciso 1) Transferência de tecnologia e promoção da inovação tecnológica - artigos 7, 8 (inciso 2 e 67) Não obrigatoriedade de fabricação local - artigos 2 e 27 (conflitos com CUP) Uso sem autorização do titular - artigo 31 (sobretudo as alíneas (f) e (h) e (k))

Esforços para flexibilização do TRIPS Declaração de Doha (14 Nov 2001) Parágrafo 5 Autonomia dos países-membros para definir os motivos para declaração de emergência nacional e interesse público Parágrafo 6 Utilização do Licenciamento Compulsório por países com capacidade de fabricação no setor farmacêutico ou capacidade insuficiente Parágrafo 7 Reconhecimento do comprometimento por parte dos países desenvolvidos de prover incentivos à transferência de tecnologia para PMDR

Esforços para flexibilização do TRIPS (cont.) Resolução da OMC (30 Ago 2003) sobre o Parágrafo 6 da Declaração de Doha Estabelece diretrizes e “boas práticas” para a implantação do Parágrafo 6 referentes a: desvio de produtos fabricados utilizando este mecanismo notificação a OMC alegando insuficiência ou falta de capacidade de fabricação no setor farmacêutico solução de controvérsias embalagem e rotulagem de produtos fabricados e comercializados utilizando este mecanismo

O que está em pauta na agenda nacional em PI Estratégias do MS para garantir o acesso a ARVs Anuência Prévia da ANVISA Projeto de Lei 22/2003 do Dep. Roberto Gouveia Projeto de Lei sobre Exaustão de Direitos (Importação Paralela)

Estratégias do MS para garantir o acesso a medicamentos Negociações de preço e licenças voluntárias com as empresas farmacêuticas multinacionais Realização de Oficinas de Trabalho para estabelecimento de Parcerias Público-Privado Ameaça de Licenciamento Compulsório Cooperações internacionais para o fortalecimento da capacidade tecnológica em HIV/Aids Fortalecimento da sociedade civil quanto ao tema da propriedade intelectual

Anuência Prévia da ANVISA Lei 10196/99 Auxiliar o INPI no exame de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, à luz da Lei de Propriedade Industrial Coibir os abusos no gerenciamento dos Direitos de Propriedade Intelectual

O que está em pauta na agenda internacional em PI ? Término do Período de Transição para a adequação dos PED aos requerimentos de TRIPS (Ex: India) Inclusão da Propriedade Intelectual em acordos bi e multilaterais Receio dos PED e PMDR na internalização das flexibilidades de TRIPS na legislação nacional Harmonização dos processos de exame de pedidos de patente (PCT)

Para quem isso serve, afinal? O uso do sistema de patentes pela Big Pharma tem um impacto significativo na capacidade brasileira de comprar ARV e outras drogas patenteadas por causa do custo. O sistema de propriedade intelectual vigente não permite transferência de tecnologia e nem promove o desenvolvimento tecnológico. O lobby da Big Pharma sobre o congresso nacional e a imprensa é extremamente poderoso.

Enfrentamentos A vida não pode ser patenteada Não patenteamento de novos usos e novas formulações de medicamentos existentes As leis precisam ser asseguradas e respeitadas Promover a sustentabilidade política e financeira do Sistema Único de Saúde Direitos Humanos devem ter primazia sobre os direitos privados