ATESTADO MÉDICO E SUAS IMPLICAÇOES LEGAIS Prof. Dr. ALCINDO CERCI NETO

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA Papéis nos quais o médico se comunica com terceiros, quando do exercício profissional Tem presunção de veracidade e fé pública Não podem ser questionados por outros profissionais que não participaram do processo de elaboração do mesmo

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA Documentos médico simples Documentos médico legais Documentos médicos judiciais Receita médica Prontuário médico Laudos e exames Atestado médico Notificação compulsória Relatórios médicos Laudo Parecer Ofícios

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA Documentos médico legais Atestados Notificações Relatórios Base material contendo informações emitidas por médico no exercício de sua profissão, em decorrência de uma exigência legal e para que possa se exercer um direito

ATESTADO MÉDICO É a afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas consequências jurídicas Informa a verdade de um fato ou ato médico Tem presunção de veracidade e fé pública Atestado x Declaração – não há diferença?

ATESTADO MÉDICO Pressupostos de um atestado Finalidade Quem pede (direito de pedir?) Fato que se atesta ou declara Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente) Data do atestado Assinatura Carimbo (identificação do emitente)

ATESTADO MÉDICO Finalidades de direito mais comuns Declaração de um fato Afastamento do trabalho e direitos trabalhistas Acesso a direitos previdenciários Acesso a direitos constitucionais Acesso a saúde (incluindo aqui medicamentos) Acesso a isenções do imposto de renda Acesso a isenções fiscais

ATESTADO MÉDICO Exemplo 1 Atesto para fins trabalhistas que o Sr. Fulano encontra-se em acompanhamento medico neste serviço de psiquiatria estando apto a realizar todas atividades de trabalho O medico residente nunca havia atendido o paciente e se baseou no prontuário da última consulta que de quatro meses Foi admitido como cobrador de pedágio, teve surto psicótico e morreu atropelado

ATESTADO MÉDICO Exemplo 2 Atesto para os devidos fins que atendi o Sr. Fulano de tal das 14:00 as 18:00 no dia 04/05/2005. Data do atestado: 20/05/2005 Este atestado foi emitido pela secretária do médico e utilizado receita previamente assinada. O paciente de fato passou por consulta as 15:00 Cometeu um crime as 16:30 e ao ser acusado utilizou o atestado como álibi.

ATESTADO MÉDICO Exemplo 3 Declaro para os devidos fins que Fulano encontra-se com o diagnóstico de asma devido ao seu trabalho e deve ser afastado para tratamento por tempo indeterminado. O paciente trabalhava como cozinheira em uma paróquia. Nesta mesma paróquia existia uma faxineira e outra auxiliar O médico baseou seu atestado nas informações da paciente Atestado foi utilizado para abertura de CAT e processo trabalhista contra a empresa

ATESTADO MÉDICO Exemplo 4 Declaro para os devidos fins que Fulano é portador de tumor pulmonar e para o qual não será realizado tratamento. O atestado fui utilizado para isenção de imposto de renda Tratava-se de um Hamartoma

ATESTADO MÉDICO Pressupostos de um atestado Finalidade Quem pede (direito de pedir?) Fato que se atesta ou declara Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente) Data do atestado Assinatura Carimbo (identificação do emitente)

ATESTADO MÉDICO Direito de pedir Paciente com toda a sua identificação Pátrio poder Curador O atestado não deve ser emitido na ausência do paciente e deve conter a data clara da ocorrência que se atesta

ATESTADO MÉDICO Exemplo 5 Atesto que Fulano encontra-se acamado, com febre e suspeita de gripe A, sendo necessário repouso absoluto Estas informações foram prestadas pela mãe O médico havia atendido o adolescente havia cinco dias O atestado foi utilizado para abonar a falta na prova do ENADE

ATESTADO MÉDICO Pressupostos de um atestado Finalidade Quem pede (direito de pedir?) Fato que se atesta ou declara Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente) Data do atestado Assinatura Carimbo (identificação do emitente)

ATESTADO MÉDICO Fato que se atesta Tem que ser visto pelo médico Não pode conter “exageros” Atestado é do medico e não para o paciente Tem que seguir evidências clínicas fundamentada quando se pede algo As informações do paciente não podem ser colocadas como verdades absolutas Deve conter informações médicas e não depoimentos dos pacientes

ATESTADO MÉDICO Exemplo 6 Atesto que atendo fulano desde há dois anos e que sofreu trauma torácico há 10 anos, quando trabalhava na empresa X, e em decorrência das sequelas deste encontra-se incapacitado para qualquer atividade de trabalho. O médico não presenciou o trauma torácico ou atendeu ao paciente Este atestado foi utilizado para pleitear indenização por acidente de trabalho na justiça do trabalho

ATESTADO MÉDICO Exemplo 7 Declaro para os devidos fins que Fulana foi agredida por seu marido há oito dias e em decorrência desta agressão teve hematomas e escoriações em joelho direito Atestado foi utilizado para realização de exame de lesão corporal contra o marido e na separação judicial (guarda dos filhos do casal) Descobriu-se que a paciente havia sofrido um acidente de bicicleta depois de discussão com marido

ATESTADO MÉDICO Exemplo 8 O paciente XXX apresenta asma de difícil controle sendo necessário a utilização do medicamento YYY para o controle de sua doença Atestado utilizado para fins judiciais para obtenção de medicamento por via judicial A motivação ocorreu por reportagem em revista leiga O médico prescritor não tinha especialidade em pneumologia.

ATESTADO MÉDICO CEM – É vedado ao médico: Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade. Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela.

ATESTADO MÉDICO CEM – Não é considerado falta ética: Quando o médico solicitar novo exame a ser feito por outro médico, ou junta médica, ou examinar o paciente, ele mesmo e solicitar esclarecimentos ao colega que emitiu o atestado. Somente após tais providências, estará habilitado a negar ou reduzir o período de licença concedido por exemplo ou fornecer/negar direitos

ATESTADO MÉDICO Pressupostos de um atestado Finalidade Quem pede (direito de pedir?) Fato que se atesta ou declara Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente) Data do atestado Assinatura Carimbo (identificação do emitente)

ATESTADO MÉDICO Enfermidade explícita ou CID Diagnóstico ou o tratamento ministrado somente com a expressa autorização do paciente ou seu responsável, mesmo que codificado com CID; Ou através figura da justa causa referida no Artigo 154 do Código Penal (dever legal, força maior); Na dúvida ou suspeita de autenticidade do atestado, poderá haver recusa e se inverídico, o médico atestante será passível de sanção disciplinar CFM 1.219/85

ATESTADO MÉDICO Pressupostos de um atestado Finalidade Quem pede (direito de pedir?) Fato que se atesta ou declara Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente) Data do atestado Assinatura Carimbo (identificação do emitente)

ATESTADO MÉDICO Data do atestado: O atestado médico deve ser fornecido com a data do efetivo atendimento prestado, sob pena de induzir a erro a pessoa ao qual deverá ser apresentado o documento. Exemplo clássico temos o abono de falta(s). Cabe ao médico que faz o atendimento, a fixação do período. Exemplo: consultas médicas, fisioterapia, comparecimento a laboratórios e cardiologista para exames, etc.

ATESTADO MÉDICO Exemplo 9 Atesto para os devidos fins que atendi o Sr. Fulano de tal das 14:00 as 18:00 no dia 04/05/2005. Data do atestado: 20/05/2005 Este atestado foi emitido pela secretária do médico e utilizado receita previamente assinada. O paciente de fato passou por consulta as 15:00 Cometeu um crime as 16:30 e ao ser acusado utilizou o atestado como álibi.

ATESTADO MÉDICO Pressupostos de um atestado Finalidade Quem pede (direito de pedir?) Fato que se atesta ou declara Enfermidade explicita ou CID (autorização do paciente) Data do atestado Assinatura Carimbo (identificação do emitente)

ATESTADO MÉDICO Não há dispositivo legal para a obrigatoriedade de carimbo em consultório privado No serviço público sujeito a normas internas A identificação do médico sempre deve estar presente, juntamente com CRM e em alguns casos CPF Cuidados com imposto de renda para pessoa física

ATESTADO MÉDICO Classificação: Clinico Graciosos Falsos

ATESTADO MÉDICO Clinico Relacionados a doenças e tratamentos Tempo de afastamento para tratamento Capacidade laborativa não é função do atestado clínico

ATESTADO MÉDICO Gracioso Falso A pedido de terceiros, sem a devida constatação médica. (podem ser considerados como falsos do ponto de vista legal), constituem-se em transgressão ética Falso Art. 302 (CPB) – Da o medico no exercício da profissão, atestado falso: Pena – detenção de 1 mês a 1 ano

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 O Sr. Antonio Mendes encontra-se em tratamento conosco há dois anos com asma de difícil controle, já utilizou todos os medicamentos disponíveis para asma, sem sucesso. Apresenta crises frequentes, internações mensais e necessita do uso da medicação prescrita urgente sob risco de morte caso não a utilize. Tem dispneia aos mínimos esforços estando incapaz para realizar suas atividades profissionais por tempo indeterminado

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Este atestado foi utilizado pelo paciente da seguinte forma: Apresentou o mesmo ao INSS solicitando aposentadoria por invalidez com adicional de 25% por ser portador de pneumopatia grave e necessitar de cuidados de terceiros Apresentou o atestado médico à receita federal solicitando isenção de imposto de renda Apresentou a CEF para isenção do pagamento de imóvel financiado e saque de FGTS Apresentou a secretaria estadual de saúde para obtenção do medicamento solicitado

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Desfechos No INSS recusou benefício sendo considerado apto para a sua atividade de trabalho (profissão comerciante) Indeferimento da CEF e Receita Federal por não ser considerada pneumopatia grave Indeferimento da solicitação do medicamento à secretaria estadual de saúde após entrega de espirometria, radiografia torácica e demais exames solicitados por auditor

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 O paciente não se conformou e procurou um advogado que abriu três processos judiciais Processo 1 – contra INSS Processo 2 – contra a CEF Processo 3 – contra união, estado e município

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Desfechos: Os juízes solicitaram perícias médicas nos três casos

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Na pericia: sexo masculino, 68 anos, estado civil viúvo, de profissão comerciante, aposentado, natural do Estado de São Paulo Foi tabagista crônico por 25 anos (dos 25 anos aos 53 anos), fumava em torno de 40 cigarros ao dia (50 maços ano); Exerceu atividades como comerciante, realizando atividades com venda e conserto de sacarias (era proprietário do local)

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Na pericia: Passou a apresentar falta de ar em crises agudas com 53 anos com piora nos últimos 06 anos. Nunca teve internação hospitalar por asma, em uso constante de medicamentos desde há 15 anos Atualmente o autor está em uso de Formoterol/Budesonida 12/400 2x/dia, Tiotrópio 18mg 1x/dia e salbutamol se necessário

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Na pericia: na última semana utilizou broncodilatador por três vezes, teve dois despertares noturnos e que continuamente tem limitações aos moderados esforços. Nos últimos 120 dias não fez uso de esteroides orais Espirometria de 25/06/2007, 24/01/2008 e 27/08/2008 com distúrbio ventilatório obstrutivo grave com CVF reduzido sem resposta ao BD com VEF1 pré-BD variando de 0,88 a 1,17l

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Na pericia: Tomografia computadorizada de tórax – 14/01/2009 – “(...) enfisema pulmonar difuso, espessamento difuso das paredes brônquicas, com predomínio em lobos inferiores (...); Ecocardiograma – 07/05/2009 – “(...) disfunção diastólica do VE do tipo relaxamento anormal”;

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Na pericia: Apesar do autor ter sido diagnosticado por médico especialista em pulmão como asma persistente grave, existem outras patologias pulmonares associadas que exercem ações sinérgicas sobre a asma como a doença hipertensiva cardíaca e o enfisema pulmonar; O autor no momento do ato pericial estava parcialmente controlada segundo critérios da Sociedade Brasileira de Pneumologia em suas diretrizes de tratamento para Asma;

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Na pericia: Não há qualquer comprovação de descompensações ou exacerbações recentes, limitações a atividades físicas ou uso constante de broncodilatadores de alivio; O autor encontra-se utilizando outros medicamentos para seus problemas cardíacos e para a DPOC (enfisema pulmonar)

ATESTADO MÉDICO Exemplo 10 Desfecho O ministério público enviou denuncia à polícia federal por falso atestado e o médico está respondendo por isso O ministério público do Paraná envio denuncia ao CRM onde o médico responde a processo ético disciplinar O paciente não conseguiu nenhum dos pleitos, mas nada responde

ATESTADO É COISA SÉRIA

OBRIGADO ! alcindoneto@uel.br