Regulação dos RPPS: avanços, limitações e propostas Fernando Ferreira Calazans | Marcelo Abi-Ramia Caetano fernando_ffc@yahoo.com.br mcaetano70@yahoo.com.br

Objetivo Analisar a política regulatória da previdência dos servidores públicos no Brasil. Este trabalho advém de pesquisa desenvolvida em 2012 no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1838.pdf>.

Sumário Aspectos da Teoria da Regulação Avanços e desafios da regulação dos RPPS Proposta de criação de instrumentos regulatórios Descrição e análise de dados empíricos

Contexto Variedade de estudos sobre regulação do mercado na área de telecomunicações, educação e saúde. Inexistência de estudos sobre regulação da previdência social no Brasil, especialmente a dos servidores públicos (1998). Aplicação financeira RPPS cresceu 274% (2005-11): R$ 21,7 p/ 59,7 bi

Como surgiu a regulação dos serviços públicos? Contexto da pós-modernidade: Redefinição de funções e da lógica de atuação subsidiária do Estado. Privatizações e desestatizações. Impactos sobre o papel do Estado na política previdenciária.

Aspectos da Teoria da Regulação Regulação, etimologicamente, vem da ideia de: regra / controle: redução de autonomia dos agentes. direção / orientação: imposição de direcionamentos. Envolve instituições formais (leis) e informais (valores, códigos de conduta etc.).

Quatro espécies de regulação regulação estatal: leis, proibições, constrangimentos e sanções controle interno (Controladorias) e externo (MPS, TCE, MP) condução estatal: incentivos e busca da simetria informacional autorregulação: acompanhamento próprio regulação social: participação e controle social

Níveis de regulação Quanto maior o nível de regulação, maiores são os custos para o órgão regulador (MPS) e os regulados (RPPS).

Avanços da regulação dos RPPS 1) Regulação estatal por meio de leis, proibições e sanções: Certificado de Regularidade Previdenciária x ações judiciais Equacionamento do déficit: amortização e segregação de massas Remessa periódica de informações ao MPS Política de investimentos e certificação financeira (CPA-10 e 20)

Avanços da regulação dos RPPS 2) Condução estatal por incentivo e simetria informacional: CONAPREV: criação de níveis de governança corporativa com a certificação dos RPPS. Seminários, publicação de livros e informes. Disponibilização de soluções tecnológicas gratuitas. Programas para reestruturação de RPPS (PARSEP, PREVMUN) com contrapartida de carregamento do SIPREV.

Desafios da regulação dos RPPS Nº de RPPS e dimensão do país dificultam fiscalização direta. Assimetria informacional dos gestores. Modo de assunção do cargo dos gestores e conselheiros (indicação política). Ausência de corpo técnico-especializado gera terceirização da gestão plena ou parcial (por lotes de demanda). Exige mais transparência e ferramentas de accountability.

Propostas de regulação via incentivos e disseminação da informação Criação de índices de qualidade da gestão previdenciária: os RPPS mais bem classificados se beneficiarão de regras mais flexíveis de aplicação financeira. Oferta de cursos de ensino a distância com aproveitamento das plataformas virtuais de ensino das organizações federais. Aproximação entre UG e órgão de controle interno: avaliações passarão a ocorrer ex ante, concomitantemente e ex post. Transposição de visão punitiva para colaborativa.

Proposta de autorregulação Elaboração de código de conduta para os RPPS: fiscalizado pelo CONAPREV, por comissões de acompanhamento e julgamento pelo não cumprimento das normas. Em caso de descumprimento, seriam aplicadas penalidades como perda da certificação, advertência pública, expulsão do Conselho.

Algumas propostas de regulação social Eliminar fragilidade democrática na escolha dos presidentes dos conselhos: escolha entre os seus pares, impedindo que os representantes do governo se perpetuem no poder. Regra para que o provimento de conselheiros representantes dos servidores se dê de forma autônoma, sem interferência do Poder Executivo.

Descrição e análise de dados empíricos

Distribuição Percentual dos Municípios de Acordo com o Regime Previdenciário 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 RGPS 60 59 58 RPPS 35 34 36 RPPS em Extinção 5 6 Fonte: INFOLOGO/MPS Valores em %

Comparativo Previdência Complementar Fechada & RPPS de Estados e Municípios EFPC Total de Participantes (Ativos, inativos e pensionistas) 7,4 milhões 3,1 milhões Ativos Acumulados R$ 166 bilhões R$ 649 bilhões Ativo per capita R$ 23 mil R$ 210 mil Fonte: AEPS 2012, Posição em dezembro de 2012

Relação Ativos Financeiros/Despesa Previdenciária Anual EFPC RPPS Estaduais e Municipais em Conjunto Média 22,3 1,7 Máximo N.D. 110,3 (RR) Mínimo 0,2 (PB) Quantidade < 1 15 em 27 Quantidade >= 1, mas < 2 6 em 27 Fonte: AEPS 2012

Relação Despesa/Arrecadação em 2012 Estados Capitais Média 2,11 1,43 Maior 3,93 (RS) 2,47 (Rio de Janeiro) Menor 0,04 (RR) 0,09 (Palmas) Fonte: AEPS 2012

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