Introdução e Teoria da Contabilidade Pública Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação STN/CCONF Última Atualização: 27/06/2014 – Alexandre Alves

Conteúdo do Módulo Módulo – Introdução a Contabilidade Aplicada ao Setor Público CH:10 h Contextualização do Tema; Princípios de Contabilidade; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; Contabilidade x Orçamento; Introdução a Contabilidade (Conceito e objeto da Contabilidade); Plano de Contas e Sistemas Contábeis; Demonstrações Contábeis.

1 - Contextualização

Evolução da Contabilidade Pública e Gestão Fiscal IPSAS/IFAC 1964 1987 2000 LRF Art. 50. (...) § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho [de gestão fiscal] 1986 1997 Lei 4320/64 Plano de Contas Único Federal 4

PCASP obrigatório para toda a Federação Histórico do Processo de Convergência IPSAS Traduzidas Portaria MF 184/08 NBC T SP 2015 2009 2014 NOVO PADRÃO CONTÁBIL 2013 LC 131/2009 Dec 6.976/2009 PCASP obrigatório para toda a Federação SICONFI 2008 2012 IPCs 5

Teoria Contábil Aplicada ao Setor Público Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16) Número Ementa NBC T 16.1 CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO NBC T 16.2 PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS NBC T 16.3 PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL NBC T 16.4 TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO NBC T 16.5 REGISTRO CONTÁBIL NBC T 16.6 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NBC T 16.7 CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NBC T 16.8 CONTROLE INTERNO NBC T 16.9 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NBC T 16.10 AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO

Histórico de Versões do MCASP – Mudanças Formais 1ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2008 Válida 2009 2ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2009 Válida 2010 3ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2010 Válida 2011 4ª EDIÇÃO MCASP Elaborada 2011 Válida 2012 VOLUMES: I – Manual da Receita II – Manual da Despesa VOLUMES: I – P. Contábeis Orçamentários II – P. Contábeis Patrimoniais III – P. C. Específicos IV – Plano de Contas ASP V – Demonstrações CASP VOLUMES: I – Volume Principal Parte 1 – PCO Parte 2 – PCP Parte 3 – PCE Parte 4 – PCASP Parte 5 – DCASP Parte 6 – P&R Parte 7 – Exercício Prático Parte 8 – DEFPASP II – Volume Anexos VOLUMES: I – Volume Principal Parte 1 – PCO Parte 2 – PCP Parte 3 – PCE Parte 4 – PCASP Parte 5 – DCASP Parte 6 – P&R Parte 7 – Exercício Prático Parte 8 – DEFPASP II – Volume Anexos

ARF e AMF RREO RGF Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária RGF Relatório de Gestão Fiscal Regras para os Demonstrativos da LRF

Escopo da Portaria STN nº 634/2013 Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013 Criar um único documento regulamentador da padronização conceitual da CASP; Tornar claro o processo de convergência, principalmente no que se refere aos prazos estabelecidos; e Deixar que as Portarias de aprovação das edições do MCASP tenham apenas esse objeto.

Portaria STN nº 634/2013 – Estrutura CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO CAPÍTULO III DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS CAPÍTULO V DA INFORMAÇÃO DE CUSTOS CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS CAPÍTULO VIII DOS PRAZOS CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Portaria STN nº 634/2013 – Prazos PCASP DCASP Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP Procedimentos Contábeis Específicos – PCE Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO Consolidação das contas dos entes da Federação Portaria nº 634/2013 Prazos atuais: Até o final de 2014 - União, Estados, DF e Municípios Prazos a serem definidos conforme ato normativo específico da STN para cada procedimento 2015 - União, Estados, DF e Municípios (*) Aplicabilidade imediata 2014/2015 com adoção integral do PCASP e das DCASP Conforme Portaria STN nº 261/2014 (DOU de 15/05/2014)

Registro pelo valor original Competência Prudência Princípios de Contabilidade – Res. CFC n.º 750/93, 1.282/10 e 1.367/11 Os princípios constituem sempre as vigas-mestras de uma ciência, revestindo-se dos atributos de universalidade e veracidade, conservando validade em qualquer circunstância. É necessário, para que se faça os corretos lançamentos contábeis, o conhecimento dos Princípios de Contabilidade. Entidade Continuidade Oportunidade Registro pelo valor original Competência Prudência

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16

Entidades do setor público; NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de aplicação Campo de Aplicação Entidades do setor público; b) Entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas. 14

Objeto: Patrimônio Público Objetivo NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de aplicação Objeto: Patrimônio Público Objetivo Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 15

NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis Patrimônio Público É o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. CONCEITOS QUE REMETEM AO ATIVO CONCEITOS QUE REMETEM AO PASSIVO DESTINAÇÃO SOCIAL 16

Subsistemas NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis Orçamentário registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária; Patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público; (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.268/09) Custos registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública; Compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. 17

NBC T 16.3 – Planejamento e Seus Instrumentos pelo Enfoque Contábil A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados1, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas. 1. Conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle. 18

O que são Variações Patrimoniais? NBC T 16.4 – Transações no Setor Público Conceito Os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Variações Patrimoniais O que são Variações Patrimoniais? São transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado (item 4, NBCT 16.4). 19

Classificação das Variações Patrimoniais NBC T 16.4 – Transações no Setor Público Classificação das Variações Patrimoniais Quantitativas Aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Qualitativas Aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

ATIVO - PASSIVO = SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO Atos e Fatos Contábeis Exemplos de FATOS QUALITATIVOS = PERMUTATIVOS: Dados para todos os exemplos: Ativo = R$ 40.000,00 Passivo = R$ 5.000,00 1) Aquisição de um veículo no valor de R$ 20.000,00 à vista. EQUAÇÃO FUNDAMENTAL ATIVO - PASSIVO = SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO SITUÇÃO INICIAL ATIVO - PASSIVO = SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO 40.000,00 – 5.000,00 = 35.000,00 No exemplo citado, o FATO só impacta elementos do ATIVO (veículo e caixa). Eu perdi R$ 20.000,00 em caixa e ganhei R$ 20.000,00 em veículo. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 – 20.000,00 + 20.000,00 = 40.000,00 O ATIVO não foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA permaneceu a mesma.

Passivo Ativo Atos e Fatos Contábeis ATIVO Exemplo: compra de um carro à vista (entra o carro no Ativo, sai dinheiro do Ativo) ATIVO Passivo Ativo Patrimônio Líquido

Atos e Fatos Contábeis 2) Aquisição de um veículo no valor de R$ 20.000,00 a prazo. No exemplo citado, o FATO impacta elementos do ATIVO (veículo) e do PASSIVO (contas a pagar). Eu ganhei R$ 20.000,00 em veículo e ganhei R$ 20.000,00 em conta a pagar. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 20.000,00 = 60.000,00 Novo valor do PASSIVO: 5.000,00 + 20.000,00 = 25.000,00 O ATIVO aumentou em 20.000,00. O PASSIVO aumentou em 20.000,00. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA permaneceu a mesma, pois o lado positivo aumentou o mesmo valor do lado negativo.

Passivo Ativo Atos e Fatos Contábeis ATIVO ATIVO PASSIVO Exemplo: compra de um carro a prazo (entra o carro no Ativo, entra um empréstimo a pagar no Passivo) Patrimônio Líquido

Atos e Fatos Contábeis Exemplo de FATO QUANTITATIVO: 1) Recebimento de um serviço prestado no valor de R$ 10.000,00 à vista. No exemplo citado, o FATO só impacta um elemento do ATIVO (caixa). Eu ganhei R$ 10.000,00 no meu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 10.000,00 = 50.000,00 O ATIVO foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA aumentou de valor. 25

Passivo Ativo Atos e Fatos Contábeis ATIVO PL Exemplo: serviço prestado (entra o dinheiro no Ativo, aumenta o Patrimônio Líquido) Patrimônio Líquido

2) Pagamento de um serviço prestado no valor de R$ 10.000,00 à vista. Atos e Fatos Contábeis 2) Pagamento de um serviço prestado no valor de R$ 10.000,00 à vista. No exemplo citado, o FATO só impacta um elemento do ATIVO (caixa). Eu utilizie R$ 10.000,00 do meu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 - 10.000,00 = 30.000,00 O ATIVO foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA diminuiu de valor. 27

Passivo Ativo Atos e Fatos Contábeis ATIVO PL Patrimônio Líquido Exemplo: Pagamento de serviço prestado (sai o dinheiro do Ativo, diminui o Patrimônio Líquido) Ativo

Atos e Fatos Contábeis Exemplo de FATOS MISTO: 1) Venda à vista de mercadoria por R$ 40.000,00 com lucro de R$ 15.000,00. No exemplo citado, o FATO impacta dois elementos do ATIVO (caixa e estoque de mercadoria). Eu perdi R$ 25.000,00 de estoque de mercadoria e ganhei R$ 40.000,00 no meu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 40.000,00 – 25.000,00 = 55.000,00 O ATIVO foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA aumentou de valor. Houve permuta entre o caixa e o estoque de mercadoria e também aumento isolado do caixa, aumentando a SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL. 29

Passivo Ativo Atos e Fatos Contábeis ATIVO PL ATIVO ATIVO Patrimônio Líquido

Atos e Fatos Contábeis 2) Recebimento à vista de duplicatas a receber no total de R$ 50.000,00, concedendo-se um desconto de R$ 15.000,00. No exemplo citado, o FATO impacta dois elementos do ATIVO (caixa e duplicatas a receber). Eu perdi R$ 50.000,00 de duplicatas a receber e ganhei R$ 35.000,00 no meu caixa. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 35.000,00 – 50.000,00 = 25.000,00 O ATIVO foi alterado. O PASSIVO não foi alterado. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA diminuiu de valor. Houve permuta entre o caixa e as duplicatas a receber e também diminuição da SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL. 31

Passivo Ativo Atos e Fatos Contábeis ATIVO ATIVO PL ATIVO Patrimônio Líquido Ativo

NBC T 16.5 – Registro Contábil A entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. Características Comparabilidade Representatividade Compreensibilidade Tempestividade Confiabilidade Uniformidade Fidedignidade Utilidade Imparcialidade Verificabilidade Integridade Visibilidade Objetividade

Reconhecimento e bases de mensuração ou avaliação aplicáveis NBC T 16.5 – Registro Contábil Reconhecimento e bases de mensuração ou avaliação aplicáveis O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

Reconhecimento e bases de mensuração ou avaliação aplicáveis NBC T 16.5 – Registro Contábil Reconhecimento e bases de mensuração ou avaliação aplicáveis Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma. A entidade do setor público deve aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas. Na ausência de norma contábil aplicado ao setor púbico, o profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, e nesta ordem, as normas nacionais e internacionais que tratem de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas.

NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são: Balanço Patrimonial; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonstração do Resultado Econômico. Elas apresentam informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade.

As Demonstrações Contábeis devem: As Demonstrações Contábeis podem: NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis As Demonstrações Contábeis devem: Ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período anterior. Ser acompanhadas por anexos, por outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas. Conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista. Ser apresentados como valores redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem. As Demonstrações Contábeis podem: Nas contas semelhantes serem agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas. Apresentar os valores monetários em unidades de milhar ou em unidades de milhão, devendo indicar a unidade utilizada.

NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis Conceito Processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na consolidação, formando uma unidade contábil consolidada. Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados em documentos auxiliares, não originando nenhum tipo de lançamento na escrituração das entidades que formam a unidade contábil. Devem ser consideradas as relações de dependência entre as entidades do setor público. Devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até três meses, desde que os efeitos dos eventos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em notas explicativas. Devem abranger as transações contábeis de todas as unidades contábeis incluídas na consolidação. Devem ser complementadas por notas explicativas PROCEDIMENTOS

NBC T 16.8 – Controle Interno Sob o enfoque contábil, o Controle Interno compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de: a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

NBC T 16.9 – Amortização, Depreciação e Exaustão Definições Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.

NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos no Setor Público Principais critérios de avaliação e mensuração para: Disponibilidades Pelo valor original Créditos e dívidas Pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira Estoques Com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção. Investimentos permanentes As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. As demais participações podem ser mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Imobilizado Pelo valor de aquisição, produção ou construção. Intangível Pelo valor de aquisição ou de produção.

4 - Contabilidade x Orçamento

Regime Orçamentário x Regime Contábil Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Regime Orçamentário Pertencem ao exercício financeiro: As receitas (orçamentárias) nele arrecadadas As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas Regime Contábil As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência.

Contabilidade x Orçamento Público Existe uma grande confusão entre orçamento e contabilidade. CONTABILIDADE e ORÇAMENTO tem aspectos que os diferenciam e não devem ser confundidos. O orçamento é instrumento de gestão que tem seus próprios conceitos, critérios e regimes, assim como a contabilidade. Deve-se observar que a lei 4.320/1964 criou título próprio e em separado para a Contabilidade (Título IX – Da Contabilidade), que trata dos aspectos contábeis do setor público. A Lei não trata da teoria contábil em todos os seus aspectos, pois a ciência é independente do aspecto formal das normas. 44

Receita Orçamentária Receita Orçamentária: Recursos financeiros arrecadados no exercício orçamentário e cuja finalidade precípua é viabilizar a execução das políticas públicas, a fim de atender às necessidades coletivas e demandas da sociedade.

Conceito de Receita para a Ciência Contábil Para a Ciência Contábil “RECEITA” é: - Variação patrimonial ativa, aumentativa ou positiva; - Altera quantitativamente o patrimônio por meio do aumento de um ativo ou redução do passível exigível; - A receita aumenta a situação líquida patrimonial; - É reconhecida no momento do fato gerador; - É independente do recebimento.

Despesa Orçamentária Despesa Orçamentária: É o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. Estão previstos no orçamento anual onde estão destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dívida e Outras Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida).

Conceito de Despesa para a Ciência Contábil Para a Ciência Contábil “DESPESA” é: - Variação patrimonial passiva, diminutiva ou negativa. - Sacrifício patrimonial intencional; Produz efeito sobre o patrimônio por meio da redução de um ativo ou aumento do passível exigível; - Reconhecidas no momento do fenômeno; - Reconhecidas independente do pagamento. - As despesas diminuem a situação líquida patrimonial.

Orçamento x Patrimônio CONTROLA CIÊNCIA CONTÁBIL CONTROLA

5 – Contabilidade Pública Introdutória

Patrimônio Bens e Direitos Obrigações Passivo Ativo Patrimônio Líquido

Passivo Ativo Patrimônio Configuração de um Balanço Patrimonial Total dos Valores Brutos Descontos BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO Bens..........60.000,00 Direitos......40.000,00 TOTAL DO ATIVO= 100.000,00 PASSIVO Obrigações......70.000,00 TOTAL DO PASSIVO= 70.000,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital Social....30.000,00 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO= 30.000,00 TOTAL = 100.000,00 Ativo Passivo Valor Líquido Patrimônio Líquido

NBCT 16.6 Patrimônio - NBCASP 1. Ativo Compreende as disponibilidades, os direitos e os bens, tangíveis e intangíveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo ente público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerentes à prestação de serviços públicos. 2. Passivo Compreende as obrigações assumida pela entidade do setor público para consecução dos serviços públicos ou mantidas as condições de fiel depositário, bem como as contingências e as provisões.

Elaboração das Demonstrações Contábeis Técnicas Contábeis Escrituração Registro dos fatos que influem na composição patrimonial, em linguagem própria, com observância aos princípios contábeis. Elaboração das Demonstrações Contábeis Elaboração periódica de relatórios sobre o estado do patrimônio e os efeitos da gestão administrativa. Auditoria Emissão de parecer sobre adequação das demonstrações contábeis. Análise das Demonstrações Contábeis Interpretação dos demonstrativos.

Ativo Passivo D C C D Método das partidas dobradas Patrimônio Líquido Contas DEVEDORAS Contas CREDORAS

Método das partidas dobradas Utilização de duas operações, de modo que uma seja o contrário da outra. Em qualquer lançamento, o valor dos registros de uma operação deve ser igual ao dos da outra ATIVO ATIVO PASSIVO PL ATIVO PASSIVO PASSIVO PL ATIVO PL PASSIVO PL

Método das partidas dobradas Utilização de duas operações, de modo que uma seja o contrário da outra. Em qualquer lançamento, o valor dos registros de uma operação deve ser igual ao dos da outra C ATIVO D ATIVO C PASSIVO C PL D ATIVO C PASSIVO D PASSIVO D PL D ATIVO C PL D PASSIVO D PL

Ativo Passivo D C C D D C Despesa Receita Lançamentos Contábeis Patrimônio Líquido D Despesa Receita C Contas DEVEDORAS Contas CREDORAS

Vamos praticar os lançamentos contábeis. EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO Vamos praticar os lançamentos contábeis. 1 – Aquisição de Mercadorias a prazo no valor de R$ 200,00 2 – Depósito em conta bancaria de R$ 100,00 3 – Compra de um veiculo à vista no valor de R$ 500,00 4 – Aumento do Capital em dinheiro para R$ 2.000,00 5 – Pagamento com desconto de 10% das mercadorias adquiridas a prazo

Receitas com descontos Lançamentos Contábeis Veículo Mercadorias Fornecedores Bancos Caixa Receitas com descontos Capital Social

BALANCETE DE VERIFICAÇÃO Lançamentos Contábeis BALANCETE DE VERIFICAÇÃO CONTAS SALDOS DEVEDOR CREDOR Caixa Bancos Mercadorias Veículos Fornecedores Capital Social Receitas com descontos TOTAL

6 – Plano de Contas e Sistemas Contábeis

Sistemas Contábeis segundo a Lei 4.320/64 PATRIMONIAL ORÇAMENTÁRIO SISTEMAS SISTEMAS FINANCEIRO COMPENSAÇÃO

NBC T 16.2 – SISTEMA CONTÁBIL PATRIMONIAL ORÇAMENTÁRIO SUB- SISTEMAS CUSTOS COMPENSAÇÃO

PLANO DE CONTAS COM BASE NA LEI 4320/64 SF ATIVO PASSIVO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LÍQUIDO SP CONTROLE ORÇAMENTÁRIO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO SO COMPENSAÇÕES DIVERSAS COMPENSAÇÕES DIVERSAS SC DESPESAS RECEITAS SF SF RESULTADO DIMINUTIVO RESULTADO AUMENTATIVO SP

O QUE MUDOU NO PLANO DE CONTAS COM AS NBCASP 1.0 - ATIVO 2.0 - PASSIVO 2.4 - P.L. 1.9 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 2.9 - CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 1.9 - ATIVO COMPENSADO 2.9 – PASSIVO COMPENSADO 3.0 –DESPESA ORÇAMENTÁRIA 4.0 – RECEITA ORÇAMENTÁRIA 5.0- RESULTADO DIMINUTIVO 6.0 - RESULTADO AUMENTATIVO

O QUE MUDOU NO PLANO DE CONTAS COM AS NBCASP 1.0 - ATIVO 2.0 - PASSIVO 2.3 - P.L. 3.0 - VARIAÇÃO P.DIMINUTIVA 4.0 - VARIAÇÃO P.AUMENTATIVA 6.0 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 5.0 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 7.0 - CONTROLES DEVEDORES 8.0 – CONTROLES CREDORES

PLANO DE CONTAS PADRÃO COM AS NBCASP

DISPONIBILIDADES POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS (DR) Art. 50 – I da LRF; a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados... Fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; NE Pagtos

LÓGICA DOS REGISTROS CONTÁBEIS COM AS NBCASP

LÓGICA DOS REGISTROS CONTÁBEIS COM AS NBCASP

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LÓGICA DOS REGISTROS CONTÁBEIS COM AS NBCASP

LÓGICA DOS REGISTROS CONTÁBEIS COM AS NBCASP

7 – Demonstrações Contábeis

O QUE SÃO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS? Exposição resumida e ordenada dos principais fatos registrados pela contabilidade, em determinado período. Exercício Social Período base para elaboração das demonstrações. Geralmente, tem a duração de 01 (um) ano . Normalmente, coincide com o ano civil. Notas Explicativas Registram informações complementares necessárias para esclarecimentos da situação patrimonial e dos resultados do exercício. 98

Demonstração das Variações Patrimoniais RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.133/08 (NBCT 16.6) LEI N.º 6.404/76 LEI 4320/64 e ANEXOS Balanço Patrimonial Balanço Orçamentário Balanço Orçamentário DRE Balanço Financeiro Balanço Financeiro DLPA Balanço Patrimonial Balanço Patrimonial DFC Demonstração das Variações Patrimoniais Demonstração das Variações Patrimoniais DVA Demonstração do Fluxo de Caixa Demonstração do Resultado Econômico 99 99

Obrigado e Boa Sorte!!! FIM alexandre@fecam.org.br Visão Geral do Projeto junto ao Secretário Adjunto alexandre@fecam.org.br