Afirmação da União Europeia no Mundo Sessão nº 6 – Módulo 2 A Cidadania Europeia

Cidadania Europeia Cidadania da União "Cidadania" tem origem do latim civitas, que significa"cidade". Designa um estatuto de pertença de um indivíduo a uma comunidade politicamente articulada e que lhe atribui um conjunto de direitos e obrigações. “Cidadania da União” é a relação vinculativa entre os cidadãos e a União Europeia, definida com base em direitos, deveres e a participação política dos cidadãos.

Cidadania Europeia Quem é cidadão da União? É cidadão da União Europeia qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União não pode ser adquirida nem perdida sem a aquisição ou a perda da nacionalidade de um Estado-Membro e cabe a cada Estado, no pleno respeito do direito comunitário, estabelecer as condições para a aquisição e a perda de nacionalidade. “É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui.” Art. 20º Tratado sobre o funcionamento da EU (ex. art.º 17 TCE)

Objectivos da Cidadania Europeia Reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos à UE Tornar o processo de integração europeia + relevante Objectivos da Cidadania Europeia Incrementar uma participação cívica activa Promover o envolvimento na vida política Objectivos de uma cidadania europeia Promover a ideia de uma identidade europeia e o desenvolvimento de uma opinião pública europeia Reforçar a protecção dos direitos dos cidadãos

Cidadania Europeia Quando foi estabelecida a Cidadania Europeia? A existência de uma cidadania da União Europeia tornou-se uma evidência quase natural da construção europeia porque com a evolução dos tempos foram sendo atribuídos um conjunto de direitos aos cidadãos. A título de exemplo - o Tratado de Roma, que inicialmente estabelecia o direito da livre circulação dos trabalhadores migrantes, foi entretanto evoluindo para uma atribuição de direitos de livre circulação total de todos os cidadãos europeus. No entanto o conceito de «cidadania europeia» foi instituído pelo Tratado de Maastricht em 1992, mais concretamente na Parte II do Tratado (artigos 17.º a 22.º). A inclusão da cidadania europeia no Tratado, formal e juridicamente, revela-se importante porque os cidadãos da União passaram a ter direitos genuínos nos termos da legislação comunitária.

Direitos dos Cidadãos Europeus Liberdade de circulação e direito de residência nos Estados-Membros Não discriminação Eleger e ser eleito nas eleições para o PE e eleições municipais do Estado residência Trabalhar noutro país da UE Direitos dos Cidadãos europeus Protecção das autoridades diplomáticas e consultares Petição ao Parlamento Europeu O Tratado da UE (ou Tratado de Maastricht) e o Tratado de Amesterdão apresentaram vários direitos fundamentais conferidos pela cidadania, nomeadamente: • Liberdade de circulação e direito de residência no território dos Estados-Membros (Nota: qualquer cidadão da União Europeia tem direito a deslocar-se a um outro Estado-Membro munido de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido); • Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência (nota: todos os cidadãos comunitários residentes num país da UE de que não tenham a nacionalidade têm direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas do seu país de residência, nas mesmas condições que os nacionais deste país); • Direito à protecção das autoridades diplomáticas e consulares (nota: qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. As condições para beneficiar da protecção diplomática são: ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia; encontrar-se numa situação de dificuldade num país terceiro e necessitar de protecção consular; não existir uma embaixada ou um consulado do seu país acessível. Tipo de assistência que pode ser obtido: assistência em caso de morte, doença ou acidente grave; assistência em caso de prisão ou detenção; assistência às vítimas de actos de violência; se necessário, ajuda e repatriamento de cidadãos da União). • Direito de petição ao Parlamento Europeu (nota: O assunto da petição deve referir-se a questões que sejam do interesse ou da responsabilidade da União Europeia, como por exemplo: direitos dos cidadãos europeus, questões ambientais, defesa do consumidor, emprego e assuntos sociais, reconhecimento de qualificações profissionais, livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços, etc); • Direito de se dirigir ao Provedor de Justiça Europeu (PJE) (nota: a função do PJE é investigar queixas relativas a casos de má administração, a nível da acção das instituições ou dos organismos comunitários, como por exemplo: administração injustiça, irregularidades administrativas, discriminação, abuso de poder, ausência ou recusa de informações e atrasos indevidos); • Direito de se dirigir às instituições europeias numa das línguas oficiais e obter uma resposta redigida na mesma língua; • Direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva da fixação de certas condições; • Direito de não discriminação entre cidadãos da União em razão da nacionalidade, do sexo, da raça, da religião, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual; • Direito de igualdade de acesso à função pública comunitária; Acesso aos doc do PE, Conselho e Comissão Dirigir às inst. Europeias numa das línguas oficiais Igualdade Acesso ao provedor de justiça

Direitos dos Cidadãos Europeus O Tratado de Lisboa, de 2007, preserva os direitos dos cidadãos já existentes e reconhece novos direitos e mecanismos para assegurar o respeito dos mesmos Princípio da igualdade democrática Princípio da democracia participativa Direito de iniciativa Direitos, liberdades e princípios enuncia dos na Carta dos Direitos Fundamentais Igualdade entre todos os cidadãos e igualdade de atenção por parte das instituições, organismos, órgãos e agências da União. Complementa o princípio da democracia representativa: direito de diálogo constante entre as instituições, os cidadãos e as respectivas associações representativas, direito a amplas consultas Possibilidade de 1 milhão de cidadãos da União, de um número significativo de Estados-Membros, poder obrigar a Comissão Europeia a apresentar uma nova proposta sobre qualquer questão da União A carta estabelece um variado conjunto de direitos a todos os cidadãos da União Exemplo: à vida, à educação, ao asilo, à igualdade perante a lei, etc.

Deveres dos cidadãos europeus A cidadania da União não comporta, até à data, quaisquer deveres para os cidadãos da União. No entanto pode dizer-se que os deveres dos cidadãos consiste num conjunto de obrigações para com quem garante os seus direitos e para com os outros cidadãos. A nível nacional será, por exemplo: o pagamento de impostos; o pagamento da segurança social; o cumprimento da lei; respeito pela tolerância e cortesia com outros cidadãos. No caso da cidadania europeia, apesar dos deveres não aparecerem explícitos nos Tratados, compreendem um conjunto de obrigações: Aplicar na prática os valores europeus; Reclamar o direito à justiça; • Assumir a identidade europeia, que compreende o dever de: - compreender a história, - identidade, isto é, de assumir-se como europeu - defender a Europa;

Cidadania Europeia e Identidade europeia Identidade e cidadania europeia Os direitos introduzidos em Maastricht e reconhecidos no Tratado de Amesterdão são o início de um processo de uma cidadania europeia onde se reconhecem direitos e deveres enraizados na vida quotidiana e na qual os europeus encontram uma parte significativa da sua identidade. A identidade europeia deverá fundar-se nos valores fundamentais da cultura europeia - : democracia, direitos humanos, tolerância, liberdade, equidade, solidariedade - e no respeito pelo património comum, pela diversidade cultural e pela dignidade de cada indivíduo. “A cidadania europeia é sobretudo uma ideia humanista. Trata-se de construir uma Europa democrática que respeite o equilíbrio entre as considerações económicas, tecnológicas, ecológicas e culturais.” Construir a Europa através da Educação e a Formação” Grupo de Reflexão sobre a Educação e a Formação, Dezembro 1996

Cidadania Europeia activa e educação para a cidadania A cidadania europeia não procura apenas aumentar e melhorar a garantia de direitos económicos e sociais mas também promover a participação dos cidadãos europeus na vida política local e europeia. O Tratado de Lisboa reforça a ideia de uma cidadania activa ao dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União e de reconhecer o direito de iniciativa. Em 1998, a Comissão aprovou um documento intitulado “Aprender para uma cidadania activa” no qual o sistema educativo aparece como um elemento chave, quer para a participação activa dos cidadãos europeus no processo de construção europeia, quer para a transmissão dos valores fundamentais da cultura europeia. Educação para a cidadania europeia A educação para a cidadania em contexto europeu promove o desenvolvimento dos jovens como cidadãos activos e responsáveis na União Europeia.

Cidadania Europeia activa O Sistema Educativo e a Cidadania Europeia Ao transmitir os valores fundamentais da identidade europeia (democracia, direitos humanos, tolerância, liberdade, equidade, solidariedade) o sistema educativo pode contribuir fortemente para a participação activa dos cidadãos europeus, nomeadamente dos jovens, no processo de construção europeia. O Conselho da Europa convida os Estados-Membros a incluir a Educação para a Cidadania democrática nos programas nas suas políticas e práticas educativas, formativas, culturais e juvenis, e tem trabalhado activamente na identificação de novas estratégias e abordagens, e na sua divulgação. (cf. Recomendação 2012/12 do Comité de Ministros aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre a educação para a cidadania democrática) REFLEXÃO Identidade (europeia) Cidadania Sistema educativo activa

Cidadania Europeia activa Exercício da cidadania da União Para facilitar o exercício da cidadania europeia foram criados documentos idênticos para todos os Estados-Membros. Estes documentos contribuem para uma identificação visual imediata, para a compreensão do conteúdo independentemente da língua e conter todas as indicações necessárias numa perspectiva abrangente e comum. Alguns exemplos: Documento para registo de competências e qualificações Europass Carta de condução comum e válida no espaço comunitário Carta de condução Permite a qualquer cidadão da UE ter assistência médica Cartão Europeu saúde Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor Formulário Reclamação consumidor

A influência das directivas da UE na vida dos cidadãos Medidas europeias recentes que influenciam a vida dos cidadãos: Custos e ligações de telemóveis mais económicas entre os países da UE Apoio à investigação médica em áreas prioritárias Combater as alterações climáticas - Proteger o planeta e poupar dinheiro Protecção do ambiente - novas regras para reduzir os poluentes nocivos Combate à pobreza e à fome em todo o mundo Protecção dos animais

A influência das directivas da UE na vida dos cidadãos Medidas europeias recentes que influenciam a vida dos cidadãos: Mobilização de recursos para ajudar a levantar a economia e proteger os cidadãos Apoio à reconstrução em caso de catástrofe natural Controlo da utilização de substâncias químicas na Europa Medidas da UE para protecção das crianças Atribuição de direitos iguais para passageiros aéreos com mobilidade reduzida Apoio à estabilidade e à democracia em vários países do mundo ex: acções militares na Rússia na Geórgia

A influência das directivas da UE na vida dos cidadãos Medidas europeias recentes que influenciam a vida dos cidadãos: Promoção da sustentabilidade a nível de energia e de ambiente Promoção de uma alimentação saudável através de programas e a legislação específica Mecanismo comunitário de protecção civil para entreajuda dos países europeus em caso de catástrofes Maior transparência na utilização de fundos comunitários

Obrigado www.afirmar.eu

Ficha Técnica Projecto CD.OP2 – A2/2010 Curso em b-Learning referente à temática “Afirmação da União Europeia no Mundo” Autor: Liliana Sofia dos Reis Cruz Título do documento: Sessão nº 6 – Módulo 2. “A comemoração dos 25 anos do Tratado de Adesão de Portugal à UE” Coordenação do Projecto: DeltaConsultores Edição: Setembro 2010 Iniciativa Concepção * O CIEJD enquanto Organismo Intermediário no quadro da Parceria de Gestão estabelecida entre o Governo Português e a Comissão Europeia, através da sua Representação em Portugal.