Responsabilidades Legais do Engenheiro Civil Responsabilidade Técnica ou Ético Profissional. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Penal ou Criminal. Responsabilidade Trabalhista. Responsabilidade Administrativa.
Responsabilidade Técnica ou Ético Profissional Os profissionais que executam obras de Engenharia devem assumir responsabilidade técnica por todo trabalho que realiza. Toda obra depende para sua legalidade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. A ART define os responsáveis técnicos pela execução das obras ou prestação de serviços de Engenharia. A ART protege e limita a responsabilidade do Profissional.
O descumprimento da legislação ou exercício inadequado da profissão podem resultar em processo ético-disciplinar. Penalidades: Advertência reservada. Censura pública. Multa. Suspensão temporária. Cancelamento definitivo do registro
Responsabilidade Civil Obrigam a reparar danos morais ou patrimoniais causados a terceiros. A responsabilidade civil é fundamentada no Novo Código Civil Brasileiro e nas Leis n. 5194-66 e 6496-77. Obrigação de reparar danos independente de culpa. Por imprudência, negligência ou imperícia.
A Responsabilidade civil é dividida em: a) Contratual. b) Pela solidez e segurança da obra (5 anos). c) Pelos materiais (memorial descritivo). d) Por danos a terceiros.
Responsabilidade Penal ou Criminal Pode resultar em penas de reclusão dependendo da gravidade das ações cometidas pelo profissional. a) Desabamentos. b) Desmoronamentos. c) Incêndio. d) Intoxicação. e) Contaminação.
Responsabilidade Trabalhista Ocorrem em função das relações assumidas com empregados utilizados na obra ou serviço. a) Contratual. b) Legal. c) Acidentária. d) Previdenciária.
Responsabilidade Administrativa Quando o profissional é servidor público e está submetido ao regime estatutário, suas infrações poderão ser submetidas a Processos Administrativos. Restrições impostas pelos órgãos públicos.
Ética Profissional DEVERES E CONDUTAS VEDADAS: Ante o ser humano e seus valores. Ante a profissão. Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores. Nas relações com os demais profissionais. Ante ao meio.