Câmara dos Deputados Audiência Pública – Comissão de Minas e Energia Interrupção do Fornecimento de Energia Elétrica em Florianópolis-SC (29.10.2003) 26 de novembro de 2003 Brasília-DF José Mário Miranda Abdo Diretor-Geral

Interrupção do fornecimento de energia em Florianópolis-SC Informações sobre a interrupção Obrigações da concessionária Ações da ANEEL Direitos do Consumidor e Qualidade do Serviço Próximos Passos

Informações sobre a Interrupção Data: 29 de outubro de 2003 – 13h15min. Área atingida: 60% da cidade de Florianópolis (Ilha de Santa Catarina) Ocorrência: desligamento das duas linhas de transmissão de 138 kV (Palhoça/Ilha Centro e Palhoça/Trindade) Causa: incêndio na galeria situada no interior da Ponte Colombo Machado Sales que afetou as citadas linhas Duração aproximada da interrupção até o restabelecimento: 60% da área atingida – 45 horas sem energia 40% da área atingida – 55 horas sem energia

Obrigações da concessionária Contrato de Concessão – Principais Pontos Adotar ações que garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência e segurança Prover o atendimento da atual demanda dos serviços concedidos e implantar novas instalações Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços Atender as metas de qualidade fixadas pelas ANEEL Gestão própria na direção de seus negócios, investimentos, pessoal e tecnologia

Ações da ANEEL Prestação dos serviços de eletricidade (T, D e C) Fiscalização Prestação dos serviços de eletricidade (T, D e C) Econômica e financeira (G, T, D e C) Geração

Pontos críticos do sistema, apresentados pelo ONS e pela distribuidora Ações da ANEEL Fiscalização da prestação do serviço Pontos de controle preventivos Pontos críticos do sistema, apresentados pelo ONS e pela distribuidora Plano de obras e investimentos Obrigações e exigências do contrato de concessão e regulamentos da Agência Indicadores de qualidade (DEC e FEC) Reclamações dos consumidores nas Ouvidorias – ANEEL e concessionária Ocorrências na Rede Básica

Ações da ANEEL Fiscalizações na CELESC (1998 – 2003) 19 ações de fiscalização (16 – serviços de eletricidade e 3 – econômico-financeira) Tipo Quantidade Recomendações 4 Determinações 13 Constatações 49 32 Não Conformidades Notificações 15 Autos de Infração 4

Ações da ANEEL Interrupção do fornecimento No dia da ocorrência, a ANEEL determinou que a CELESC apresentasse relatório sobre a interrupção do fornecimento da energia Após análise das informações, a Agência realizou fiscalização in loco nos dias 3 e 4 de novembro: Reuniões técnicas com a CELESC Inspeções das linhas defeituosas e das provisórias construídas Análise das causas

Ações da ANEEL Interrupção do fornecimento Relatório de fiscalização em elaboração No documento, constará a análise da ocorrência, a definição da causa e da responsabilidade pelo evento Principais temas que serão considerados no relatório: 1 – Planejamento da distribuição 2 – Manutenção da rede de distribuição 3 – Recomposição do sistema 4 – Laudo técnico do Corpo de Bombeiros 5 – Direitos do Consumidor

Direitos do Consumidor Danos em aparelhos eletroeletrônicos – os consumidores devem formalizar o pedido de ressarcimento na CELESC em até 90 dias Empresa tem até 30 dias para dar resposta A Ouvidoria da ANEEL está acompanhando o caso e monitorando as avaliações da CELESC para cada pedido de indenização Consumidor, caso se sinta insatisfeito com o resultado da análise da CELESC, pode recorrer à ANEEL (0800-61-2010)

Violação dos padrões é compensada automaticamente na conta. Direitos do Consumidor – Compensação por violação dos indicadores de qualidade individuais (DIC, FIC e DMIC) – Res. 024/2000 Consumidores Direitos Violação dos padrões é compensada automaticamente na conta. Tensão superior a 1 kV e inferior a 230 kV Tensão igual ou inferior a 1 kV, ou em tensão superior a 1 kV com opção de faturamento do grupo B Solicitada a apuração e constatada a violação, aplica-se a compensação (*) * A partir de 2005, o crédito na fatura também será automática

Duração das Interrupções - DEC Freqüência das Interrupções - FEC Qualidade do Serviço CELESC Duração das Interrupções - DEC Freqüência das Interrupções - FEC Média CELESC

IASC – considerado no redutor do IGP-M na Revisão Tarifária IASC CELESC Avaliação pelo Consumidor 100 Ótimo 90 77,23 80 73,45* 68,65 70,30 Bom 69,68 69,08 69,25 70,00 2000 70 62,81 63,22 64,51 2001 60 2002 Regular 50 Mundial Brasil 40 Ruim 30 20 Péssimo 10 CELESC SUL Brasil Referências IASC – considerado no redutor do IGP-M na Revisão Tarifária * Vencedora do Prêmio IASC 2002 – Categoria “Sul – Acima de 400 mil consumidores”

Próximos Passos Processo de apuração – Res. 318/98 Após receber o relatório, a CELESC terá 15 dias para apresentar sua manifestação ANEEL tem 30 dias para posicionar-se sobre instauração ou não de processo punitivo Instaurado processo punitivo, a CELESC terá 15 dias para apresentar defesa ANEEL, por meio de um diretor, tem 30 dias para posicionar-se Mantida a penalidade, a CELESC poderá recorrer em 15 dias à Diretoria em regime colegiado em última instância administrativa

Próximos Passos Processo de superação Determinação a todas as concessionárias para identificação de pontos críticos e adoção de alternativas até a solução estrutural Construção, pela CELESC, do anel em 138 kV na ilha – 2004 Reforço do atendimento à Ilha de Santa Catarina em 230 kV (LT Palhoça/Ilha) – 2004 Aprovação do planejamento pelo CCPE/MME Realização do leilão de concessão pela ANEEL

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