DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CRIA A ANVISA LEI Nº 9782 DE 26 DE JANEIRO/99 DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CRIA A ANVISA

VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ESTABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES AUTONOMIA FINANCEIRA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL

ANVISA- FINALIDADE PROMOVER A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO CONTROLE SANITÁRIO DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SUBMETIDOS SUBMETIDOS AO REGIME DE VISA, INCLUSIVE DOS AMBIENTES, DOS PROCESSOS, DOS INSUMOS E DAS TECNOLOGIAS.

AÇÕES DE VISA AS AÇÕES PODERÃO SER EXECUTADAS POR INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES

ANVISA X SUS A AGÊNCIA DEVERÁ PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE EM OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI 8080/90, VISANDO O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

COMPETÊNCIA DA UNIÃO I- DEFINIR A POLÍTICA NACIONAL DE VISA II-NORMATIZAR E FISCALIZAR PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE III-EXERCER A VIGILÂNCIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS

COMPETÊNCIA DA UNIÃO IV-ACOMPANHAR E COORDENAR AÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE VISA V-ATUAR EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE RISCO À SAÚDE VI-PRESTAR COOPERAÇÃO TPECNICA E FINANCEIRA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

COMPETÊNCIA DA UNIÃO VII-PROIBIR A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS QUE INCORRAM EM RISCO À SAUDE PÚBLICA VIII-CONCEDER/CANCELAR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL IX-CONCEDER REGISTRO DE PRODUTOS

COMPETÊNCIA DA UNIÃO X- PROIBIR A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA XI-COORDENAR OS LABORATÓRIOS QUE COMPÕE A REDE OFICIAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA

COMPETÊNCIA DA UNIÃO XII-PROMOVER A REVISÃO PERIÓDICA DA FARMACOPÉIA XIII-MANTER SISTEMA DE INFORMAÇÃO XIV-MONITORAR E AUDITAR OS ORGÃOS DO ESTADO, MUNICÍPIO E DF XV-CONTROLAR E FISCALIZAR A PROPAGANDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE VISA

COMPETÊNCIA DA UNIÃO XVI-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE VISA XVII- COORDENAR E MONITORAR OS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA TOXICOLÓGICA E FARMACOLÓGICA

BENS E PRODUTOS SUJEITOS À AÇÃO DE VISA MEDICAMENTOS DE USO HUMANO PRINCÍPIOS ATIVOS DOS MEDICAMENTOS ALIMENTOS COSMÉTICOS PRODUTOS DE HIGIÊNE PESSOAL PERFUMES

BENS E PRODUTOS SUJEITOS À AÇÃO DE VISA SANEANTES REAGENTES INSUMOS PARA DIAGNÓSTICO EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HEMOTERÁPICOS IMUNOBIOLÓGICOS SANGUE E HEMODERIVADOS

BENS E PRODUTOS SUJEITOS À AÇÃO DE VISA ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS PARA USO EM TRANSPLANTES RADIOFÁRMACOS CIGARROS OUTROS.....

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SERÁ DIRIGIDA POR UMA DIRETORIA COLEGIADA, DEVENDO CONTAR COM UM PROCURADOR, UM CORREGEDOR E UM OUVIDOR, ALÉM DE UNIDADES ESPECIALIZADAS INCUMBIDAS DE DIFERENTES FUNÇÕES CONSELHO CONSULTIVO

DA DIRETORIA COLEGIADA COMPOSTA POR 5 MEMBROS, SENDO UM DELES O SEU DIRETOR PRESIDENTE OS DIRETORES SERÃO BRASILEIROS, INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA DO SENADO FEDERAL MANDATO DE 3 ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO

DA DIRETORIA COLEGIADA O DIRETOR PRESIDENTE SERÁ NOMEADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENTRE OS MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA A EXONERAÇÃO IMOTIVADA DO PRESIDENTE DA ÂNVISA PODERÁ SER PROMOVIDA SOMENTE NOS 4 PRIMEIROS MESES DO MANDATO, APÓS ESTE PERÍODO ESTÁ ESTÁVEL

DA DIRETORIA COLEGIADA É VEDADO AOS DIRIGENTES TER INTERESSE DIRETO OU INDIRETO, EM EMPRESA RELACIONADA COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DE VISA