IMPACTOS DO FIM DA MULTA 10% CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NA DEMISSÃO IMOTIVADA

O BRASIL JÁ PAGA IMPOSTO DEMAIS Uma contribuição provisória não deve ser transformada em permanente Substituir a finalidade do adicional de 10% do FGTS significa criar um novo imposto Extinguir o adicional é bom para as empresas brasileiras de todos os portes e de todos os setores garantindo ampliação da capacidade produtiva, investimentos em inovação e qualificação profissional

POSIÇÃO DE GOVERNO Redução de R$3,2 bilhões/ano em 2013, para subsídio a políticas sociais, em particular, o “Programa Minha Casa Minha Vida” O PMCMV é sustentado por três fundos: FAR e FDS destinado a produção de empreendimentos da faixa 1 (renda familiar até R$1.600,00), para os quais os 10% do FGTS não contribuem; FGTS destinado a financiamento para aquisição de moradia para famílias com renda de até R$5.000,00. O subsídio destas operações deveria ser composto por aporte de 82% pelo FGTS e de 18% pela União. O FGTS vêm antecipando as parcelas devidas pela União. A RETENÇÃO da parcela de 10% prevista na LC110/2001 vem sendo feita pela União desde março de 2012 (Portaria do TN 278/2012) sem nenhum impacto nos orçamentos do FGTS constante do plurianual 2014/2017 da ordem de R$72,6 bilhões/ano, sendo de R$ 8,9 bilhões o orçamento de desconto (subsídio). NA PAUTA DA 136º ROCCFGTS está constando proposta de suplementação do orçamento de 2013 em R$10,0 bilhões de recursos para financiamento e mais R$2,0 bilhões de recursos para desconto(subsídio), apesar da retenção dos 10% da multa para a Conta Única da União.

POSIÇÃO DE GOVERNO Aumento da rotatividade no emprego – Reduz custo de demissão imotivada Aumento das despesas com seguro desemprego em função da maior rotatividade O PERCENTUAL DO SAQUE POR DEMISSÃO em relação do saque total entre 2000 e 2012 é estável variando de 38,79% em 2000 e 32,33% em 2012. (Fonte: CAIXA) O CRESCIMENTO DE TRABALHO FORMAL NO SETOR PRIVADO evoluiu de 39,7% em 2003 para 49,2% em 2012 em relação a população ocupada. O que comanda a geração de emprego e demissão no mercado é o nível de atividade econômica do País. (Fonte IBGE – Pesquisa Mensal do Emprego)

POSIÇÃO DE GOVERNO Reduz os impactos do Programa na economia POSIÇÃO DE GOVERNO Reduz os impactos do Programa na economia. Em 2012: representou cerca de 20% no aumento do PIB; garantiu 1,4 milhão de postos de trabalho formais. A RETENÇÃO DOS RECURSOS DO ADICIONAL DE 10% na Conta Única da União desde março de 2012, totalizando até junho de 2013 R$ 4,4 bilhões, não impactou o desempenho do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA como pode ser comprovado pelo orçamento plurianual do FGTS 2014/2017 e suplementação no orçamento de 2013. O IMPACTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA na economia se deve a sua concepção como programa anticiclico (crise mundial de 2008) e ao acerto da destinação de recursos significativos (públicos e privados) para garantir o acesso à moradia as famílias de menor poder aquisitivo.

POSIÇÃO DE GOVERNO Reduz acesso ao programa pela redução de subsídio: - Subsídio equivale hoje a ¼ dos valores financiados - 130 mil financiamentos da faixa 2 não poderão ser feitos. Este efeito já deveria estar sendo medido tendo em vista que desde o 2009 até junho de 2013 o FGTS aportou por antecipação a parcela de subsídio devida pela União no montante de R$ 4,0 bilhões, apesar dos recursos oriundos da multa de 10%, desde março de 2012 estarem sendo retidos na Conta Única da União. Apesar deste esforço extra e de não estar recebendo no seu caixa a multa de 10% o BALANCETE DE JUNHO DE 2013 do FGTS indica a estimativa de RESULTADO POSITIVO da ordem de R$ 3,8 bilhões para o exercício.

POSIÇÃO DE GOVERNO Reduz benefícios aos cotista do FGTS: 70% dos subsídios beneficiaram diretamente os cotistas do FGTS, maior parte com no mínimo 3 anos de trabalho Desde 2009 as metas de contratação anual do FGTS têm sido alcançadas, inclusive com suplementação dos orçamentos anuais aprovados e, consequentemente ampliação das metas de contratação. Nunca se produziu tantas habitações de interesse social no País. O fato de que 70% dos financiamentos beneficiarem trabalhadores cotista do FGTS representa que o Fundo trás benefícios indiretos importantes para os “donos” do dinheiro. Pelos limites de valores alcançados pelas operações do PMCMV/FGTS a maior parte deste contingente tem renda bruta mensal abaixo de R$5.000,00.

PROPOSTA DE GOVERNO PARA ALTERAR ART PROPOSTA DE GOVERNO PARA ALTERAR ART. 1º DA LC 110/2001 Institui programa de bonificação para trabalhadores demitidos sem justa causa, que não tenham recebido benefícios de programas habitacionais, condicionando o saque na aposentadoria. Esta medida, se vier a ser aprovada, beneficiará uma parcela restrita dos cotista do FGTS, com certeza os de maior renda que não se enquadram nos programas habitacionais . O perfil das contas ativas por faixa de Salário Mínimo indica que os prováveis beneficiários desta bonificação respondem por apenas 6,8% das Contas Ativas que representam 65% do saldo. Estes trabalhadores estão fora das operações de financiamento do FGTS cujo limite de atendimento está definido para renda bruta de até R$5.400,00. Conforme afirmação do Governo 70% das operações do PMCMV atendem a cotista do FGTS de menor renda que estarão excluídos da bonificação proposta sem ter tido a possibilidade de escolha. Aos de menor renda ainda não atendidos por programa habitacional restará a escolha entre acessar a casa própria no período laboral ou ter direito a uma bonificação quando de sua aposentadoria.