JUIZADOS ESPECIAIS AULA 12 (P.57 Á 59) TEMA 6– O JUIZADO ESPECIAL ESTADUALCRIMINAL DATA: 18 / 10 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web: ROSA MARIA LEITE

OBJETIVO DA AULA: INTRODUÇÃO AO JUIZADO ESTADUAL ESPECIAL CRIMINAL FORMAÇÃO DESTES JUIZADOS COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS CRIMES PROCESSADOS PRINCÍPIOS DOS JEE CRIMINAIS

COMO É A APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 NA ESFERA CRIMINAL ? OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SÃO RESPOSTAS AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL RÁPIDA.

JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL? “ ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95 E 11.313 DE 28/06/06

DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É PROVIDO DE JUIZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS.

DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS JUIZ TOGADO- É AQUELE DE QUALQUER CATEGORIA, GRADUADO EM DIREITO E QUE USA OU PODE USAR A TOGA, É AQUELE INVESTIDO NO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS JUIZ LEIGO- É AQUELE QUE NÃO NECESSARIAMENTE É FORMADO EM DIREITO; TAMBÉM CHAMADO DE ÁRBITRO.

COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMA RECURSAL CONCILIA- DORES 1 JUIZ TOGADO JUIZES LEIGOS

COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO( ART. 5º E 22) DIRIGIR E JULGAR O PROCESSO EM TODAS AS SUAS FASES, INCLUSIVE A CONCILIAÇÃO

COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, SERVIR COMO ÁRBITRO, DIRIGIR A INSTRUÇÃO E JULGAR A DEMANDA (SENTENÇA SERÁ HOMOLOGADA PELO JUIZ TOGADO.

COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, SOB ORIENTAÇÃO DO JUIZ TOGADO OU LEIGO.

EM SEU ARTIGO 1º ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS OBSERVAÇÃO: A LEI 11.313/96 EM SEU ARTIGO 1º ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099/95

ARTIGO 1º DA LEI 11.313/2006 IN VERBIS: NOVA REDAÇÃO D ARTIGO 1º DA LEI 11.313/2006 IN VERBIS: “ARTIGO 1º – OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PASSAM A VOGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

NOVA REDAÇÃO D “ARTIGO 60.O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PROMOVIDO POR JUÍZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS, TEM COMPETÊNCIA PARA:...

DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60) CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60) PARÁGRAFO ÚNICO: NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA...

(Continuação do § único) DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60) D (Continuação do § único) ...OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.

DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO INFRAÇÃO É UMA VIOLAÇÃO À NORMA SANCIONADA PELA LEI PENAL PUNÍVEL A TODO FATO,DELITO E DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.(PLACIDO E SILVA, 1984)

DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO A CF/88 CONSAGROU A DENIMINAÇÃO “INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO” PARA AQUELAS INFRAÇÕES QUE, POR SEREM DE MENOR GRAVIDADE, VEM MERECENDO TRATAMENTO ESPECIAL...

ARTIGO 61 LEI 11.313/06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA EFEITO DESTA LEI, AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES

...A QUE A LEI COMINE PENA NÃO SUPERIOR A 2 ... ARTIGO 61 DA LEI 11.313/06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL D ...A QUE A LEI COMINE PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS CUMULADA OU NÃO COM MULTA.

DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA – É O PODER LEGAL QUE A PESSOA, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, OU CARGO, TEM PARA A PRÁTICA DOS ATOS INERENTES A ESTE OU ÀQUELE.(PLACIDO E SILVA,1984)

DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS A LEI 9.099 EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES: 1ª) AGENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE (NÃO EXISTE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS)...

DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS A LEI 9.099 EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES: 2ª) CAUSA QUE APRESENTA GRANDE COMPLEXIDADE.

QUANDO OCORRE CONEXÃO E OU CONTINÊNCIA: HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA: D QUANDO OCORRE CONEXÃO E OU CONTINÊNCIA: ENTRE UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E OUTRA DO JUÍZO COMUM(OU DO JÚRI)...

HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA: EX.:1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL LEVE. EX.:2 TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL LEVE.

HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA: NESSES CASOS, DE CONEXÃO O CORRETO ERA SEPARAR OS PROCESSOS (CPP ART.70) OU PROMOVER A REUNIÃO DELES (CPP ART. 78) ?

INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO VEIO A LEI 11.313 DE 2006 E MANDOU RESPEITAR AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AINDA FIXOU NO PARÁGRAFO ÚNICO (QUE NÃO EXISTIA) A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

COMO FICOU RESOLVIDO A REGRA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ? A FORÇA ATRATIVA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS É DO JUÍZO COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL) OU DO TRIBUNAL DE JÚRI, OU SEJA, SEGUINDO O DISPOSTO NO ART. 78 DO CPP...

CONTINUAÇÃO DA REGRA DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO: ...QUE MANDA A NOVA LEI QUE FAÇA A REUNIÃO NA VARA COMUM OU DO TRIBUNAL DO JÚRI.

MANDA A NOVA LEI SOBRE A CONTINÊNCIA E CONEXÃO: QUE SEJAM OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. (A REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO CONSTITUI FATO IMPEDITIVO PARA A PLICAÇÃO DESTES INSTITUTOS.

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESTUDAREMOS AGORA OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS!

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS E FINALIDADES DOS JUIZADOS OS JEE CRIMINAL ORIENTOU-SE PELOS CRITÉRIOS DA: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

PRIORIZANDO INTERESSES COMO: ENFATIZANDO SEMPRE: D Á CONCILIAÇÃO PRIORIZANDO INTERESSES COMO: A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA

E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO- PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENFATIZANDO SEMPRE: D E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO- PRIVATIVA DE LIBERDADE.

1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62). O ART. 2º DA LEI 9.099/95: TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS: D 1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62). 2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62). O ART. 2º DA LEI 9.099/95: TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS: D 1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62). 2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA CONTINUAREMOS ESTUDANDO SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS.