Professor Ms. Arlei da Costa PETIÇÃO INICIAL PENAL

AÇÃO PENAL “ É o direito de pedir ao Estado – Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva” Fernando Capez

AÇÃO PENAL QUANTO À TITULARIDADE PÚBLICA INCONDICIONADA PRIVADA PROPRIAMENTE DITA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (art. 5o.,LIX CF) PERSONALÍSSIMA (art. 236 CP)

AÇÃO PENAL PÚBLICA DENÚNCIA AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA PETIÇÃO INICIAL PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA DENÚNCIA AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA

PETIÇÃO INICIAL PENAL ELEMENTOS ART. 41 CPP “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”

ATO 1/84 PROCURADORIA GERAL DO MP SÃO PAULO Ao elaborar a denúncia, deve o membro do MP ater-se ao seguinte: Mencionar todos os nomes e apelidos usados pelo acusado, bem como as folhas dos autos em que se encontra sua qualificação; 2. Indicar, sempre que possível, dia, hora e lugar da infração; Descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias Nos casos de co-autoria, descrever a participação isolada de cada um dos co-autores, quando desenvolverem condutas distintas;

ATO 1/84 PROCURADORIA GERAL DO MP SÃO PAULO 5. Consignar a motivação dos crimes dolosos e, nos crimes culposos, descrever o fato caracterizador da culpa e sua modalidade (imprudência, imperícia e negligência); Mencionar o tipo penal ao qual se subsume o fato descrito, indicando, quando for o caso, a aplicação combinada das normas atinentes à co-autoria, ao concurso de delitos, à tentativa, às circunstâncias agravantes e às qualificadoras. Indicar o rito processual Formular o pedido de condenação ou pronúncia Apresentar o rol de testemunhas

ART. 396 CPP (NOVA REDAÇÃO) “ Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”

DENÚNCIA - ELEMENTOS Pela nova redação do art. 396, logo após o pedido de condenação deverá ser realizado o pedido de citação do denunciado, nos seguintes termos: “… citando-se o denunciado para responder à presente ação no prazo de 10 (dez) dias…”

QUEIXA ART. 44 – CPP “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante, a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”

TERMINOLOGIA DENÚNCIA QUEIXA PÓLO PASSIVO => DENUNCIADO PÓLO PASSIVO => QUERELADO PÓLO ATIVO => QUERELANTE

ESTRUTURA DA PEÇA DE QUEIXA Endereçamento Parágrafo inicial Qualificação completa do querelante Menção à capacidade postulatória Qualificação completa do querelado Fundamentação legal do pedido 3. Dos Fatos 4. Dos Pedidos

1. ENDEREÇAMENTO MATÉRIA ESTADUAL MATÉRIA FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ MATÉRIA FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA__ VARA CRIMINAL DA SUB(SEÇÃO) JUDICIÁRIA DE _________

(UTILIZE A TERMINOLOGIA DO PRÓPRIO TIPO PENAL QUANDO POSSÍVEL) 3. DOS FATOS Narrar os fatos, observando os ítens 3 a 6 do ato 1/84 da Procuradoria geral do MP de São Paulo (UTILIZE A TERMINOLOGIA DO PRÓPRIO TIPO PENAL QUANDO POSSÍVEL)

2. PARÁGRAFO INICIAL ___________(nome), _________(nacionalidade), ______ (estado civil), __________________(profissão), portador do documento de identidade no. _________, inscrito no CPF/MF sob o no. ________, residente e domiciliado à Rua ____, no. _____,bairro___________, na cidade de __________, Estado de ____, vem respeitosamente, através de seu procurador infrafirmado, constituído conforme anexo documento de procuração com cláusula “ ad judicia et extra” e poderes especiais para, com base nos artigos ____ do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA contra ________(nome), _______(nacionalidade), ______ (estado civil), __________________(profissão), _________ (apelido se possuir), portador do documento de identidade no. _________, inscrito no CPF/MF sob o no. ________, residente e domiciliado à Rua _____,no.___, bairro__________, na cidade de _____________, Estado de ____, pelo seguinte fato:

DOS PEDIDOS DE RECEBIMENTO DA QUEIXA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (387,IV – CPP)

ROL DE TESTEMUNHAS Último ítem no canto inferior esquerdo da peça Nome e qualificação