Conselheira do Tribunal de Contas Cour des Comptes Políticas Públicas Danièle Lamarque Conselheira do Tribunal de Contas Ena – Paris 10 de junho de 2009

1° Modos de ação pública Políticas públicas Programas Contratualização

I- O que é uma política pública? Objetivos Público Autoridade administrativa Processo de decisão Sistema de ação Enquadramento legal Parcerias

Os objetivos de uma política Uma pluralidade de objetivos hierarquizados Ex da formação profissional : O objetivo global exprime as finalidades da ação: aumentar o emprego O objetivo estratégico estrutura a implementação dessa finalidade global em diretrizes de intervenção: adaptar o perfil dos estagiários às necessidades do mercado de trabalho O objetivo operacional permite organizar a gestão: assegurar a formação dos estagiários

Os objetivos instrumentais permitem o acompanhamento das ações e da utilização dos recursos : realização de ações de formação, utilização dos recursos humanos, financeiros

II- O que é um programa? Um conjunto de objetivos, de estratégias de realização desses objetivos que se traduzem em resultados mensuráveis LOLF (Lei Orgânica relativa às Leis de Finanças): « um programa regrupa créditos destinados à realização de uma ação ou de um conjunto coerente de ações ligadas a um mesmo ministério às quais são associados objetivos em função de finalidades de interesse geral, bem como resultados esperados constituindo o objeto de uma avaliação. »

Nota : os objetivos dos programas segundo a LOLF Eficácia sócio-econômica: o cidadão Qualidade do serviço : o usuário Eficiência da gestão : o contribuinte

Ex: O acesso do público ao patrimônio cultural Objectivo LOLF: aumentar o acesso do público ao patrimônio nacional (francês) 4 indicadores: Acessibilidade física das coleções Frequentação das instituições do patrimônio cultural e arquitetural Frequentação dos sites relativos ao patrimônio cultural e à arquitetura (internet) Índice de satisfação do público das instituições e dos sites da internet

Reino Unido : 4 indicadores Número de visitantes Índice de satisfação Parte acessível das coleções Proporção do público escolar

O programa ideal Definição de uma prioridade Definição clara Duração delimitada Público identificado As estratégias definidas com o ministro A realização do programa é definida segundo planos de ação com indicação precisa dos responsáveis Para obter resultados concretos, mensuráveis e passíveis de verificação Podendo ser objeto de consulta por parte dos cidadãos

III- A contratualização O contrato privado (civil) O contrato administrativo: existência de cláusulas exorbitantes e possibilidade de rescisão unilateral O desenvolvimento da contratualização desde os anos 1980: ● Fase da administração territorial – descentralização (1982-1992) ● Fase da contratualização (1992-2002)

Os tipos de contratos Gestão dos serviços públicos: delegação de serviços públicos, convênios, consórcios administrativos Aquisição de bens: licitação Gestão: contratos de objetivos e de meios, contratos de performance Políticas de parceria entre o Estado e os Municípios: políticas de urbanismo e planejamento da ocupação territorial Setor social: hospitais, ação social (contrato de inserção do RMI)…

Características da contratualização Negociação Engajamentos recíprocos Planejamento de ações a médio prazo (2 a 5 anos) Modos de contribuição (financeira ou outra) Definição de objetivos

2° Avaliação da ação pública Avaliar se uma ação pública é : Pertinente : objetivos ➔ necessidades Coerente : objetivos ➔ meios Eficiente : meios ➔ resultados Eficaz : objetivos ➔ resultados Útil : necessidades ➔ impactos

Mensuração dos resultados Análise da eficiência e da eficacidade Diferentes tipos de resultados: Produtos, prestações Impactos Efeitos indiretos, efeito de aubaine

A mensuração dos resultados Medida: dado de ordem quantitativa produzido automaticamente por um sistema informático de contabilização ex. Número de alunos que obtiveram sucesso no brevet (exame do ensino fundamental francês) Indicador : sinal de alerta que permite saber, em tempo real, se a Administração está ou não no caminho certo ex. Índice de sucesso no brevet Análise de causalidade Como avaliar os efeitos da prevenção?

Os indicadores Definição: uma informação, ou um conjunto de informações preciso, útil, pertinente para o gestor, que contribua para a avaliação de uma situação, expresso sob diferentes formas e unidades.

Forma dos indicadores Desvios Proporções Gráficos Alertas: limites definidos pela Administração considerados como variáveis de ação

Tipologia dos indicadores De acordo com a natureza do indicador De resultado ou de progressão Financeiro ou não financeiro Global ou pontual De acordo com a utilização Reporting ou de gestão Alerta

Condições de pertinência « SMART » Specific, Measurable, Achievable, Realistic, Time bound (específico, mensurável, realizável, realista, definido no tempo) Não devem ser muito numerosos LOLF: 2,1 por objetivo (1165, em baixa) Permanecer vigilante

Exemplos de indicadores Ex. Política de prevenção de acidentes de trânsito Indicadores de resultado -         número de acidentes, de feridos, de mortos por acidente -         tipologia dos acidentes, das vítimas (pedestres, condutores de veículos leves) Indicadores de atividade -         número de horas trabalhadas no controle da velocidade, número de testes de bafômetro realizados -         número de multas, número de pontos na carteira de motorista -         estatísticas das decisões judiciais

Indicadores previstos na LOLF eficácia para o cidadão: 43% Qualidade para o usuário: 22% Eficiência para o contribuinte: 35% Período de 3 anos ou mais: 81% 1165 indicadores en 2009 (-9%) dentre os quais 98 (8%) foram modificados (21% en 2007, 13% en 2008) 119 novos (10%) 2,1 por objetivo 80 responsáveis pelos programas (170 programas)

Insuficiências na mensuração da performance Relatório do Tribunal de Contas 2008 Número de indicadores muito elevado Muitos não são informados/alimentados Complexos e pouco representativos Indicadores diferentes para atividades comparáveis (atividade jurisdicional, polícia, aduana)

Excesso de dados sobre os meios e as atividades Dificuldade em mensurar os resultados (eficácia) e os custos Os objetivos e indicadores do programa não são utilizados nos contratos de objetivos firmados Auditorias internas escassas, exceto em finanças

Limites da LOLF Alguns domínios de atuação pública não se adequam à mensuração quantitativa (ex atuação no exterior) Relações problemáticas entre objetivos e resultados: o indicador só apreende uma das dimensões do objetivo (melhorar a educação fiscal: usuários profissionais que pagam seus impostos dentro do prazo legal) Fragilidade de alguns indicadores: mutantes, não informados, vagos