SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS AÇÕES DE PREVENÇÃO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Aldo da Costa Azevedo Coordenador Geral de Prevenção Diretoria de Políticas de Prevenção e Tratamento

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SENAD Subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, foi criada pela Medida Provisória nº 1669 e pelo Decreto nº 2.632, ambos de 19 de junho de 1998. Secretaria Executiva do CONAD - Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

COMPETÊNCIAS DA SENAD exercer a secretaria-executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD; articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; e gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas.

MISSÃO DA SENAD Missão Institucional Coordenar a Política Nacional sobre Drogas, por meio da articulação e integração entre Governo e Sociedade.

2004 REALINHAMENTO POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS

POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS REALINHAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS Seminário Internacional “Políticas Públicas sobre Drogas” 21 de junho, Brasília + Fóruns Regionais De agosto a outubro, todas as regiões do Brasil + Fórum Nacional sobre Drogas 24, 25 e 26 de novembro, Brasília POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS

PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES mudança da denominação da Política Nacional Antidrogas para Política Nacional Sobre Drogas – PNAD, promovendo alinhamento conceitual e semântico com as orientações estratégicas do Governo para a área da redução da demanda e da oferta de drogas. garantia que o SISNAD seja implementado por meio dos Conselhos em todos os níveis de governo e que estes possuam caráter deliberativo, articulador, normativo e consultivo, assegurando a composição paritária entre sociedade civil e governo.

POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS - PNAD Orientação Geral As ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e pluralidade cultural, orientando-se para a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica e à valorização das relações familiares, considerando seus diferentes modelos. 8

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA Agosto de 2006 Lei nº 11.343 Institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas Setembro de 2006 Decreto nº 5.912 Regulamenta a Lei nº 11.343/06 Reestrutura o CONAD Define competências do Executivo em relação a Redução da Demanda e da Oferta de Drogas Julho de 2008 Lei nº 11.754 Altera a nominação da Secretaria Nacional Antidrogas e do Conselho Nacional Antidrogas para, respectivamente: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

ESTRATÉGIAS DE TRABALHO Diagnóstico Capacitação Projetos Estratégicos

EIXO DIAGNÓSTICO

LEVANTAMENTO SOBRE O CONSUMO DE DROGAS ENTRE ESTUDANTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO VI LEVANTAMENTO NACIONAL - PERÍODO 2009 OBJETIVO GERAL Avaliar parâmetros epidemiológicos do uso de drogas entre estudantes do ciclo fundamental e médio, das redes pública e privada de ensino. AMOSTRAGEM Estudantes do ensino fundamental (a partir da 5ª série/6º ano) e ensino médio da rede pública e particular das 26 capitais brasileiras, suas respectivas regiões metropolitanas e no Distrito Federal. Recorte geográfico - 299 municípios 27 capitais ( Distrito Federal) 272 municípios das respectivas metropolitanas. Amostra estimada em 4.500 turmas (130.000 alunos).

Levantamento dos padrões de consumo da população Brasileira OBJETIVO GERAL Estimar a prevalência do uso de Drogas Lícitas e Ilícitas da população brasileira, comparando com os dados obtidos no I Levantamento. AMOSTRAGEM A amostra foi composta de indivíduos entre 12 e 65 anos de idade de todas as cidades com mais de 200 mil habitantes, nas 5 regiões geográficas do Brasil. Concluído em 2005. PARCERIA Senad / Universidade Federal de São Paulo.

MAPEAMENTO DAS INTITUIÇÕES ATENÇÃO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS OBJETIVO GERAL Levantamento das instituições governamentais e não-governamentais, em todo o território nacional, com vistas a mapear as ações na área de drogas voltadas para a prevenção, tratamento, ensino, pesquisa e reinserção social. RESULTADO   Foram cadastradas mais de 10.0000 instituições existentes na comunidade e, tais cadastros, estão hoje disponíveis à população por meio dos bancos de dados do serviço 0800 (Viva-Voz) e do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID).

I LEVANTAMENTO NACIONAL SOBRE OS PADRÕES DE CONSUMO DO ÁLCOOL NA POPULAÇÃO BRASILEIRA OBJETIVOS Maior estudo sobre o padrão de consumo do álcool já realizado no Brasil. Detectou os hábitos e atitudes da população brasileira em relação ao consumo de bebida alcoólica. Incluiu levantamento específico de padrão de consumo nas populações indígenas, jovens e mulheres. AMOSTRAGEMLO 2 - PERFIL DA MOST Foram entrevistadas 3007 pessoas, sendo 2346 adultos com mais de 18 anos e 661 adolescentes entre 14 e 17 anos. M 18 anos ou mais PARCERIA Senad / Universidade Federal de São Paulo / Universidade do Texas (EUA) / Organização Mundial da Saúde (OMS)

DIAGNÓSTICO SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO BRASIL I Levantamento Nacional sobre os Padrões de Consumo do Álcool na População Indígena

PESQUISA NACIONAL ÁLCOOL E TRÂNSITO OBJETIVO GERAL Estudar o impacto do uso de bebidas alcoólicas e outras substâncias psicoativas no trânsito brasileiro. Realização – SENAD Parceria – DENATRAN / PRONASCI Apoio – ANVISA / DPF / DPRF Execução – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Trânsito e Álcool (NEPTA/UFRGS)

LEVANTAMENTO NACIONAL SOBRE CONSUMO DE DROGAS NO AMBIENTE DE TRABALHO OBJETIVO GERAL Levantar a prevalência e os problemas associados ao uso de álcool e outras drogas no Ambiente de Trabalho. Realização – SENAD Parceria – PRONASCI Apoio – SESC/SESI Execução – UERJ

I LEVANTAMENTO NACIONAL SOBRE USO DE DROGAS ENTRE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DAS 27 CAPITAIS BRASILEIRAS Levantamento envolvendo as redes pública e privada de ensino superior, com amostra de abrangência nacional nas 27 capitais brasileiras, visando a estimar a prevalência e o padrão do consumo de drogas por estudantes universitários, bem como os problemas associados a esse consumo.   Iniciado em 2008, com previsão de término em 2009. Financiado integralmente pelo Governo Brasileiro. Realização: SENAD Parceria: Senad/ Universidade de São Paulo (USP)

EIXO CAPACITAÇÃO

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES EDUCAÇÃO Objetivos Capacitar os educadores de escolas públicas para o desenvolvimento de programas de prevenção do uso de drogas e outros comportamentos de risco no contexto da escola; Capacitar educadores para abordagem de situações identificadas de uso de drogas e problemas decorrentes para o adequado encaminhamento para a rede de serviços de atenção aos usuários e familiares. Parceria: UnB - Universidade de Brasília MEC- Ministério da Educação Público Alvo 25 mil educadores de 5ª a 8ª séries (ou 6º ao 9º ano) e ensino médio de todo Brasil.

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES EDUCAÇÃO Objetivos Incentivar ações que promovam uma vida saudável e ativa; Acesso às informações sobre drogas Identificar e fortalecer fatores de proteção do uso de drogas Parceria: MEC Maurício de Sousa Produções Público Alvo: Educadores Crianças Pais Comunidade

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES SAÚDE Objetivo Capacitar 10 mil profissionais da área de saúde em ações preventivas do uso de drogas e de outros comportamentos de risco, atendendo as orientações da Política Nacional sobre Drogas (PNAD).   Parceria Unidade de Dependência de Drogas (UDED) e pelo Departamento de Informática em Saúde da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Público Alvo Voltado para profissionais e gestores que atuam na rede de atendimento na área de saúde, de todo o Brasil

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES SEGURANÇA Objetivo Capacitar 15 mil Conselheiros Comunitários Municipais de todo o Brasil para atuar em rede na prevenção à violência e ao uso indevido de drogas Parceria Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Público Alvo Conselheiros Municipais de Segurança, Antidrogas, Tutelar, dos Conselhos Escolares, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Educação, da Saúde e da Assistência Social

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES TRABALHO Objetivo Formar multiplicadores de ações preventivas no ambiente de trabalho e incentivo a implementação de políticas e programas de prevenção na empresa Parceria Serviço Social da Indústria/Departamento Nacional Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC Público Alvo Profissionais RH, Saúde e Segurança no Trabalho e membros da CIPA

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES COMUNIDADE Objetivo Capacitar técnicos, profissionais e voluntários das áreas de saúde, de assistência social, educação, setor não-governamental e lideranças comunitárias para atuarem como terapeutas comunitários nos seus grupos sociais de referência nas questões relacionadas ao uso indevido de álcool e outras drogas. Parceria MISMEC – CE Universidade Federal do Ceará

PREVENÇÃO NA COMUNIDADE Objetivo Promover a discussão sobre prevenção estimulando a expressão artística, no ambiente escolar, nas universidades e na comunidade em geral Concursos Cartazes Jingles Fotografias Monografias Público Alvo Estudantes de 2º ao 6º ano Ens. Fundamental Fotógrafos – profissionais e amadores Músicos – profissionais e amadores Universitários

PREVENÇÃO NA COMUNIDADE Publicações de informação e orientação Objetivo Disponibilizar informações seguras e atualizadas sobre prevenção do uso de drogas, com linguagem acessível para diferentes públicos Público Específicos Jovens Pais de crianças Pais de adolescentes Educadores Mudando comportamentos Maconha, cocaína e inalantes Tabaco Livreto Informativo sobre drogas – SENAD/CEBRID Glossário de Álcool e Drogas

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES LIDERANÇAS RELIGIOSAS Objetivos Capacitar as lideranças religiosas e lideranças de movimentos afins para atuação na prevenção do uso indevido de drogas e outros comportamentos de risco, bem como na abordagem de situações que requeiram encaminhamento à rede de serviços existente na comunidade Parceria Unidade de Dependência de Drogas (UDED) e pelo Departamento de Informática em Saúde da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Público Alvo Diretos: Lideranças religiosas de diferentes doutrinas e lideranças de movimentos afins Indiretos: Pais, jovens, cônjuges e comunidade em geral

CAPACITAÇÃO PARA OPERADORES DO DIREITO Objetivo Promover a capacitação dos diferentes atores envolvidos na aplicação da lei, visando ao cumprimento de penas alternativas e a diminuição da reincidência, por meio da advertência sobre o consumo e do encaminhamento do usuário e dependente de drogas para a rede de recursos comunitários. Público Alvo Operadores do Direito (juízes, promotores, defensores, delegados, conciliadores, advogados); Profissionais da área de atenção psicossocial (assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais; Profissionais da área de Segurança Pública. 30

CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS Objetivos Provisão de equipamento para a aferição de álcool no sangue de motoristas nas 3.000 viaturas da Polícia Rodoviária Federal Capacitação dos policiais rodoviários para a adequada abordagem ao motorista que dirige sob o efeito do álcool e a correta utilização do equipamento. Parceria SENASP Departamento de Polícia Rodoviária Federal Universidade Federal do Rio Grande do Sul Projeto iniciado em 2008 com previsão de término em 2011. Financiamento integral do governo brasileiro.  31

PROGRAMA REGIONAL - ESPECIALIZAÇÃO DE PESQUISA ON-LINE PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS Objetivos Estudar o Fenômeno das Drogas na América Latina Parceria CICAD – OEA Universidade de São Paulo - Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto 3ª Edição - Em andamento com a participação 30 estudantes de países da América Latina e 5 estudantes  dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa – PALOPs. Financiamento do Governo Brasileiro com o apoio da CICAD/OEA  Curso coordenado pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – USP Carga horária total de 600 horas, divididas em 450 horas na modalidade on-line e 150 horas na modalidade presencial. 32

PROJETOS ESTRATÉGICOS

SERVIÇO NACIONAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO 0800 – VIVA VOZ Otimização do serviço 0800 – ligação gratuita atendimento 24hs (05 dias da semana)

REDE DE PESQUISA 600 pesquisadores cadastrados 309 grupos de pesquisas identificados Área de formação predominante: Ciências Biológicas e da Saúde Psicologia é o curso de graduação com maior freqüência. Doutorado nível de formação mais recorrente São Paulo e Rio Grande do Sul maior número de pesquisadores cadastrados

POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS Avaliação de Processo e de Impacto Aplicação simultânea de Projetos Desenvolvidos pela SENAD Localidades de Aplicação: Capitais (1 Por Região) Municípios: - Até 50.000 Habitantes (2) - De 50 a 150.000 Habitantes (2) - Acima de 150.000 Habitantes (2) FRONTEIRAS (6) COMUNIDADES INDÍGENAS (3)

Portal do OBID www.obid.senad.gov.br Reestruturação do Observatório Brasileiro de informações sobre Drogas Portal do OBID www.obid.senad.gov.br Lançamento do Portal Serviços Mapeamento Nova arquitetura de Informação Dados estatísticos Indicadores Notícias e releases Cursos Criação de sites para públicos específicos: Mundo Jovem Jovem sem Tabaco (INCA) Divulgação das ações da SENAD e parceiros Integração - bases de dados nacionais para compilação de indicadores

POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL

Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, DECRETO nº 6.117 de 22 de maio de 2007 Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

III - DO CONCEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL III - DO CONCEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA 5. Para os efeitos desta Política, é considerada bebida alcoólica aquela que contiver 0,5 grau Gay-Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0,5 grau Gay-Lussac.

Conjunto de medidas para reduzir e prevenir os danos à POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL Conjunto de medidas para reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associados ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas

MEDIDAS Diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas; 2. Propaganda de bebidas alcoólicas; Tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de álcool;

MEDIDAS 4. Campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto às conseqüências do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas; 5. Redução da demanda de álcool por populações vulneráveis; 6. Segurança pública;

MEDIDAS 7. Associação álcool e trânsito; 8. Capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações  sobre temas relacionados à saúde, educação, trabalho e segurança pública; 9. Parceria com os municípios para a recomendação de ações municipais.

ARTICULAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008 (Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais) Câmara dos Deputados Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 13 (Proíbe a venda de bebida alcoólica às margens de trecho rural de rodovia federal e proíbe qualquer concentração de álcool no sangue de condutor de veículos automotores) Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008

LEI Nº 11.705/08 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. 

DECRETO Nº 6.488/08 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,  Decreta: Art. 1o  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool. § 1o  As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde.

Muito Obrigado ! Aldo da Costa Azevedo Coordenador Geral de Prevenção Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas aldocosta@planalto.gov.br www.obid.senad.gov.br