A CRISE ECONÓMICA E O CONTROLO DAS FINAMÇAS PÚBLICAS J. Silva Lopes Associação Fiscal Portuguesa 12 de Maio de 2012

A CRISE NÃO É SÓ DE FINANÇAS PÚBLICAS Endividamento: A parte do Estado é grande; mas a do Sector Privado também é considerável Diferenças em relação à Grécia e à Irlanda A poupança A balança de pagamentos Crescimento económico A contribuição da procura interna Competitividade A acção dos grupos de interesse sobre o Estado

NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO E ENDIVIDAMENTO PERANTE O EXTERIOR Valores aproximados Necessidades de financiamento externo do conjunto da economia Média de 1995-2010: cerca 9% do PIB Previsões do BP para 2011-12 e implícitas no ex-PEC IV: cerca de 8% do PIB Posição financeira líquida de Portugal perante o exterior (% do PIB) 2000: 41% 2005: -70 2009: -111% 2010: 114% Activos e passivos financeiros de Portugal perante o exterior (% do PIB) 2009 2010 193% 195% 305% 310%

RESPOSTAS À CRISE Cortes na despesa interna Melhorias na competitividade Programa da Troika Diferenças em relação aos anteriores acordos com o FMI A sustentabilidade da balança de pagamentos e do endividamento externo O ex-PEC-IV não era sustentável; É difícil estimar os efeitos da Troika sobre a balança de pagamentos

CORTES NA DESPESA INTERNA Redução dos défices das Administrações Públicas As metas do ex-PEC IV e as do programa da Troika As reduções das despesas do Sector Privado Cortes no crédito bancário Empresas: cortes no investimento e riscos de sobrevivência de muitas delas Particulares: quedas de rendimentos por causa do desemprego, da contenção de salários, de reduções de lucros das empresas e das remunerações obtidas pelos trabalhadores por conta própria; cortes nas transferências e despesas sociais do Estado, agravamentos de impostos; aumentos da poupança?

EFEITOS RECESSIVOS DOS CORTES NA DESPESA INTERNA Projecções macro-económicas A gravidade e duração da recessão dependerão do que acontecer às Competitividade Perigos de círculos viciosos, nomeadamente nas Finanças Públicas Para reduzir os riscos de que a recessão venha a ser excessiva, seria necessário que o auxílio externo tivesse sido maior?

A REPARTIÇÃO DOS SACRIFÍCIOS O que se prevê no programa da Troika é pouco Necessidade de avaliação das situações dos desempregados e da população não activa para estabelecer programas abrangentes de combate à pobreza. Programas de trabalho social para desempregados de longa duração enquanto eles não conseguirem emprego Programação de mudanças na estrutura das despesas públicas, de forma a que os cortes afectem o mínimo possível as que se destinam a atacar a pobreza, ou mesmo de forma a que estas últimas aumentem Maiores sacrifícios para quem tem rendimentos mais elevados Cortes nas reformas muito elevadas bem superiores aos que já estão previstos Tributação de mais valias Tributação de dividendos Mais restrições às deduções de despesas nos lucros das sociedades Maior disciplina sobre o Planeamento Fiscal

COMPETITIVIDADE Competitividade nas exportações e face às importações. Impossibilidade de desvalorizações cambiais. Desvalorização fiscal Comparação com as reduções de salários E o sector dos bens não transaccionáveis m que a concorrência é insuficiente? Outras medidas Tributação mais pesada de produtos com maior componente importada (automóveis, combustíveis líquidos, electrodomésticos Maiores cortes nas despesas públicas em que o conteúdo de importações é elevada Concentração de subsídios no Sector Transaccionável Garantias de crédito a PME’s do Sector transaccionável

PARA AJUSTAR AS FINANÇAS PÚBLICAS É NECESSÁRIO MUITO MAIS DO QUE A FIXAÇÃO DE METAS PARA OS CORTES DAS DESPESAS E O AUMENTO DAS RECEITAS As metas de redução do défice público do ex-PEC IV e as da Troika Os efeitos depressivos sobre o PIB, agravados pelos ajustamentos no crédito bancário e pelas despesas do Sector Privado

O CONTROLO DAS FINANÇAS PÚBLICAS Falta de cumprimento das metas anunciadas Limites orçamentais Saúde, Municípios, Regiões Autónomas, Pagamento de compromissos anteriores não orçamentados Cumprimento dos PECs e das projecções neles apresentadas As desorçamentações Despesas levadas directamente à dívida pública Alterações no perímetro da consolidação das contas das Administrações públicas Prejuízos de empresas púbicas e municipais Atrasos nos pagamentos a fornecedores Encargos das Parcerias Público-Privadas As receitas extraordinárias A sub-estimação da dívida pública Dívidas das empresas públicas e outras entidades dependentes do Estado Encargos futuros das Parcerias Público-Privadas Provisões para as garantias do Estado Encargos futuros da Segurança Social Falta de transparência e de verdade

O CUMPRIMENTO DOS PEC’S

ATACAR AS DEFICIÊNCIAS E FALHAS DO CONTROLO ORÇAMENTAL SOBRE TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS (1) A Nova Lei de Enquadramento Orçamental As condições do Acordo FEEF/FMI Definir com a maior amplidão possível o perímetro da consolidação das Contas Públicas, que devem abranger todas as entidades públicas e as PPP*. Definir de forma abrangente o que é “entidade pública”, por firma a incluir empresas públicas, regfionais ou municipais e outras entidades cujas receitas dependam substancialmente de financiamentos do Estado. Reformar o Plano de Contabilidade: Conta de Caixa e Conta de Gestão, incluindo compromissos já assumidos mas não pagos e provisões. Orçamentos Plurianuais a 4 anos, suficientemente detalhados * Apresentar orçamentos consolidados para o conjunto das Administrações Públicas e para os conjuntos de entidades abrangidas nas contas públicas (incluindo empresas públicas, fundações, associações, etc.). Aprovação desses Orçamentos pelo Ministro das Finanças.

ATACAR AS DEFICIÊNCIAS E FALHAS DO CONTROLO ORÇAMENTAL SOBRE TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS (2) Evitar novas PPP, avaliar as existentes e renegociar aquelas em que isso seja praticável. Melhorar e desenvolver os Relatórios anuais sobre as PPP * Controlar e disciplinar de forma mais efectiva os pagamentos atrasados a fornecedores e os novos compromissos assumidos por entidades do sector público* Melhorar o sistema mensal de reporte e informação sobre as receitas e despesas de todas as entidades do sector público* Metas trimestrais para as finanças públicas e medidas correctivas imediatas nos casos em que elas não sejam atingidas* Contas trimestrais das empresas públicas* Informação trimestral sobre os efectivos de pessoal nas Administrações Públicas* Incluir nos Orçamentos relatórios sobre os riscos fiscais e dívidas contingentes, incluindo as Parcerias Público-Privadas e as garantias concedidas pelo Estado *

ATACAR AS DEFICIÊNCIAS E FALHAS DO CONTROLO ORÇAMENTAL SOBRE TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS (3) Tectos mais apertados para o endividamento das empresas públicas, regionais e municipais e controlo mais efectivo do respeito por esses tectos* Reforçar o sistema de controlo do Ministério das Finanças sobre os orçamentos das empresas públicas, regionais e locais e sobre a execução de tais orçamentos*. Introdução de normas legislativas e regulamentares para reforçar e apertar o controlo sobre a criação e funcionamento das empresas públicas, regionais e locais e também de outras entidades públicas (fundações, associações e organizações públicas ou semi-públicas similares*

ATACAR AS DEFICIÊNCIAS E FALHAS DO CONTROLO ORÇAMENTAL SOBRE TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS (4) Rever os regimes de autonomia administrativa e financeira, tornando-os mais limitativos (incluindo os regimes aplicados a empresas públicas e outras entidades que dependem substancialmente de recursos financeiros do Estado) Reforçar a capacidade da Direcção Geral da Contabilidade Pública e dos órgãos de Fiscalização e Auditoria Introduzir sistemas de Controlo Interno mais efectivos. Reforçar a responsabilidade orçamental Dar mais poderes ao Tribunal de Contas para aplicar sanções a quem não cumpra as suas injunções.