PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ES Rogelio Pegoretti Caetano Amorim Subsecretário de Estado da Transparência Secretaria de Estado de Controle e Transparência Governo do Estado do Espírito Santo

Contextualização Lei Complementar 131/2009 Prazo final: 27/05/2013 = 4 anos Implementação exige tecnologia Dificuldades técnicas e limitações de pessoal Implementação exige investimentos Queda na receita dos municípios capixabas Sanções pelo descumprimento

É um desafio apenas para a administração municipal?

Relação Lógica Município proibido de receber transferências voluntárias é o mesmo que Estado impedido de executar suas políticas naquela localidade por meio de transferências voluntárias.

Ações do Governo do ES Divulgação da Lei 131 Orientações técnicas aos gestores municipais “Guia de Requisitos e Boas Práticas para Construção de Portais de Transparência Municipais” Participação nos Seminários Regionais

Disponibilizar um Site Atualizar Diariamente Diagnóstico Para atender a LC 131, o município precisa: Disponibilizar um Site Receitas Despesas Favorecidos Atualizar Diariamente

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Nossa Proposta Governo Estadual Infraestrutura de TI Interface de Consultas Padronização Orientações Técnicas Administração Municipal Prover os Dados Atualizar o Sistema Monitorar o conteúdo Nossa Proposta

Acesso do Cidadão

Acesso da Administração Municipal

Modelo de Implementação Adesão é Facultativa Assinar Termo de Adesão com a Amunes Gerar os dados de acordo com a estrutura definida Enviar as informações diariamente pela área restrita do Portal.

Situação Atual do Projeto Site no ar em 22/05 www.transparenciadosmunicipios.es.gov.br Direciona para as áreas de transparência de cada um dos municípios Municípios preparam extração dos dados dos seus sistemas financeiros Expectativa de adesão de aproximadamente 30 municípios até o final do ano

Muito Obrigado! @EStransparencia /EStransparencia Rogelio Pegoretti Caetano Amorim Subsecretário de Estado da Transparência Governo do Estado do Espírito Santo rogelio.amorim@secont.es.gov.br (27) 3636-5383 @EStransparencia /EStransparencia