Informação Privacidade e Confidencialidade José Roberto Goldim

Códigos Profissionais Ética Justificativa Reflexões Pareceres Ação Moral Normas Diretrizes Códigos Profissionais Preceitos Religiosos Legal Legislação Leis Resoluções Portarias ©Goldim/2003

Ética Privacidade Moral Legal Justificativa Normas Legislação Respeito à Pessoa Privacidade Moral Normas Juramento Hipocrático Declaração Universal dos Direitos do Homem Declaração de Genebra WMA Legal Legislação Constituição Código Penal Códigos de Ética Resolução CFM 1.359/92 ©Goldim/2003

Juramento Hipocrático - c430aC Privacidade - Aspectos Morais Juramento Hipocrático - c430aC “qualquer coisa que eu veja ou ouça, profissional ou privadamente, que não deva ser divulgada, eu conservarei em segredo e a ninguém contarei” Declaração Universal dos Direitos do Homem - 1948 Artigo XII - Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. Declaração de Genebra - 1948 - 1994 Eu respeitarei os segredos que a mim forem confiados, mesmo após a morte do paciente. ©Goldim/2003

Código Penal Brasileiro - 1941 Privacidade - Aspectos Legais Código Penal Brasileiro - 1941 Violação do Segredo Profissional Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Constituição Federal - 1988 Art. 5o - Todos são iguais perante a lei (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ©Goldim/2003

Código de Ética Médica - 1988 Privacidade - Aspectos Legais Código de Ética Médica - 1988 Artigo 102 - (É vedado ao médico:) Revelar fato que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Parágrafo único - Permanece essa proibição: A. Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido. B. Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese o médico comparecerá perante a utoridade e declarará seu impedimento. Art. 103 - Pacientes menores de idade Art. 104 - Referência a casos clínicos em anúncios ou divulgação leiga Art. 105 - Medicina ocupacional Art. 106 - Informações para seguradoras Art. 107 - Orientação para auxiliares Art. 108 - Prontuários de pacientes Art 109 - Cobrança de honorários por meio judicial ©Goldim/2003

Resolução CFM 1.359/92 Privacidade - Aspectos Legais Art. 2º - O sigilo profissional deve ser rigorosamente respeitado em relação aos pacientes com AIDS; isso se aplica inclusive aos casos em que o paciente deseja que sua condição não seja revelada sequer aos familiares, persistindo a proibição de quebra de sigilo mesmo após a morte do paciente. Parágrafo único - Será permitida a quebra do sigilo quando houver autorização expressa do paciente, ou por dever legal (ex.: notificação às autoridades sanitárias e preenchimento de atestado de óbito) ou por justa causa (proteção à vida de terceiros: comunicantes sexuais ou membros de grupos de uso de drogas endovenosas, quando o próprio paciente recusar-se a fornecer-lhes a informação quanto à sua condição de infectado). Art. 3º - O médico que presta seus serviços a empresa está proibido de revelar o diagnóstico de funcionário ou candidato a emprego, inclusive ao empregador e à secção de pessoal da empresa, cabendo-lhe informar, exclusivamente, quanto à capacidade ou não de exercer determinada função. ©Goldim/2003

Privacidade - Tipos de Informações Públicas Privadas Íntimas Segredos ©Goldim/2003

Tipo de Informação Públicas Privadas Íntimas Segredos Acesso Provável Privacidade - Aspectos Éticos Tipo de Informação Públicas Privadas Íntimas Segredos Acesso Provável Todos Alguns Poucos Ninguém Característica Associada Publicidade Privacidade Intimidade Sigilo Dever Associado Confidencialidade Não Revelação ©Goldim/2003

Privacidade Confidencialidade Privacidade - Aspectos Éticos A preservação das informações do paciente é um dever prima facie de todo profissional que atua na área da saúde. Privacidade É a limitação do acesso às informações de uma dada pessoa, ao acesso à própria pessoa, à sua intimidade, anonimato, sigilo, afastamento ou solidão. É a liberdade de não ser observado sem autorização. Confidencialidade É a garantia da preservação das informações dadas em confiança e a proteção contra a sua revelação não autorizada ©Goldim/2003

Exceções à Confidencialidade Legalmente Justificadas Privacidade - Aspectos Éticos Exceções à Confidencialidade Legalmente Justificadas Comunicação de doença de informação compulsória Comunicação de abuso em crianças, adolescentes e idosos. ©Goldim/2003

Privacidade - Aspectos Éticos Exceções à Confidencialidade Moralmente Justificadas (todas as 4 condições devem ser preenchidas) 1. Alta probabilidade de que um sério dano físico a uma pessoa identificável e específica venha a ocorrer; 2. Um benefício real resultará da quebra de confidencialidade; 3. Último recurso após ter sido utilizada persuasão ou outras abordagens; 4. É um procedimento generalizável, que pode ser novamente utilizado em situações com as mesmas características. Junkerman e Schidermaier, 1993 ©Goldim/2003

Consentimento Informado Respeito à Pessoa Consentimento Informado Privacidade Auto-determinação Ir para o texto de referência: Bioética e Informação ou Voltar para: Página de Bioética ©Goldim/2003