CURSO BÁSICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

JUSTIFICATIVA Para que as VISAs municipais possam atender o disposto no Indicador 41 da SVS/MS – (percentual de municípios da região da saúde que executam as ações de vigilância sanitária) E para atender a Portaria/SVS/MS nº 2.794/2012, que institui o incentivo financeiro destinado à capacitação dos trabalhadores de vigilância sanitária dos Estados, Municípios e Distrito Federal por meio do desenvolvimento do curso básico de processo administrativo sanitário,

OBJETIVO Capacitar e instrumentalizar os técnicos municipais de vigilância sanitária, para instauração de Processo Administrativo Sanitário e harmonizar os Processos e Procedimentos Administrativos Sanitários.;

Proposta do curso CH: 20 h Público alvo: Inspetores de VISA 16h exclusiva para os inspetores 04h inclusão do Secretário Municipal de Saúde e Procurador Municipal Local: Sede da DIRES

1. Noções de Direito Administrativo CONTEÚDO 1. Noções de Direito Administrativo o Administração Pública; o Princípios da Administração Pública; o Poderes da Administração Pública; o Poder de Polícia Administrativo. Atributos, requisitos, finalidade, características.

2. Processo Administrativo- Sanitário CONTEÚDO 2. Processo Administrativo- Sanitário o Fases do Processo Administrativo- Sanitário; o Princípios do Processo Administrativo.

3. A atividade de Fiscalização Sanitária CONTEÚDO 3. A atividade de Fiscalização Sanitária Preenchimento de termos utilizados nos serviços de Vigilância Sanitária (atividade prática). 4. Crimes contra a Saúde Pública

Cronograma DIRES DATA 1ª DIRES - Salvador 18 e 19/08 1ª DIRES - RMS 19,20,21/08 4ª DIRES 5ª DIRES 21,22,23/10 6ª DIRES 23,24,25//09 7ª DIRES 30/09 e 01,02/10 8ª DIRES 9ª DIRES 02,03,04/09 10ª DIRES 08,09,10/10 11ª DIRES 24,25,26/09 12ª DIRES 13ª DIRES 16,17,18/09

Cronograma DIRES DATA 14ª DIRES 09,10,11/09 15ª DIRES 08,09,10/10 03,04,05/09 18ª DIRES 26,27,28/08 19ª DIRES 20ª DIRES 29,30,31/10 21ª DIRES 21,22,23/10 22ª DIRES 19,20,21/08 23ª DIRES 02,03,04/09 24ª DIRES 25ª DIRES 16,17,18/09 26ª DIRES

Cronograma DIRES DATA 27ª DIRES 26,27,28/08 28ª DIRES 09,10,11/09 16,17,18/09 31ª DIRES

MENSAGEM “Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão”. Paulo Freire

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