PNE - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Lei 10.172/2001

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Alterado pela EC-000.059-2009)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Acrescentado pela EC-000.059-2009)

PNE-PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO O Plano Nacional de Educação foi aprovado no ano de 2000, com validade para dez anos .

É a partir do PNE que a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros devem elaborar seus planos decenais.

O PNE estabelece diretrizes, objetivos e prioridades por níveis e modalidades de ensino, além de tratar da formação de professores: Educação Básica: Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino Médio. Educação Superior

PNE-PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS PROBLEMAS A MAIORIA DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS NÃO APROVOU UMA LEGISLAÇÃO QUE GARANTISSE RECURSOS PARA ATINGIR AS METAS PROPOSTAS EM 2001 E NEM PUNIÇÃO PARA QUEM DESCUMPRISSE AS AÇÕES PREVISTAS POR ELE.

A UNIÃO TAMBÉM NÃO AJUDOU O artigo que recomendava o investimento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em Educação foi vetado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso. Sem verba definida, não dá para cobrar ações dos governos municipais e estaduais .

Na maioria das 295 metas propostas, agrupadas em cinco prioridades, tivemos resultados abaixo do esperado. Algumas não são quantificáveis, o que dificulta a fiscalização.

Balanço dos principais indicativos do PNE 2001 com um retrato dos avanços e de onde a situação segue complicada:

Meta: Universalizar o Ensino Fundamental Em 2008, 2,4% dos brasileiros de 7 a 14 anos ainda estavam fora da escola, uma queda de 1,1% em relação aos dados de 2001. Apesar do avanço e do percentual baixo, os números absolutos ainda assustam: são 680 mil crianças sem estudar – 450 mil delas negras e pardas, a maioria vivendo nas regiões Norte e Nordeste. Garantir a permanência segue sendo um desafio.

Meta: Implantar o Ensino Fundamental de 9 anos Aqui, sim, é possível comemorar. Em 2009, 59% das matrículas já foram feitas no novo sistema de seriação

A expectativa é que em 2010 o índice tenha chegado à casa dos 100%. Mudança um marco: com a garantia do ingresso na escola aos 6 anos, as chances de que as crianças cheguem aos 7 ou 8 anos sabendo ler e escrever são maiores do que antes. O grande desafio, mais uma vez, é garantir a qualidade do ensino.

Meta: Assegurar a EJA para 50% da população que não cursou o ensino regular Entre 2001 e 2007, 10,9 milhões de pessoas fizeram parte de turmas de Educação de Jovens e Adultos Representa apenas um terço dos mais de 29 milhões de pessoas que não chegaram à 4ª série. Evasão, hoje em alarmantes 43%.

O atendimento em EJA ficou distante do esperado.

Meta: Reduzir em 50% a repetência e o abandono Abandono: os resultados são bons: entre 2001 e 2007, os índices no Ensino Fundamental caíram de 9,6 para 4,8% (exatos 50%). Reprovacão: aumentou de 11 para 12,1% no mesmo período. A porcentagem de estudantes do Ensino Fundamental com idade acima da recomendada para a série que cursam caiu 35%, mas segue alta: 25,7% (um em cada quatro alunos), segundo dados de 2007.

Meta: Erradicar o analfabetismo até 2010 O programa Brasil Alfabetizado, do Governo Federal, atendeu quase 10 milhões de pessoas nesta década (segundo o PNE, o total deveria ter sido atingido em 2006). Mas, entre 2001 e 2008, a taxa de analfabetismo caiu apenas de 13% (16 milhões de pessoas) para 10% (14,5 milhões). O Programa atendeu ao analfabetos funcionais.

Meta: Atender 50% das crianças de até 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos Duas situações distintas: Enquanto na pré-escola faltam apenas 2,4 pontos percentuais para atingir a meta proposta, na creche somente 17,1% das crianças são atendidas. Uma criança na creche custa mais do que o dobro do que um aluno no Ensino Fundamental, dificultando a abertura de novas vagas.

Desafio maior é a ampliação de vagas para crianças de até 3 anos

Meta: Implantar o piso salarial e planos de carreira O PNE falava em cumprir a meta já em 2001, mas a concretização veio bem depois. O piso se tornou uma realidade apenas em 2009 (R$ 1.024,00 para 40 horas trabalhadas). Criação dos Planos de Carreira até 2009:A maioria dos estados já cumpriu a etapa, mas a implementação efetiva ainda depende de aprovação nas assembléias legislativas e câmaras municipais.

Meta: Aprimorar sistemas de informação e avaliação Com exceção da Educação Infantil, todos os outros níveis de ensino são avaliados pelo MEC . Destaque para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que fornece um retrato da Educação no Brasil.

AVALIAÇÃO O PNE tem uma boa radiografia da nossa Educação, com algumas metas e objetivos claros; Com recursos financeiros vetados, o documento se tornou um mero plano de intenções. Sem verba, como cumpri-lo? Essa foi a razão do fracasso; Além disso, o PNE pecou pelo excesso de metas: 295. Se fossem em menor número e mais claras, talvez tivéssemos conseguido os recursos junto à área econômica do governo .

AVALIAÇÃO Apesar disso, a Educação avançou nesses dez anos, mas a despeito do PNE

NOVO PNE - 2011 Entre os dias 28 de março e 1º de abril, foi realizado, em Brasília (DF), a Conferência Nacional de Educação (CONAE), com o objetivo de elaborar metas e prioridades para a educação brasileira nos próximos dez anos. As propostas poderão integrar o novo Plano Nacional de Educação (PNE) - o PNE precisa ser aprovado este ano pelo Congresso Nacional para vigorar a partir de 2011.

PRÓXIMO PNE- 2010/2020 O próximo PNE vai evitar os velhos erros e avançar: O Congresso deve diminuir o número de metas; metas factíveis para 2020 e os recursos necessários para cumpri-las; É importante questionar a correlação que deve haver com o Produto Interno Bruto (PIB) e como será feita a distribuição desse dinheiro para que as metas sejam alcançadas; Temos recursos para isso, mas é preciso uma lei de responsabilidade educacional que comprometa os governantes a cumprir o que foi acordado.

Veja as principais propostas aprovadas

A lei de responsabilidade da educação que prevê punir responsáveis por mau uso de verba pública para o ensino.

reserva de 50% das vagas de instituições públicas de ensino superior para alunos de escola pública.

destinação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) para Educação até 2011, devendo alcançar, em 2014, o patamar de 10% (na avaliação dos delegados da Conae, 50% do fundo social do pré-sal também deve ser destinado à Educação).

Utilização do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) que estipula os valores mínimos por aluno para a garantia dos insumos necessários para cada etapa da Educação Básica. Ainda dentro da proposta, também foi aprovada a necessidade de complementação da União de 1% do PIB para que o instrumento possa ser implementado.

Criação de uma Lei de Responsabilidade Educacional que prevê um projeto de lei que obrigue os responsáveis pela gestão e financiamento da Educação em todos os níveis para que seja garantida a Educação de qualidade a todas as pessoas, conforme previsto na Constituição brasileira.

Fortalecimento dos conselhos de Educação e a necessidade da criação de fóruns nacionais, estaduais e municipais O principal objetivo será o acompanhamento dos planos educacionais.

Eleições diretas para diretor

Determinação de um número máximo de alunos por sala de aula em todos os níveis de ensino. O limite aprovado é 15 alunos por turma na pré-escola; 20 no Ensino Fundamental; 25 no Ensino Médio e 35 no Ensino Superior.

Em relação à Educação Infantil A oferta de vagas deve ser feita apenas por instituições próprias dos sistemas públicos de ensino. Para que isso ocorra, foi previsto um processo de transição. A determinação é que o sistema de convênios atual não possa ser expandido, mantendo-se no mesmo patamar até 2014, o objetivo é que essa prática não exista mais em 2018.

estabelecimento de metas e estratégias que garantam condições salariais e profissionais aos profissionais da educação, em sintonia com as Diretrizes Nacionais de Carreira e piso salarial nacional, estabelecidos em Lei.

Professora Ivoneide Maria de Araujo Supervisora de Ensino Rede Municipal de Ensino de Cajamar E-mail: Ivoneidealves_ia@hotmail.com