Daniela Filipa 1ºC Nº4
Contrato de Trabalho: Retribuição. Que tipo de retribuições podem existir? Falta e o Respetivo Artigo. Dois exemplos de Tipos de Faltas e Respetivos Artigos. Despedimento por iniciativa do trabalhador: Como proceder? - Indicar respetivo(s) artigo(s). Direitos e Deveres do Trabalhador e da Entidade Patronal. ÍNDICE
Retribuição é a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. RETRIBUIÇÃO
QUE TIPO DE RETRIBUIÇÕES PODEM EXISTIR?
Falta é a ausência do trabalhador, do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário. (Artigo 248.º) DEFINE FALTA E O RESPETIVO ARTIGO
A falta pode ser justificada ou injustificada. As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º; (Artigo 249.º) TIPOS DE FALTAS E RESPETIVOS ARTIGOS
O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos. No caso a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta -se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador. Se o fundamento da resolução for o referido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a comunicação deve ser feita logo que possível. O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador constante da declaração de resolução tenha reconhecimento notarial presencial, devendo, neste caso, mediar um período não superior a 60 dias entre a data do reconhecimento e a da cessação do contrato. (Artigo 395.º) COMO PROCEDER NO DESPEDIMENTO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR E DA ENTIDADE PATRONAL