A Casa Espírita e suas obrigações legais, fiscais e contábeis Comissões Regionais – CFN 2014

Tópicos Introdução Obrigações Legais, Fiscais e contábeis Aspectos de gestão - Atuais tendências Conclusão

1. Introdução Reflexão: “A disponibilização de um novo manual “online” para apoiar os dirigentes na adequação do Centro Espírita, com dicas e orientações básicas sobre gestão e atuais exigências legais, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e contábeis, permanentemente atualizadas e apresentadas de forma simples e objetiva, é útil e necessária?”

1. Exemplos de Iniciativas “Manual de Administração das Instituições Espíritas” (CFN/FEB, 1985) “Diretrizes de Apoio para as Atividades dos Grupos, Centros e Sociedades Espíritas”, (CEI, 2000) “Orientação ao Centro Espírita”, (CFN, 2006)

2. Obrigações Legais, Fiscais e contábeis Registro público Inscrições junto às fazendas públicas Acompanhamento da regularidade da entidade Pagamento de imposto, taxas e obrigações fiscais Serviço voluntário, regras trabalhistas e previdenciárias Laudo do Corpo de Bombeiros e alvará de funcionamento Registros contábeis e regularidade da documentação

2. Obrigações Legais, Fiscais e contábeis contábil SPED - Sistema Público de Escrituração Digital ECD - Escrituração contábil digital: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver II - livro Razão e seus auxiliares, se houver III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos

2. Obrigações Legais, Fiscais e contábeis GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa DCTF- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

2. Prazos de entrega e multas Obrigação Prazo Multa (R$) GFIP e SEFIP Até o dia 7 do mês seguinte 200,00/500,00 DIRF Até 28/02/2014 500,00 DIPJ Até 31/03/2014 DCTF Até 21/02/2014 RAIS Até 21/03/2014 425,64

3. Aspectos de Gestão – Atuais Tendências Planejamento Padrão decisório colegiado

4. Conclusão A observância da legislação trará: maior tranquilidade administrativa prevenção da aplicação de multas exercício de direitos e cumprimento de obrigações dirigentes atentos às responsabilidades perante o Movimento Espírita