Políticas Públicas sobre drogas Rafael Franzini Representante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC Políticas Públicas sobre drogas Rafael Franzini Representante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC Brasília, 24 de setembro de 2015

UNGASS 2016 Sessão Especial sobre drogas a ser realizada pela Assembleia Geral das Naçoes Unidas em abril de 2016; O resultado dessa sessão pautará as políticas sobre drogas a serem implementadas pelos países membros das Nações Unidas nos próximos anos; UNODC está organizando uma série de eventos preparatórios pelo mundo e incentivando os países membros a organizarem reuniões preparatórias em nível nacional.

Convenções sobre drogas 1961: Convenção Internacional sobre Narcóticos 1971: Convenção Internacional sobre Substâncias Psicotrópicas 1988: Convenção sobre Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas

O que dizem as Convenções? Artigo 38 da Convenção de 1961: “as Partes devem dar especial atenção e tomar todas as medidas possíveis para a prevenção do abuso de drogas e para a identificação precoce, tratamento, educação, pós- tratamento, reabilitação e reintegração social das pessoas envolvidas” Artigo 14 (4) da Convenção de 1988: “... as Partes adotarão as medidas apropriadas para eliminar ou reduzir a procura ilícita por entorpecentes e por substâncias psicotrópicas, com vistas a reduzir o sofrimento humano e eliminar os incentivos financeiros ao tráfico ilícito

Como se dá a implementação das convenções?  O uso não medicinal de narcóticos e psicotrópicos específicos é proibido, mas a severidade da punição varia consideravelmente entre os países  Todos os países punem severamente o tráfico de grandes quantidades de drogas e crimes violentos relacionados às drogas.  Há grande variação na forma de punir o uso e o porte de drogas para uso pessoal.  As convenções não colocam COMO se deve punir, mas colocam princípios como o da proporcionalidade.  Não há uso da expressão “Guerra às drogas”.

Encarceramento Degradação das condições de vida que já são problemáticas Ficha criminal Dificuldades no acesso a emprego e renda Perda de vida produtiva Facilita o vínculo com organizações criminosas Consequências do encarceramento

Como deve ser o tipo de assistência oferecida?  Acesso voluntário; forma humanizada não viole os direitos das pessoas  Disponibilizada de forma humanizada e que não viole os direitos das pessoas, respeite os padrões de ética do cuidado em saúde, tais como o respeito a autonomia e a dignidade do indivíduo;  Corroborada por diretrizes clínicas baseadas em evidências científicas. Na falta de evidências, novas abordagens devem ser rigorosamente avaliadas;  As pessoas que usam drogas devem ter o direito de escolher a forma de tratamento que receberão;  Deve incluir intervenções clínicas e sociais sob os auspícios do sistema de saúde  Deve incluir intervenções clínicas e sociais (tanto psicossociais como farmacológicas) ofertado por uma equipe multiprofissional, sob os auspícios do sistema de saúde; acompanhadas por intervenções de subsistência sustentável  Precisam ser acompanhadas por intervenções de subsistência sustentável que permitam aos participantes ter uma perspectiva de vida satisfatória e autossustentável no futuro.

Diretrizes Internacionais sobre Prevenção do uso de Drogas  Consolidarevidência científica prevenção do uso de drogas  Consolidar o que há de evidência científica no campo da prevenção do uso de drogas, descrevendo intervenções e políticas efetivas e suas características;  Identificarcomponentes sistema nacional de prevenção  Identificar os principais componentes para o desenvolvimento de um sistema nacional de prevenção do uso de drogas;  Auxiliar desenvolvimento de programas, políticas e sistemas  Auxiliar formadores de políticas no desenvolvimento de programas, políticas e sistemas que representem um investimento verdadeiramente efetivo.

Sistema Nacional de Prevenção Eficaz (Diretrizes Internacionais para Prevenção do uso de Drogas)

Sobre o UNODC  Sede: Viena, Austria  Estabelecido em 1997, a partir da fusão do United Nations International Drug Control Program (UNDCP) and the Crime Prevention and Criminal Justice Division.  Opera em todas as regiões do mundo, em mais de 150 países.

Rafael Franzini Representante Escritório de Ligação e Parceria do UNODC em Brasília