LIVRO - PONTO ADMINISTRATIVO SETEMBRO/2012 23/04/2017

LEGISLAÇÃO O horário de trabalho dos servidores está regulamentado pelas seguintes legislações: a) na Lei 10.261/68 - Arts. 117 a 123; b) Lei 500/74 - Art. 18; c) Decreto 52.054/07 23/04/2017

CONCEITOS BÁSICOS Para os que prestam 40 (quarenta) horas semanais: Obrigatoriamente em 2 (dois) períodos, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição e descanso; das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas; Podendo ser antecipado ou prorrogado dentro da faixa horária das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas para atender a conveniência do serviço. 23/04/2017

CONCEITO BÁSICO PONTO: é o registro de entrada e saída diária do servidor em serviço. É vedada a dispensa do registro do ponto. Através do ponto é apurada a frequência. 23/04/2017

IMPORTÂNCIA Pagamento mensal do vencimento/salário Atualização do cadastro de Contagem de Tempo Vantagens: adicional, sexta-parte, LP Aposentadoria 23/04/2017

OBSERVAÇÕES O registro de ausências sempre será efetuado em vermelho Sempre que houver rasura esta deverá ser ressalvada 23/04/2017

Registros de SETEMBRO/2012 Estudo de Caso I Luciano Huck – RG. 30.000.000 Dirigente Regional de Ensino Horário de Trabalho: De 2ª à 6ª feira – das 08 às 17:00h (Almoço das 13 às 14 h) Registros de SETEMBRO/2012 Dia 04/05 – Convocação OT-CGRH; Dia 11 - Visita às escolas – das 8 às 13 h; Dia 19 – Visita às escolas – à tarde. 23/04/2017

ENTRADA SAÍDA HORA ASSINATURA 3 8:00 lhlhlh 17:00 ---- 4 ausência 5 9 DIA ENTRADA SAÍDA OBSERVAÇÃO VISTO DO SUPERIOR IMEDIATO HORA ASSINATURA 3 8:00 lhlhlh 17:00 ---- 4 ausência VIDE VERSO 5 9 10 11 13:00 14 19 14:00 28 DOMINGO 23/04/2017

VERSO - LIVRO PONTO Dias 04 e 05 – Convocação OT-CGRH publicado no DOE de 28/08/2012; Efetivo exercício - DOE __/__/12 Dia 11 – visita às EE X;Y;Z das 08 às 13; Dia 19 – saída 14 h – visita às EE A;B;C Em hipótese alguma, poderá existir assinatura somente na entrada, ou assinatura só na saída. 23/04/2017

COMPETÊNCIA Decreto – 57.141, de 18/7/11 - Os Núcleos de Apoio Administrativo, em relação ao expediente do Dirigente, têm a atribuição de exercer atividades, relacionadas a frequência. Portanto cabe ao Diretor do NAA acompanhar o registro do livro ponto dos servidores subordinados ao Dirigente – exemplo: Supervisores de Ensino/Diretores de Escola/Assistência Técnica/Executivos Públicos. Cabe ao Dirigente encerrar o livro ponto do Diretor de Escola. 23/04/2017

MODELO - Requerimento de faltas SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ANO 2012 Requerimento único anual de faltas Unidade de classificação............................................ Sede de exercício....................................................... Nome do funcionário/servidor..................................... RG............................ Cargo/função............................ 23/04/2017

FALTAS ABONADAS Nº DATA ASSINATURA UNIDADE PESSOAL DESPACHO DEF./IND. SUP.IMEDIATO 01 02 03 04 05 06 23/04/2017

FALTAS MÉDICAS Nº DATA ASSINATURA UNIDADE PESSOAL DESPACHO DEF./IND SUP.IMEDIATO 01 02 03 04 05 06 23/04/2017

FALTA MÉDICA PARCIAL Nº DATA ASSINATURA UNIDADE PESSOAL DESPACHO DEF./IND SUP.IMEDIATO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 23/04/2017 CELP/DRHU - Wanderly

FALTAS JUSTIFICADAS Nº DATA ASSINATURA TIPO DE FALTA DESPACHO DEF.IND. SUP.IMEDIATO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 23/04/2017

FALTAS INJUSTIFICADAS DATA ASSINATURA TIPO DE FALTA DESPACHO DEF./IND. SUP.IMEDIATO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 23/04/2017

OUTROS Nº DATA ASSINATURA UNIDADE PESSOAL DESP.DEF./IND. SUP.IMEDIATO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 23/04/2017