Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual A Área Temática 6 compreende o Ministério das Cidades (MCID), cujos principais programas são: 2054 – Planejamento Urbano Ação 1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: pavimentação urbana; construção de pontes de interligação de bairros; calçamento de áreas em processo de urbanização; adequação de vias para o transporte não- motorizado (passarelas, calçadões, ciclovias); transporte público de passageiros e à sinalização de trânsito; acessibilidade; drenagem (sistemas de águas pluviais) e saneamento. Só devem ser propostas por seu intermédio as iniciativas que não possam ser realizadas por meio de ação específica. Congresso Nacional

Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito Ação 10SS – Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano: pavimentação; drenagem; segregação de vias; construção de pontes e viadutos; pontos de ônibus (abrigos); terminais de transbordo; duplicação de vias; corredores e túneis dos modais sobre trilhos e pneus; sinalização horizontal e vertical; corredores e faixas exclusivas de trânsito. Só para cidades de com mais de habitantes, capitais de Estados ou municípios integrantes de Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico – Moradia Digna Ação 10SJ – Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social: construção de habitações; reforma de moradias na área urbana e rural; readequação de prédios urbanos; e desenvolvimento de outras ações integradas de acesso à moradia digna. Só para população de baixa renda. Congresso Nacional

Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2068 – Saneamento Básico Ações: 10SC – Sistemas de Abastecimento de Água; 1N08 – Sistemas de Esgotamento Sanitário; e 10S5 – Saneamento Integrado. Só em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou que integrem Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico – Gestão de Riscos Ação 10SG – Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais: envolve atividades de escoamento de águas; micro ou macrodrenagem; capacitação de recursos humanos; desenvolvimento institucional; fortalecimento social e fiscalização e avaliação. Ação 8865 – Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas. Congresso Nacional