Planejamento e Avaliação de Projetos para Exportação Profa. Valdnéa A Paula Santos valdnea@hotmail.com

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex Registro de Exportadores e Importadores – REI (requisito básico para realização operação exportação), conforme artigo 1º. portaria SCE nro 2/92 de 22/12/92 Exportadores antes do Siscomex (Sistema Integrado Comércio Exterior), mantém nro inscrição Registro é feito automaticamente ao fazer a primeira importação/exportação Não precisa apresentar documentos, exceto se for solicitado pelo DECEX (Depto operações comércio exterior – controla as operações)

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex Isto não quita todos os documentos necessários para empresa estar habilitada para comércio Pessoas físicas podem ser autorizadas a efetuar exportações e importações de mercadorias, exclusivamente para uso próprio, em quantidades que não caracterizem prática do comércio e não pode ser habitual Agricultor e pecuarista são exceções, tem que ter imóvel registrado no Incra, ou artesão ou artista

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex A inscrição pode ser negada ou cancelada, suspensa no caso de infrações fiscais, cambial ou do comércio exterior Trading Company está obrigada a ter registro de exportador e importador, mas este será analisado e obtido após concessão do Certificado de Registro Especial, emitido pelo Decex/Secex e pela Superintendência da Receita Federal do Estado

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex Importador ou seu representante Bancos e Sociedades Corretoras Órgãos da administração direta ou indireta no comércio exterior Credenciamento: Feito junto à Receita Federal – SRF Pode ser feito pela pessoa ou via procuração Tem senha única e intransferível Para operar Siscomex tem que ter o credenciamento

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex Primeiro registra a pessoa responsável perante ao CNPJ, depois seus representantes Habilitação pode ser: ordinária, simplificada ou especial Ordinária (para uso constante do comércio exterior), simplificada (para uso eventual) e especial (para órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, organismos internacionais e outras instituições)

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex Na simplificada, é considerado até 3 despachos em um ano e não mais que USD 25.000 FOB Para ordinária, tem que ser apresentado vários documentos comprovando a atuação da empresa Todos importadores ou agentes credenciados têm acesso ao software SISCOMEX Permite interface para formulação dos documentos eletrônicos das operações Pode fazer e obter LI (Licenciamento não automático importação)

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex Elaborar, registrar, retificar, ter extrato e consulta da DI (Declaração Importação) ROF – Registro de Operações Financeiras – com conexão com Banco do Brasil, registra operações com prazo superior a 360 dias AC – Ato concessório de Drawback (emitido na modalidade suspensão)

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex CI (comprovante importação) – documento oficial para finalizar importação RE (registro exportação) – documento para início processo exportação RC (registro operação crédito) – necessário para exportação com prazo pagamento acima de 180ddl RV (registro venda) – necessário para exportação de “commodities” (material negociado em bolsa)

Registro, Credenciamento, Habilitação e Siscomex CCO (comprovante de compra) – exigido para mercadorias negociadas em bolsa DDE ou SD (declaração de despacho de exportação) CE (comprovação exportação) RES (registro exportação simplificada) – utilizado para exportações até USD 10.000 e de código de enquadramento 80.000 – exportação normal

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SEGRE, G. Manual prático de comércio exterior. São Paulo: Atlas, 2007. MALUF, S.G. Administrando o comércio exterior do Brasil. São Paulo: Aduaneiras, 2000. KEEDI, S. ABC do comércio exterior. São Paulo: Aduaneiras, 2002. Ministério das Relações Exteriores. Exportação passo a passo. Brasília: MRE, 2004. CORTIÑAS LOPES, J.M. Comércio exterior competitivo. São Paulo: Aduaneiras, 2007. CASTRO, J.A. Exportação: Aspectos práticos e operacionais. São Paulo: Lex Editora, 2007. CAMPOS, A. Comércio internacional e importação. São Paulo: Aduaneiras, 1990. http://www2.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/camex/MedidasExportacao.pdf