CURSO DE PRÁTICA PENAL 2ª FASE DA OAB aula 5 Professor: Rodrigo J. Capobianco

Excludentes de Ilicitude e Excludentes de Cupabilidade

1. Excludentes de Ilicitude Um fato ilícito (ou antijurídico) é um fato ruim, pernicioso, reprovado pela sociedade, antinatural, antisocial

1. Excludentes de Ilicitude A princípio TODO FATO TÍPICO É ANTIJURÍDICO (pois o tipo penal descreve condutas perniciosas, antisociais, antinaturais)

1. Excludentes de Ilicitude Entretanto, existem situações que transformam fatos ilícitos em fatos LÍCITOS

1. Excludentes de Ilicitude São as chamadas EXCLUDENTES DE ILICITUDE ou EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE

1. Excludentes de Ilicitude O art. 23 do CP previu como hipóteses de excludente de ilicitude:

1. Excludentes de Ilicitude Estado de Necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento do Dever Legal Exercício Regular do Direito

2. Excludentes de Culpabilidade Culpabilidade é sinônimo de responsabilidade

2. Excludentes de Culpabilidade Em direito penal, cada um receberá uma pena na medida da sua culpabilidade

2. Excludentes de Culpabilidade Se o agente foi muito responsável Receberá muita pena

2. Excludentes de Culpabilidade Se o agente foi pouco responsável Receberá pouca pena

2. Excludentes de Culpabilidade Se o agente não foi nada responsável Não receberá pena

2. Excludentes de Culpabilidade nulla poena sine culpa (não há pena sem culpa)

2. Excludentes de Culpabilidade São elementos da culpabilidade: 1)Capacidade de Discernimento 2)Potencial Consciência da Ilicitude 3)Exigibilidade de Conduta Diversa

EXERCÍCIO

Problema Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Ana, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal e troca de beijos, decidiram ir para um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Ana, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Ana na rede social, descobre que, (segue)

Problema apesar da aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação. O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério Público Estadual, pois o pai de Ana, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato. Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do (segue)

Problema Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea “l”, do CP. O processo teve início e prosseguimento na XX Vara Criminal da cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, local de residência do réu. Felipe, por ser réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa, respondeu ao processo em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que aquela foi a sua primeira noite, (segue)

Problema mas que tinha o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de adultos. As testemunhas de acusação afirmaram que não viram os fatos e que não sabiam das fugas de Ana para sair com as amigas. As testemunhas de defesa, amigos de Felipe, disseram que o comportamento e a vestimenta da Ana eram incompatíveis com uma menina de 13 (treze) anos e que qualquer pessoa acreditaria ser uma pessoa maior de 14 (quatorze) anos, e que Felipe não estava embriagado quando conheceu Ana. O réu, em seu interrogatório, disse que se interessou por Ana, (segue)

Problema por ser muito bonita e por estar bem vestida. Disse que não perguntou a sua idade, pois acreditou que no local somente pudessem frequentar pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Corroborou que praticaram o sexo oral e vaginal na mesma oportunidade, de forma espontânea e voluntária por ambos. A prova pericial atestou que a menor não era virgem, mas não pôde afirmar que aquele ato sexual foi o primeiro da vítima, pois a perícia foi realizada longos meses após o ato sexual. O Ministério Público pugnou pela condenação de Felipe nos termos da denúncia. (segue)

Problema A defesa de Felipe foi intimada no dia 10 de abril de 2014 (quinta-feira). Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, no último dia do prazo, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,0)

Análise do Problema Raio X

Análise do Problema Quem é o seu cliente ? É réu ou vítima ? Está preso ou solto ? Está sendo acusado (ou sendo vítima) de que infração ? Qual é a pena em abstrato da infração ?

Análise do Problema 6) Há pena em concreto ? 7) Qual é o rito processual ? 8) Qual a ação penal ? 9) O problema menciona datas. Anote e mencione a que se refere.

Análise do Problema Esqueleto Uma vez feita a análise objetiva, você deve partir em direção à solução: Esqueleto

Análise do Problema 1. Momento Processual - Para encontrar a peça, você deve analisar em qual momento processual o seu cliente está.

Análise do Problema Temos a rigor, quatro momentos processuais:

Análise do Problema 1) Antes do recebimento da denúncia ou queixa 2) Após o recebimento da denúncia ou queixa e antes da sentença 3) Após a sentença e antes do trânsito em julgado 4) Após o trânsito em julgado

Análise do Problema 2) Após o recebimento da denúncia ou queixa e antes da sentença

Análise do Problema 2. Peça Processual Dependendo do momento processual, você poderá utilizar uma espécie de peça processual

Análise do Problema Estando pelo réu no momento 2, primeiramente veja se é RESPOSTA ou é MEMORIAIS

Análise do Problema 3. Competência Descoberta a peça adequada e sua estrutura, você precisa definir a competência e para isso, use do seguinte método:

Análise do Problema a) Verifique para qual instância você se manifestará: *1ª - Vara *2ª - Tribunal *3ª (especial) - Tribunais Superiores

Análise do Problema b) Definida a instância, encontre o órgão adequado dentro daquela instância (Vara do Júri, Vara Criminal Federal, Vara do Juizado Especial Criminal, Vara das Execuções Criminais, Vara Criminal ?)

Análise do Problema 4. Tese - Definida a peça e a competência é o momento de se encontrar a(s) tese(s)

Análise do Problema Dentro dessas possibilidades, grife, no problema apresentado todos os *pontos discutíveis

Análise do Problema * opiniões que podem não refletir a realidade (“consta na denúncia que...”, “o juiz na sentença disse...”, “a testemunha mencionou...”, “o laudo constatou que ...”, etc) * dados técnicos colocados no problema, porque nem sempre foram feitos em concordância com a lei e, por isso também são pontos discutíveis(“preferiu-se a competência ...”, “na citação o oficial ...”, “na sentença o Juiz ...”, “quando da prisão em flagrante ...”, etc)

Montagem da Peça 5. Estrutura - Toda peça processual pode ser dividida da seguinte forma:

Montagem da Peça 1) Endereçamento 2) Preâmbulo 3) Narração dos Fatos 4) Do direito / Argumentação / Fundamentação 5) Do pedido

Endereçamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Criminal da Comarca de ... Autos n. ...

Preâmbulo FELIPE , qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, vem respeitosamente à presença de V. Ex.a apresentar MEMORIAIS, nos termos do art. 403, §3º do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Fatos “descrever o histórico”

Direito Desenvolver as teses

Pedido Não podem faltar: Ação julgada improcedente para absolver o réu nos termos do art. 386, VI do CPP Teses subsidiárias