Aspectos Regulatórios e Desafios da Iluminação Pública: Controvérsias e Desenvolvimentos Recentes 9º Congresso Brasileiro de Regulação Agosto de 2015.

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1 Aspectos Regulatórios e Desafios da Iluminação Pública: Controvérsias e Desenvolvimentos Recentes 9º Congresso Brasileiro de Regulação Agosto de 2015

2 SUMÁRIO » Marcos Temporais Importantes da Transferência de Ativos para os Municípios » Balanço Geral da Transferência de Ativos para os Municípios » Estudo de Casos » Gestão Direta dos Ativos: Rioluz » Parceria Público Privada: Município de São Paulo » Consórcio: CIGIP » Financiabilidade: COSIP 2

3 REGULAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Competência dos Municípios e Transferência dos Ativos

4 MARCOS TEMPORAIS IMPORTANTES DA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS 4 REN n.º 414/2010 Prazo original: 24 meses para transferência dos ativos REN n.º 479/2012 Prorrogou o prazo para transferência dos ativos até 31/01/2014 REN n.º 587/2013 Prorrogou o prazo para transferência dos ativos até 31/12/2014

5 BALANÇO GERAL DA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS EstadoQuantidade PendenteQuantidade que Assumiu Amapá16- Ceará13450 Minas Gerais37816 Paraná18381 Pernambuco84101 São Paulo155548 Roraima15- Fonte: ANEEL Balanço da Transferência de Ativos de Iluminação Pública 5

6 MODELOS JURÍDICOS ADOTADOS PARA A GESTÃO DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Estudo de Casos

7 ESTUDO DE CASOS » Diante do arcabouço mostrado, a pergunta então é: como estruturar a gestão dos ativos? Qual a melhor opção? 7 Gestão de Ativos de Iluminação Pública Gestão Direta dos Ativos Rioluz Parceria Público Privada (modalidade Administrativa) Município de São Paulo Consórcios PúblicosCIGIP Casos Analisados

8 GESTÃO DIRETA DE ATIVOS: RIOLUZ » Rioluz: responsável pela implantação e manutenção do sistema de iluminação pública (inclusive pela expansão da rede de ativos) » Desafio atual: investimentos em eficiência energética na rede de IP » Contratação de Parceiro Privado para Realização do Investimento » Modelo a ser adotado ainda não é conhecido » Administra os recursos do Fundo Especial de Iluminação Pública (FEIP), vinculado à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos » Maior parte dos aportes feitos no FEIP são oriundos de recursos da COSIP » Questionamentos sobre a possibilidade de aplicação das receitas da COSIP para custeio de todas as atividades da Rioluz 8

9 PPP: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 9 » PPP Administrativa para gestão dos ativos de iluminação pública » Processo iniciado em 2013: Chamamento Público para Estudos e Projeto » 2015: Aberta a Concorrência Internacional para a contratação de concessão administrativa para a “modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública” » 2015: Licitação suspensa pelo Tribunal de Contas do Município em virtude de questionamentos principalmente ligados à contrapartida devida pelo município

10 PPP: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO DE IP 10 Fonte: elaboração própria

11 CONSÓRCIO PÚBLICO: CIGIP » Consórcio Público formado nos termos da Lei n.º 11.107/2005 » Consórcios podem optar por prestar diretamente o serviço ou delegar a empresa prestadora » CIGIP: Consórcio Público Intermunicipal de Gestão de Ativos de Iluminação Pública » Criado em 2007 » Congrega 67 municípios do Estado de Alagoas » O Consórcio ainda não definiu o modelo de contratação » Edital de PPP Administrativa em fase de revisão 11

12 CONSÓRCIO PÚBLICO: CIGIP – ATIVIDADES OUTORGADAS » Objeto é a concessão da Gestão de Energia Elétrica e Eficiência Energética com embasamento ambiental » Em linha com a previsão do art. 3º da Lei n.º 8.666/93: sustentabilidade como parâmetro a ser observado nas contratações públicas » Estabelece marcos de redução de consumo a serem atingidos » Requisito de suprimento de energia a partir de fontes renováveis » Contrapartida dos Municípios consorciados a ser paga com recursos da COSIP » Condição para participar do consórcio: instituir e cobra a COSIP » Análise de fluxo passado de arrecadação 12

13 FINANCIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP

14 FINANCIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA » Os municípios podem optar por utilizar recursos das receitas não vinculadas do orçamento ou adotar a instituição e cobrança da COSIP » Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (EC n.º 39/2009 – Art. 149-A da CF/88) » Não é certo o número de municípios que instituíram a COSIP » Nos modelos analisados, a COSIP tem sido a fonte de custeio utilizada » Possibilidade de utilização de recursos da COSIP para expansão da rede e outros investimentos que não estritamente custeio do serviço estão em questionamento no STF 14

15 ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS EM RELAÇÃO À COSIP » Natureza tributária: não há como garantir que continuará vigente durante toda a duração do projeto » “Risco Horizontal” » Necessário mecanismo para garantir eventuais arrecadação a menor » “Risco Vertical” » Concessionário de iluminação pública não é titular direto das receitas da COSIP: não pode cobrar diretamente 15

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