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Medidas para o Fortalecimento da Assistência Farmacêutica e a Qualificação da Judicialização da Saúde Caroline Cabral Zonta Promotora de Justiça Coordenadora-Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor
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Descompasso do investimento na área da saúde 1993 União – 72% Estados – 12% Municípios – 16% ___________________________ 2013 União – 42,53% Estados – 26,76% Municípios – 30,71% * *Fonte: World Health Statistics 2013
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Causas Administrativas de âmbito municipal que motivam a Judicialização da Saúde e Propostas para Minimizá-las 1) Problema: Prescrição médica sem análise/exaurimento dos medicamentos padronizados pelo SUS. Proposta: Disponibilizar aos Médicos a RENAME/REMUME e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (meio físico, digital, aplicativo, página eletrônica do COMESC);
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Causas Administrativas de âmbito municipal que motivam a Judicialização da Saúde e Propostas para Minimizá-las 2) Problema: Ausência de Comissão de Farmácia e Terapêutica e, por consequência, da Relação Municipal de Medicamentos. Proposta: Criar uma Comissão de Farmácia e Terapêutica; Instituir e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos;
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Causas Administrativas de âmbito municipal que motivam a Judicialização da Saúde e Propostas para Minimizá-las 3) Problema: Ausência de profissionais capacitados e de sistema eficaz para gerenciar a aquisição, controle e dispensação de medicamentos. Proposta: Integrar um Farmacêutico na equipe de saúde (NASF) visando à resolutividade das ações de saúde - no acesso, qualidade e uso racional de medicamentos, além da redução de gastos; Relação entre números de farmacêuticos e gastos com medicamentos no Município de Blumenau de acordo com levantamento realizado pelo CRF:
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Proposta: Instalar um sistema que possibilite realizar a gestão dos medicamentos. O Ministério da Saúde disponibiliza gratuitamente, desde 2009, o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – Hórus. Principais benefícios: a) Identificação em tempo real dos estoques nos estabelecimentos de saúde que gerenciam medicamentos e insumos; b) Rastreabilidade dos produtos distribuídos e dispensados; c) Controle e monitoramento dos recursos financeiros investidos na aquisição e distribuição dos medicamentos; d) Agendamento das dispensações, identificação da demanda de atendimento e da origem das prescrições; e) Conhecimento do perfil de acesso e utilização de medicamentos e insumos nos serviços;
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Causas Administrativas de âmbito municipal que motivam a Judicialização da Saúde e Propostas para Minimizá-las 4) Problema: Ausência de fluxos definidos para a dispensação do medicamento ao paciente. Proposta: Padronizar os pleitos administrativos de medicamentos do componente básico, especializado e estratégico, buscando garantir transparência e suficientes informações aos usuários do SUS, no que se refere à aprovação ou negativa do serviço;
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Causas Administrativas de âmbito municipal que motivam a Judicialização da Saúde e Propostas para Minimizá-las 5) Problema: Falta de medicamentos padronizados na Farmácia Municipal. Proposta: atuar, na ocasião da aquisição dos medicamentos, pela aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED), quando cabível, (desconto mínimo obrigatório – atualmente de 24,38% - incidente sobre o preço de fábrica de alguns medicamentos – lista na página da ANVISA); Alimentar o sistema Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde, que possibilita o registro, armazenamento e a exposição das compras institucionais de medicamentos e produtos de saúde.
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As pessoas podem ser divididas em três grupos: - as que fazem as coisas acontecerem; - as que olham as coisas acontecerem; e - as que ficam se perguntando o que foi que aconteceu. Que pessoa é você? Obrigada! cdh@mpsc.mp.br (48) 3330-9407
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