PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2° QUADRIMESTRE 2015 AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DE METAS.

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2° QUADRIMESTRE 2015 AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DE METAS

2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PRINCÍPIOS: Planejamento, equilíbrio, controle, responsabilidade e transparência. OBJETIVOS: Equilíbrio fiscal; restrição ao crescimento das despesas; fixação das despesas de pessoal e endividamento

3 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

4 Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

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6  Receita  Despesa  Restos a pagar  Despesas realizadas com pessoal  Despesas com Educação  Despesas com Saúde

7 “Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas”.

8  RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes.  RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos (empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

9 O valor da Receita Corrente Prevista foi de R$ 205.328.140,00 e arrecadou R$ 124.370.419,89 o que equivale a 60,57% do previsto.

10  Total da Receita de Capital prevista foi de R$ 23.874.000,00 e até o 2º quadrimestre arrecadou R$ 556.957,36 o que equivale a 2,33% do previsto.  Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

11 DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DA RECEITA DESCRIÇÃOPREVISÃO P/2015EXECUÇÃO ATÉ 08/2015 % DE REALIZAÇÃO RECEITAS CORRENTES R$ 217.378.440,00 R$ 131.178.122,23 60,34% RECEITAS TRIBUTÁRIASR$ 25.850.655,00 R$ 16.872.597,39 65,27% RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃOR$ 7.236.000,00 R$ 6.446.149,87 89,08% RECEITAS PATRIMONIALR$ 6.001.820,00 R$ 3.450.654,06 57,49% RECEITA DE SERVIÇOSR$ 9.640.465,00 R$ 7.351.953,30 76,26% TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$ 151.480.000,00 R$ 87.179.670,93 57,55% OUTRAS RECEITAS CORRENTESR$ 5.119.200,00 R$ 3.069.394,34 59,95% RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIAR$ 12.050.300,00 R$ 6.807.702,34 56,49% (-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ (15.715.000,00) R$ ( 8.931.066,49) 56,83% RECEITAS DE CAPITAL R$ 23.874.000,00 R$ 556.957,36 2,33% OPERAÇÕES DE CRÉDITO--- ALIENAÇÃO DE BENS R$ 131.000,00-0% TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 23.743.000,00R$ 556.957,362,34% DÉFICIT- R$ 19.987.390,27 - TOTALR$ 225.537.440,000 R$ 142.791.403,37 63,31%

12 COMPARATIVO RECEITA 2014 X 2015 DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 RECEITAS PRÓPRIAS R$ 18.995.907,02R$ 14.926.726,53 R$ 4.069.180,49 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 56.744.586,70R$ 53.024.817,60 R$ 3.719.769,10 (-) DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ (9.057.663,49)R$ (8.312.987,19) R$ (744.676,30) CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 3.133.424,18R$ 2.200.841,17 R$ 932.583,01 RECEITA DE CONVÊNIOS R$ 355.226,88R$ 185.697,04 R$ 169.529,84 RECEITA CORRENTE R$ 70.298.078,29R$ 62.025.095,15 R$ 8.272.983,14 RECEITA DE CAPITAL R$ 503.737,36R$ 6.533.692,33 R$ (6.029.954,97) RECEITA DA PREFEITURA R$ 70.801.815,65R$ 68.558.787,48 R$ 2.243.028,17 RECEITA DO IMP R$ 12.602.119,56R$ 10.001.992,44 R$ 2.600.127,12 RECEITA DO FMS R$ 30.332.017,39R$ 28.339.382,38 R$ 1.992.635,01 RECEITA DO DAMAE R$ 9.068.060,50R$ 8.327.379,34 R$ 740.681,16 TOTAL GERAL RECEITA DO MUNICÍPIO R$ 122.804.013,10R$ 115.227.541,64 R$ 7.576.471,46

13 DESPESA PÚBLICA “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (KOHAMA, 2003, p. 109)

14 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS  DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos.  DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: (aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos); Amortização de Dívidas.

15 EMPENHO GLOBAL Para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, deve-se emitir o empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas cotas trimestrais, abrangendo todo o período previsto no contrato, que pode compreender integralmente o exercício financeiro, ou apenas alguns meses, mas, em qualquer caso, sempre mais de uma parcela. (KOHAMA, 1996, p. 159)

16 EMPENHO POR ESTIMATIVA É feito através de um estudo de previsão quando não se conhece o valor exato da despesa a ser empenhada. Geralmente, o valor estimado não é o valor exato quando do estágio da liquidação da despesa. Por outro lado se o valor estimado não for suficiente para cobrir as despesas quando do estágio da liquidação, então deve-se fazer um esforço, complemento do empenho estimativo.

17 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 I - PREFEITURA MUNICIPAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 29.585.894,35R$ 24.063.132,55R$ 5.522.761,80 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 1.607.500,00R$ 1.460.339,73R$ 147.160,27 CONTRIBUIÇÕES R$ 450.240,14R$ 676.160,00R$ (225.919,86) SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 1.187.405,41R$ 1.427.282,50R$ (239.877,09) MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.808.883,92R$ 2.086.551,33R$ (277.667,41) MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 173.042,58R$ 95.084,86R$ 77.957,72 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 16.789.435,93R$ 17.451.389,51R$ (661.953,58) OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 4.762.813,47R$ 2.916.046,23R$ 1.846.767,24 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.249.826,36R$ 3.661.690,35R$ 2.588.136,01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 337.140,20R$ 1.561.459,33R$ (1.224.319,13) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 1.221.260,00R$ 1.729.362,21R$ (508.102,21) OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -R$ 3.540,00R$ (3.540,00) SUB-TOTAL R$ 64.173.442,36R$ 57.132.038,60R$ 7.041.403,76

18 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 11.563.185,41R$ 9.718.503,56R$ 1.844.681,85 MATERIAL DE CONSUMO R$ 754.735,99R$ 983.887,57R$ (229.151,58) MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 549.996,84R$ 550.232,57R$ (235,73) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 33.388.166,43R$ 31.644.551,19R$ 1.743.615,24 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6.657.069,03R$ 5.968.208,27R$ 688.860,76 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.838.792,14R$ 22.857,10R$ 1.815.935,04 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 252.523,26R$ 249.522,24R$ 3.001,02 AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 99.311,81R$ 104.365,04R$ (5.053,23) SUB-TOTAL R$ 55.103.780,91R$ 49.242.127,54R$ 5.861.653,37

19 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 III - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 268.216,71R$ 241.014,83R$ 27.201,88 APOSENTADORIAS R$ 7.516.142,70 R$ 4.893.720,05R$ 2.622.422,65 PENSÕES R$ 2.796.196,83 R$ 1.973.498,81R$ 822.698,02 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 713.589,17R$ 348.320,75R$ 365.268,42 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.257,04R$ 2.556,73R$ 2.700,31 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 65.070,88R$ 147.241,70R$ (82.170,82) OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 167.328,97R$ 123.532,22R$ 43.796,75 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -R$ 690,00R$ (690,00) SUB-TOTAL R$ 11.531.802,30 R$ 7.730.575,09R$ 3.801.227,21

20 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 IV - DAMAE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 4.675.500,03R$ 3.528.804,42R$ 1.146.695,61 MATERIAL DE CONSUMO R$ 468.760,08R$ 807.817,26R$ (339.057,18) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 4.729.654,94R$ 4.695.141,97R$ 34.512,97 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 375.239,78R$ 392.073,59R$ (16.833,81) OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 18.080,00R$ 241.542,98R$ (223.462,98) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 155.455,00R$ 331.404,41R$ (175.949,41) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 100.800,00R$ 64.881,31R$ 35.918,69 SUB-TOTAL R$ 10.523.489,83R$ 10.061.665,94R$ 461.823,89

21 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 V - CÂMARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 2.132.902,88R$ 1.749.172,17R$ 383.730,71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 552.357,18R$ 568.668,34R$ - 16.311,16 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 0,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.785,00R$ 4.997,00R$ 2.788,00 SUB-TOTAL R$ 2.693.045,06R$ 2.322.837,51R$ 370.207,55 TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO R$ 144.025.560,46R$ 126.489.244,68R$ 17.536.315,78

22 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2015 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS SETOR PROCESSADOSBAIXASALDO PREFEITURA R$ 6.872.789,31R$ 6.417.696,15R$ 455.093,16 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.974.144,65R$ 2.468.041,85R$ 506.102,80 CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.995,57 - IMP R$ 156.667,00 - DAMAE R$ 1.204.935,36R$ 1.134.249,91R$ 70.685,45 TOTAL R$ 11.211.531,89R$ 10.179.650,48R$ 1.031.881,41

23 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2015 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SETORNÃO PROCESSADOSBAIXASALDO PREFEITURA R$ 2.916.948,02R$ 1.699.039,05R$ 1.217.908,97 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 851.148,52R$ 836.538,65R$ 14.609,87 CÂMARA MUNICIPAL--- IMP--- DAMAE R$ 43.128,37 - TOTAL R$ 3.811.224,91R$ 2.578.706,07R$ 1.232.518,84

24 Dívida Fundada Saldo Anterior Baixa Inscrição Saldo INSS R$ 5.029.744,28R$ 447.378,69-R$ 4.582.365,59 IMP R$ 6.437.898,67R$ 593.824,97-R$ 5.844.073,70 CEMIG R$ 8.959.246,92-- FINANCIAMENTO CEF LEI 4.799 R$ 77.805,00R$ 6.840,00-R$ 70.965,00 TOTAL R$ 20.504.694,87R$ 1.048.043,66-R$ 19.456.651,21 DÍVIDA FUNDADA

25 54% EXECUTIVO: 48,6% - Alerta 51,3% - Prudencial 70% LEGISLATIVO de acordo com a Lei Complementar 101/2000 OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis. DESPESAS COM PESSOAL

26 GASTOS COM PESSOAL SETOR TOTAL DESPESAS PESSOAL BASE DE CÁLCULO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA % 12 MESES PREFEITURA R$46.946.600,89 R$96.729.353,5348,53% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$18.384.217,19 R$65.388.445,7828,12% CÂMARA MUNICIPAL R$3.242.026,47 R$5.000.000,0064,74% I.M.P. R$17.765.444,13R$464.770,07R$3.448.344,4013,48% DAMAE R$7.319.492,87 R$13.699.767,4353,43% TOTAL 90.415.755,0873.115.081,02157.552.462,95 46,41%

27 EDUCAÇÃO

28 GASTOS COM EDUCAÇÃO De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. RECEITAS E PERCENTUAL APLICADO RECEITA APLICÁVEL NO ENSINO R$ 60.495.594,61 DESPESA R$ 16.452.646,00 PERCENTUAL27,20%

29 RECURSO APLICAÇÃO DO FUNDEB APLICAÇÃO DO RECURSO DO FUNDEB TOTAL RECEITA FUNDEB R$ 9.122.798,33 FOLHA MAGISTÉRIO R$ 7.846.357,46 PERCENTUAL R$ 86,06%

30 SAÚDE

31 GASTOS COM SAÚDE A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. RECEITAS E PERCENTUAL APLICADO RECEITA APLICÁVEL NA SAÚDE R$ 60.495.594,61 TOTAL RECURSO APLICÁVEL NA SAÚDE R$ 9.224.249,92 PERCENTUAL 15,25%

32 CENSO ESCOLAR

33 CENSO DEMOGRÁFICO

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35 As Secretarias de Governo e Finanças e a Controladoria do Município de São João del-Rei agradecem a todas as pessoas que compareceram a essa Audiência Pública, ou que de alguma outra forma contribuíram para a sua realização.

36 O MATERIAL APRESENTADO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SITE: WWW.SAOJOAODELREI.MG.GOV.BR CONTROLADORIA AUDIÊNCIA PÚBLICA ESCOLHA DO PERÍODO A SER CONSULTADO