RESUMOS Instituições nacionais (organização do poder político)

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1 RESUMOS Instituições nacionais (organização do poder político)
Concurso para TATA 2017 RESUMOS Instituições nacionais (organização do poder político)

2 O Presidente da República
Sufrágio universal e direto Eu represento a República Portuguesa Maiores de 35 anos Propostas de a eleitores Eleição Toma posse e compromisso perante a AR Duração de 5 anos Somente por dois mandatos consecutivos

3 O Presidente da República
Com assentimento da AR Perda/Destituição Ausências Iniciativa 1/5 deputados e 2/3 aprovação No exercício funções STJ Condenação Crimes Fora exercício funções No final do mandato Com comunicação à AR Renúncia PR/AR Substituição interina Impedimentos ou vacatura Quanto a outros órgãos Quanto a atos próprios Quanto a relações internacionais Competências Promulgação e veto Declaração de estado de sítio e estado de emergência Preside ao Conselho de Estado

4 230 deputados Composição Deputados
É a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses 230 deputados Composição Candidaturas apresentadas pelos Partidos Políticos Eleitos por círculos eleitorais Representam todo o País Para o exercício do mandato Poderes Direitos Deputados Imunidades Regalias Deveres Perda do mandato Renúncia ao mandato

5 Debate na generalidade
Políticas Absoluta Legislativas Relativa Competências Fiscalização Quanto a outros órgãos Interinas Forma dos atos da AR Debate na generalidade Projetos e propostas de lei Debate na especialidade Comissões Aprovação global Processo de urgência Legislatura Comissão Permanente Ordem do dia Comissões Grupos Parlamentares Dissolução

6 Início e termo de funções Votos de confiança e moções de censura
Do PM PR Tendo em conta as eleições e ouvidos os PP Nomeações Dos Ministros PR Sob proposta do PM Composição O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública Rejeição Demissão Programa Gov. 10 dias Aprovação Início e termo de funções Do PM Dos Ministros Substituições Dos Sec. Estado e Subsec. Estado Data Demissão Gov. Causas Gov. PR e AR Política Min Responsabilidade PM Criminal Autorização AR… Votos de confiança e moções de censura Políticas Competências Legislativas Administrativas

7 Publicidade das audiências Exercício da advocacia
Asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos Competências Reprimem a violação da legalidade democrática Dirimem os conflitos de interesses públicos e privados Deveres Fundamentação Administrar a justiça em nome do povo Publicidade das audiências Intervenção do júri Crimes graves e a requerimento Juízes sociais Questões trabalho, saúde publica, pequenos delitos, execução de penas, outros Exercício da advocacia Direitos Trib. Constituc. STJ, STA Categorias Relação, Centrais 2.ª instância Comarca 1.ª instância Trib. Contas 2 PR CSMJ Pr. + 16 7 AR 7 eleitos pelos juizes Estatuto próprio Deveres, incompatibilidades e direitos

8 Competências PGR Competências Composição
Representar o Estado e defende os interesses que a lei determinar Participar na execução da política criminal Competências Exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade Defender a legalidade democrática .  6 anos Poder disciplinar Nomeação, colocação, transferência e promoção PGR Eleitos pela AR Composição PGR CSMP Eleitos pelos Mag. MP Administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções; b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º e no n.º 3 do artigo 130.º da CRP; c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos atos de processo eleitoral, nos termos da lei; d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 124.º da CRP; e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações, bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respetiva extinção, nos termos da Constituição e da lei; f) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos nacionais, regionais e locais, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respetivo universo eleitoral; g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas; h) Julgar as ações de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis. i) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei. Competências Composição Pr. + 12 10 AR 3 cooptados pelos juízes

9 O Poder Regional Competências Cooperação Representante da República
O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares o Art.º 227.º da CRP Competências Autonomia legislativa Estatuto político-administrativo Cooperação Dos órgãos de soberania com as RA Nomeado PR Duração do mandato do PR Representante da República Competências Assina, manda publicar e veta os DRR Competências Art.º 232.º da CRP Assembleias Legislativas Dissolução PR Governo Regional

10 O Poder Autárquico, LOcal
Património , finanças próprias e poder tributário Competências Poder Regulamentar próprio Referendo Local No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Quadros de pessoal próprios Freguesia Junta de freguesia Competências Art.º 237.º da CRP Assembleia Municipal Dissolução omissões ilegais graves Município Presidente Câmara Municipal Vereadores omissões ilegais graves Polícia Municipal Dissolução