Devido Processo Legal em Defesa Comercial

Apresentação em tema: "Devido Processo Legal em Defesa Comercial"— Transcrição da apresentação:

1 Devido Processo Legal em Defesa Comercial
Adriano Macedo Ramos Diretor substituto

2 Normas brasileiras: WTO plus
Defesa Comercial Normas rígidas da OMC Normas brasileiras: WTO plus Princípios do Direito Administrativo pátrio

3 Regulamentação Doméstica
Análise de Interesse Público Regulamentação Doméstica Processo Decisório da CAMEX Não regulado pela OMC Acordo sobre Salvaguardas Princípios do Direito Administrativo pátrio Procedimentos e critérios estabelecidos Resolução CAMEX 29/2017

4 Modernização dos Regulamentos Brasileiros
Devido Processo Legal Modernização dos Regulamentos Brasileiros Objetivos principais Previsibilidade Transparência Celeridade Eficácia

5 Ônus da indústria doméstica
Petição Ônus da indústria doméstica Elementos de prova Representatividade Verificação das informações

6 Notificação das partes interessadas
Investigação Notificação das partes interessadas Questionários Amplo direito de defesa Confidencialidade Acesso aos autos – DECOM Digital Audiências Verificações in loco

7 Motivação para uso dos fatos disponíveis
Decisão Motivação para uso dos fatos disponíveis Divulgação dos fatos essenciais Consideração das manifestações Publicidade Freios e contrapesos

8 Supremacia do Interesse Público
Princípios do Direito Administrativo Supremacia do Interesse Público Legalidade Finalidade Impessoalidade Isonomia Motivação Publicidade

9 Razoabilidade/proporcionalidade
Princípios do Direito Administrativo Razoabilidade/proporcionalidade Segurança jurídica Contraditório e ampla defesa

10 Análise objetiva & imparcial Segurança jurídica Previsibilidade
Conclusões Análise objetiva & imparcial Segurança jurídica Previsibilidade

11 Obrigado!