TRANSPORTE ESCOLAR MARANHÃO - DIGNIDADE E JUSTIÇA

Apresentação em tema: "TRANSPORTE ESCOLAR MARANHÃO - DIGNIDADE E JUSTIÇA"— Transcrição da apresentação:

1 TRANSPORTE ESCOLAR MARANHÃO - DIGNIDADE E JUSTIÇA
Transporte escolar: necessidades dos escolares, qualidade e eficiência

2 Constituição Federal Assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar o acesso e permanência do educando. Art. 208 CF.   O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII -  atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Lei de Diretrizes e Bases da Educação A Lei 9.394/96- LDB, também prevê o direito do aluno ao uso do transporte escolar, mediante a obrigação de Estados e Municípios, conforme transcrição abaixo: Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: ...   VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:         VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº , de ) Estatuto da Criança e Adolescente Art. 54,VII c/c art. 53 I IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA

3 Lei nº 10.709/03 Rotas compartilhadas
Trouxe a possibilidade de negociações entre os Estados e Municípios de forma a prestar um atendimento de qualidade. Art. 3º Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos. Rotas compartilhadas

4 Lei nº , de 16 de junho de 2009 A Lei nº /09 garante o transporte escolar para os alunos da educação básica estadual e municipal residentes na área rural

5 Programa Caminho da Escola
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação TRANSPORTE ESCOLAR PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar Programa Caminho da Escola

6 VEÍCULOS AUTORIZADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR Ônibus Micro-ônibus Vans Kombis Embarcações Bicicletas CTB e Marinha do Brasil Casos especiais: caminhonetes

7 BICICLETA ESCOLAR Atender demanda de estudantes residentes entre 2 a 12 Km da escola ou linha tronco (veículos rodoviários ou aquaviários); Atender demanda onde os veículos escolares tradicionais não chegam; Aro 20 e Aro 26 Regulamentação local por lei (Dec. ou Portaria art. 5º. Res. CD/FNDE 40/2010 e artigos. 21 e 24 do CTB) Exemplo: Município de Jerônimo Monteiro – 250 unidades – roteiros < que 3 Km

8 NÃO PODEM TRANSPORTAR ALUNOS
Motocicletas Carros de passeio Canoas a remo Barcos (precários) Caminhões

9 Quem tem direito ao Transporte Escolar?
Pela CEF 88: todo aluno de escola pública. Pela Lei /09: alunos da educação básica pública residentes na zona rural

10 Aluno da educação básica residente em zona urbana tem direito ao transporte escolar gratuito?
Recurso do PNATE é suplementar e somente para atendimento de alunos residentes em área rural.

11 Lei 7853/89 Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

12 residentes em área rural, automático – 9 parcelas (março à novembro).
Regra de transferência de recursos Art. 2º da Res. 12/2011 FNDE transferência, caráter suplementar, residentes em área rural, automático – 9 parcelas (março à novembro).

13 SÚMULA 208 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"Compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal“ SÚMULA 209 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Compete a justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."

14 Fiscalização e Controle Social
Os Conselhos de FUNDEB possuem atribuição de fiscalização do transporte escolar,e para tanto recebem a prestação de contas anual da administração pública, para enviar ao FNDE após aprovação. PRAZOS: Prazo para envio ao Conselho do FUNDEB Prazo para envio ao FNDE

15 Fraudes detectadas pelo MP:
Formação de Cartel pelos prestadores de serviço (cooperativas); Deserção nos pregões como forma de induzir as Prefeituras a pagar altos valores; Superfaturamento das linhas por falta de padronização na medição dos percursos; Contratação de veículos em más condições por falta de interessados em receber o valor adequado. Preços acima dos praticados no mercado; Veículos e condutores não atendem aos termos do art. 136 e 138 da Lei 9503/97-CTB.

16 Hipóteses de suspensão
dos repasses pelo FNDE (parágrafo 1º. do art. 5º. da Lei /09) 1- omissão na prestação de contas(não apresentada ou sem justificativa das Ex – art. 18 da Lei 2- Rejeição da prestação de contas; 3- Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa constatado pela análise documental ou de auditoria.

17 Hipóteses de restabelecimento
dos repasses pelo FNDE 1- Omissão- contas apresentadas; 2- Rejeição- sanada a irregularidade; 3- Não apresentada as contas ou impossibilidade de comprovação da aplicação dos recursos- apresentação de justificativa com representação ao MP para providências; 4- Instaurada a tomada de contas especial(art. 84-Dec.-Lei 200/67); 5- Motivada por decisão judicial.

18 Atuação do Ministério Público
Indagar das Prefeituras sobre a adesão ao Programa CAMINHO DA ESCOLA (aquisição de veículos próprios); Realizar inspeções in loco; Acompanhar, dentro do possível, a realização dos pregões; Estimular a padronização das rotas do transporte; Identificar e acordar com as Prefeituras a nulidade de contratos com veículos impróprios,mediante a contratação temporária de outros até o término do ano letivo; Criar parceria com o DETRAN para identificação de veículos não autorizados e/ou com motoristas desabilitados; Estimular que as Secretarias indiquem Comissões para auxiliar na fiscalização; E, em casos mais graves, formalizar TAC’s ou outro instrumento jurídico para impor a qualidade e a segurança do serviço prestado.

19 PNATE – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
AO TRANSPORTE ESCOLAR SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS UF: MARANHÃO Seduc e Municípios 2008 2009 2010 Secretaria de Estado da Educação Não atendido Alcântara Recebida Doc. com pendência Almitra do Maranhão Inadimplente Notificação por Omissão Alto Alegre do Pindare Apicum-Acu Araioses

20 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 Arari Não atendido
Doc. com pendência Bacabal Recebida Bacabeira Balsas Barreirinhas Bela Vista do Maranhão Belagua Notificação por omissão Bernardo do Mearim Notificação por omissão

21 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 Bom Jesus das Selvas Inadimplente
Recebida Não atendido Brejo Doc. com pendência Brejo de Areia Buritirana Notificação por omissão Cajapio Cajari Candido Mendes TCE instaurada Capinzal do Norte Não Atendido Notificação por omissão

22 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 Cedral Recebida Doc. com pendência
Centro Novo do Maranhão Inadimplente Não atendido Chapadinha Coelho Neto Aprovada Colinas Cururupu Davinopolis Dom Pedro

23 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 Estreito Aprovada Recebida
Doc. com pendência Fernando Falcão Não atendido Gonçalves Dias Governador Edison Lobão Governador Newton Bello Inadimplente Notificação por omissão Graça Aranha Icatu Igarapé Grande

24 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 Itinga do Maranhão Inadimplente
Recebida Notificação por omissão Jenipapo dos Vieiras Não atendido Junco do Maranhão Doc. com pendência Lago Verde Lajeado Novo Maraja do Sena Mata Roma Milagres do Maranhão

25 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 Monção Não atendido
Doc. com pendência Montes Altos Recebida Paco do Lumiar Parnarama Pastos Bons Inadimplente Notificação por omissão Pedreiras Peri Mirim Peritoro

26 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 Porto Franco Recebida
Doc. com pendência Porto Rico do Maranhão Inadimplente Não atendido Presidente Dutra Presidente Jucelino Notificação por omissão Presidente Vargas Primeira Cruz Ribamar Fiquen Rosario

27 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 Sambaiba Recebida
Doc. com pendência Santa Filomena do Maranhão Inadimplente Santa Luzia Notificação por omissão Santa Luzia do Paruá Aprovada Santa Quiteria do Maranhão Santo Amaro do Maranhão Não atendido São Bento São Domingos do Azeitão

28 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 São Domingos do Maranhão
Doc. com pendência Recebida São Francisco do Maranhão Inadimplente Não atendido São João do Caru São João do Paraiso Notificação por omissão São Luiz Em diligencia São Mateus do Maranhão São Pedro da Agua Branca São Raimundo do Boca Bezerra

29 Maranhão Municípios 2008 2009 2010 São Roberto Inadimplente
Não atendido São Vicente Ferrer Recebida Doc. com pendência Satubinha Senador La Rocque Serrando do Maranhão TCE instaurada Timbiras Trizidela do Vale Notificação por omissão Turiacu

30 DADOS VÁLIDOS EM: 14 MAIO 2013 Maranhão Municípios 2008 2009 2010
Turilandia Indimplente Inadimplente Não atendido Tutoia Recebida Viana Doc. com pendência Vitorino Freire DADOS VÁLIDOS EM: 14 MAIO 2013

31 Maria Cristina Rocha Pimentel PROMOTORA DE JUSTIÇA
7° PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA / EDUCAÇÃO (27)