Impacto Orçamentário da Judicialização da Saúde no SUS

Apresentação em tema: "Impacto Orçamentário da Judicialização da Saúde no SUS"— Transcrição da apresentação:

1 Impacto Orçamentário da Judicialização da Saúde no SUS
Luís Emílio Pinheiro Naves Diretor da Secretaria Geral da Presidência Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

2 Tribunais de Contas e o Orçamento
Tribunais de Contas: função de controle financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional da gestão dos recursos públicos do Estado e de seus municípios (3000 jurisdicionados = R$120 bilhões). Art. 71 = competências opinativa + competência julgadora Orçamento = autorizativo + planejamento + programação + execução = PPA + LDO + LOA (Consulta n ) + PMDI

3 + Tribunais de Contas e o Orçamento Direito à saúde (art. 196, CR/88)
Políticas Públicas = fornecimento de medicamentos, atendimentos emergenciais hospitalares e realização de exames + = ações preventivas do adoecimento e de promoção de conforto físico, emocional e mental dos indivíduos

4 Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde

5 Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde

6 Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Evolução dos Gastos em Sentenças Judiciais – Função Saúde

7 Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Sentenças Judiciais – Gasto Previsto x Gasto Realizado

8 Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde 2011 2012 2013 2014 Gasto (em milhões -R$ Ordem 93,89 143,00 291,70 221,93 15º 10º 6º 9º

9 Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Gasto per capita Medicamentos por sentenças judiciais X Medicamentos de Alto Custo

10 Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Sentenças Judiciais – Medicamentos maior representatividade 2010 2011 2012 2013 2014

11 204% 22% Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Receita Corrente Líquida x Medicamento através de sentenças judiciais Receita Corrente Líquida Medicamento através de sentenças judiciais Fonte: Armazém de Informações SIAFI Crescimento Real Crescimento Real 204% 22%

12 Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
Variação (%) Real /

13 Gastos com Sentenças Judiciais (jan a agosto)
2014 x 2015 Medicamentos Demais gastos Em milhões (R$)

14 Tribunais de Contas e o Orçamento
Fiscalização nos Municípios (SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) 2 AUDITORIAS em fornecimento de medicamentos Achados: falta de coordenação entre os responsáveis pelos fornecimentos, ausência de relação municipal de medicamentos, ausência de relatórios de gestão, = 42,38% dos medicamentos fornecidos foram por decisões judiciais

15 Tribunais de Contas e o Orçamento
Auditoria Operacional no Programa Farmácia de Minas Processo n (Diversas recomendações)

16 www.cosemsmg.org.br info@cosemsmg.org.br
Muito obrigado!