Qual a utilidade da isenção de Impostos para aquisição de veículos para as pessoas com deficiência Kátia Ferraz Ferreira Presidente do CVI-BH Diretora.

Apresentação em tema: "Qual a utilidade da isenção de Impostos para aquisição de veículos para as pessoas com deficiência Kátia Ferraz Ferreira Presidente do CVI-BH Diretora."— Transcrição da apresentação:

1 Qual a utilidade da isenção de Impostos para aquisição de veículos para as pessoas com deficiência Kátia Ferraz Ferreira Presidente do CVI-BH Diretora Executiva do CVIBRASIL

2 Estado enquanto instituição faz parte, juntamente com a Sociedade e o mercado de uma Sociedade ou de uma Nação RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA

3 Reflexões sobre os papéis dos stakeholders nas políticas públicas O Estado - executar o cumprimento das normas formuladas pelo legislativo A sociedade civil - pressionar o poder público na formulação de políticas que traduzam suas necessidades.

4 Para isso é preciso.... sociedade civil mobilizada dentro dos espaços disponíveis - participação popular - manter-se informado

5 Neste cenário as escolhas são feitas em um quadro em que muitos são os atores envolvidas: estado, congresso, Presidência, partidos políticos, sindicatos, movimentos sociais

6 Portanto...... A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM VÁRIOS SETORES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO

7 E permite.. A MAIOR PROXIMIDADE ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE  FACILIDADE DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO

8 E NESSE PROCESSO...

9 HAVERÁ O Julgamento de valor no balanço entre necessidades e preferências - divergências sobre as obrigações do Estado na avaliação do que é justo

10 O critério de tomada de decisão não é lógico científico nem derivado de comandos constitucionais. A realização do valor justiça social não pode ser garantida por nenhum critério automático.

11 Organização das Nações Unidas, "o princípio de direitos iguais significa que as necessidades de cada pessoa são de igual importância, que estas necessidades precisam ser tomadas como base para o planejamento da sociedade e que todos os recursos precisam ser utilizados de forma tal que assegurem que toda pessoa tenha igual oportunidade para participar”.