TEXTO JURÍDICO: PETIÇÃO INICIAL Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes,

Apresentação em tema: "TEXTO JURÍDICO: PETIÇÃO INICIAL Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes,"— Transcrição da apresentação:

1 TEXTO JURÍDICO: PETIÇÃO INICIAL Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

2 OBSERVAÇÕES RELEVANTES SOBRE PETIÇÃO  A- INÍCIO DA PETIÇÃO. O encaminhamento deve trazer, nessa ordem: a designação do juiz ou tribunal, acompanhada da fórmula de tratamento, a vara, o foro ou o tribunal. Deve vir no início da página. B- NÚMERO DOS AUTOS E A REFERÊNCIA. A petição deve conter o nº dos autos e a referência (nome da peça). C- PARÁGRAFO INICIAL. Determina os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Também deve conter o título da ação.

3 D- DOS FATOS: A NARRATIVA DOS FATOS.  Todo conflito posto à apreciação do Poder Judiciário surge dos fatos. Alguns deles são juridicamente relevantes, porque trazem consequências jurídicas. Outros são juridicamente irrelevantes, pois a lei não lhes impõe qualquer efeito ou sanção.  Conclui-se, assim, que não é possível argumentar sobre a aplicabilidade dos preceitos jurídicos sem que, antes, mostrem-se os fatos que reclamam a intervenção do Poder Judiciário.  É por isso que a narrativa dos fatos deve preceder à articulação das teses jurídicas.

4 COMO SE CONSTRÓI A NARRATIVA DOS FATOS? 1. Para se construir a narrativa dos fatos deve-se mostrar, no texto, a ação de um personagem que opera uma transformação em seu meio. Alguém que altera o status quo ante. 2. Selecionar os fatos que contribuem para a construção do texto e que são relevantes à causa. COMO DEFINIR ESSA CONSTRUÇÃO PASSO-A-PASSO? I- Os fatos que são juridicamente relevantes; II- Os fatos que contribuem para a compreensão dos juridicamente relevantes; III- Os fatos que contribuem para a ênfase de outros mais importantes; IV- Os fatos que satisfazem a curiosidade do leitor ou lhe despertam interesse na leitura.

5 FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES  São os fatos que importam para a aplicação da norma jurídica.  Sua seleção é obrigatória no texto jurídico.  Devem ser os primeiros a serem narrados.  OBSERVAÇÃO: Na DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a narração dos fatos se limita aos juridicamente relevantes, para evitar que a defesa possa ter subsídios para combater a acusação por sua inexatidão.

6 FATOS QUE CONTRIBUEM PARA A COMPREENSÃO DOS JURIDICAMENTE RELEVANTES  São aqueles que, embora não imponham consequência jurídica por eles mesmos, auxiliam o leitor na compreensão mínima dos juridicamente relevantes.  Têm a função de explicar e individualizar os fatos sobre os quais recaem diretamente os efeitos da norma jurídica.

7 FATOS QUE COLABORAM PARA A ÊNFASE DE OUTROS  São os fatos inseridos na narração jurídica, que objetivam detalhar e auxiliar o entendimento da causa.  Esses fatos, embora não sejam imprescindíveis, fazem com que o texto ganhe uma progressão até o desfecho, tornando a leitura mais atraente.  A inserção desses elementos, só deve ser feita quando se tem certeza de sua pertinência e se seus efeitos forem benéficos à causa.

8 FATOS QUE SATISFAZEM A CURIOSIDADE DO LEITOR OU LHE DESPERTAM INTERESSE PELA LEITURA  Esses fatos menos relevantes não servem apenas para prender a atenção do leitor.  Têm a função, também, de frisar, realçar elementos que se destacam em importância na demanda.  Ao selecioná-los deve-se ter cautela para evitar o desvio de atenção do leitor.

9 COMO SELECIONAR OS FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES?  Para, na narração forense, tornar o fato juridicamente relevante e minimamente compreensível ao leitor, o autor do texto deve, sempre, procurar fazer com que seu texto tenha a resposta para as seguintes perguntas:

10 SELECIONANDO OS FATOS JURIDICAMENTE IMPORTANTES 1. O QUÊ: o fato, a ação. 2. QUEM: os personagens, os agentes, as partes. 3. COMO: o modo como os fatos ocorreram. 4. QUANDO: o momento, a época em que os fatos ocorreram. 5. ONDE: lugar onde os fatos ocorreram. 6. POR QUÊ: os motivos pelos quais os fatos ocorreram. 7. POR ISSO: resultado, consequência dos fatos.

11 A FUNÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA  O fragmento do texto que traz a argumentação não é atinente aos fatos, mas ao DIREITO.  Tem a função de PERSUADIR E CONVENCER.  A argumentação jurídica dentro do processo pode se dar de forma oral ou escrita.  É o principal fator para o deslinde da causa.  Enquanto a narrativa dos fatos é de fazer o leitor compreender os fatos, a argumentação visa comprovar esses fatos.

12 ARGUMENTO DE PROVA  PROVA TESTEMUNHAL: influencia no convencimento e deve ser utilizado na peça jurídica.  COMO UTILIZAR O TEXTO DE DEPOIMENTOS? 1. Escrever o nome da testemunha depoente; 2. Indicar a folha dos autos onde consta o depoimento; 3. Não alterar qualquer palavra do texto citado; 4. Destacar o texto copiado, que deve sempre vir entre aspas. 5. Indicar se faz algum realce no texto (sublinha, negrito, etc) 6. Não deixar o texto citado sem conclusão, ou seja, deve se explicar em que medida ela colabora com a tese exposta; 7. Evitar longas transcrições.

13 DA PROVA TÉCNICA  É aquela que se utiliza dos estudos feitos por experts de determinada área de conhecimento. Ex. Laudos técnicos;  Se o laudo pericial é contestado, ele passa a constituir uma. argumentação técnica.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COMO REFORÇO DA TESE  Destacar o texto copiado;  Iniciar e terminar a citação com aspas;  Indicar no texto copiado qualquer destaque que não conste no original;  Não alterar o texto, retirando ou inserindo palavras;  Indicar o autor do texto e sua origem (fonte);  Não fazer citações longas, se não for aproveitar seu conteúdo.

14 ESBOÇO DA ARGUMENTAÇÃO A SER CONSTRUÍDA  Os fatos que necessitam ser narrados;  As teses preliminares: em que ordem vão aparecer?  Os argumentos que sustentam essa tese (doutrina, jurisprudência, outros argumentos, etc)  A comprovação dos fatos: quais são os fatos controversos, que merecem maior discussão? Quais as provas que serão citadas? Quais os documentos serão juntados? Em que ordem devem aparecer no texto? Etc.  Quais as teses principais? Qual a tese mais importante? Em que ordem devem aparecer?  Quais os argumentos que devem fundamentar cada uma dessas teses? É possível fazer uma relação clara entre eles? Em que ordem devem aparecer?

15 DO PEDIDO  FORMULAR O PEDIDO NA PETIÇÃO É RESPONDER À QUESTÃO: considerados todas as razões expostas, como o argumentante quer que o seu interlocutor aja?  O que ele deve fazer para atender as pretensões de quem lhe escreve?  Demonstrar o que de fato pede.