Secretaria de Planejamento AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO – 2017 Juraci Martins de Oliveira Prefeito Municipal Rio Verde-GO, 13 de abril de 2016 www.rioverdegoias.com.br.

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1 Secretaria de Planejamento AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO – 2017 Juraci Martins de Oliveira Prefeito Municipal Rio Verde-GO, 13 de abril de 2016 www.rioverdegoias.com.br

2 Projeto de Elaboraçao da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício 2017 Leonardo Rodrigues de Sousa Contador Rio Verde, 13 de abril de 2016 Débora Chiogna Planejamento Secretaria de Planejamento

3 1. Da Audiência Art.48, caput ; Art. 48 parágrafo único, I, da LC 101/2000 – LRF 2. Do PPA/LDO/LOA Art. 165 da CF/88 Art. 4° e 5° da LC 101/2000 – LRF BASE LEGAL

4 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Prevista no Art. 165, inciso II da CF, a LDO é um elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Principal função da LDO – selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. O QUE É LDO ?

5 Instrumentos de Planejamento PPA 2014/2017 LDO 2017 LOA 2017

6 Instrumentos de Planejamento

7 Constituição Fedral, art. 165 § 2° - As metas e prioridades da Administração Pública; - Orientações para a elaboração da Lei Orçamentária; - Alterações na Legislação tributária; - Estabelecer a política de aplicação da agências financeiras oficiais de fomento O QUE DEVE CONTER NA LDO ?

8 Constituição Fedral, art. 169 § 1°, II Concessão de vantagem, aumento de remuneração, a criação de cargo, a admissão de pessoal, e alteração de carreiras. O QUE DEVE CONTER NA LDO ?

9 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, art. 4° - Equilíbrio entre receitas e despesas; - Critérios e formas de limitação de empenhos; - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados; - Demais condições e exigencias para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. O QUE DEVE CONTER NA LDO ?

10 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, art. 4°, § 1° ANEXO DE METAS FISCAIS As metas fiscais anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O QUE DEVE CONTER NA LDO ?

11 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, art. 4°, § 3° ANEXO DE RISCOS FISCAIS Avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. O QUE DEVE CONTER NA LDO ?

12 Metas Fiscais

13 DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO ESTIMADO PROJETADO 2017 2018 2019 RECEITA TOTAL 641.226.650,03 701.377.956,78 770.710.252,46 RECEITAS CORRENTES 633.171.650,03 693.322.956,78 762.655.252,46 Receita Tributária 115.490.000,00 126.461.550,00 139.107.705,00 Receita de Contribuições 32.400.000,00 35.478.000,00 39.025.800,00 Receita Patrimonial 21.029.500,00 23.027.302,50 25.330.032,75 Receita Agropecuária 100.000,00 109.500,00 120.450,00 Receita Industrial - - - Receita de Serviços 79.400.000,00 86.943.000,00 95.637.300,00 Transferências Correntes 415.763.650,03 455.261.196,78 500.787.316,46 Outras Receitas correntes 6.893.500,00 7.548.382,50 8.303.220,75 Receitas Intra Orçamentárias 18.500.000,00 20.257.500,00 22.283.250,00 DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES (56.405.000,00) (61.763.475,00) (67.939.822,50) RECEITAS DE CAPITAL 8.055.000,00 Operações de Crédito - - - Alienação de Bens 55.000,00 Amortização de Empréstimos - - - Transferências de Capital 8.000.000,00 Outras Receitas de Capital - - - Nota: Os valores relativos aos dois períodos seguintes ao da LDO foram corrigidos de acordo com o índice da inflação + PIB

14 DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS DESPESAS ESPECIFICAÇÃO ESTIMADO PROJETADO 201720182019 DESPESA TOTAL 641.226.650,03 701.377.956,78 770.710.252,46 DESPESAS CORRENTES 532.056.986,29 587.828.719,95 652.659.076,69 Pessoal e Encargos 298.474.355,12 322.352.303,53 348.140.487,81 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 Outras Despesas Correntes 233.581.631,17 265.475.416,42 304.517.588,88 DESPESAS DE CAPITAL 65.669.663,74 69.299.236,83 73.051.175,77 Investimentos 50.369.663,74 54.399.236,83 58.751.175,77 Inversões Financeiras - - - Amortizações da Dívida 15.300.000,00 14.900.000,00 14.300.000,00 RESERVA DO RPPS 24.000.000,00 24.250.000,00 24.500.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 19.500.000,00 20.000.000,00 20.500.000,00 Nota: Os valores relativos aos dois períodos seguintes ao da LDO foram corrigidos de acordo com o índice da inflação

15 DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS PERCENTUAL REAJUSTADO Para o exercício estimado em relação ao exercício vigente8,30% 1° exercício projetado em relação ao exercício estimado9,50% 2° exercício projetado em relação ao 1° exercício projetado10% Nota: Os valores relativos aos dois períodos seguintes ao da LDO foram corrigidos de acordo com o índice da inflação + PIB

16 Riscos Fiscais

17 DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS PASSIVOS CONTINGENTESPROVIDÊNCIAS Descrição ValorDescrição Valor Demandas Judiciais 1.500.000,00Precatórios - Dividas em Processo de Reconhecimento 180.000,00 - Avais e Garantias Concedidas - - Assunção de Passivos 300.000,00 - Assistências Diversas 500.000,00 - Outros Passivos Contingentes -Reserva de contingência 2.480.000,00 SOMA 2.480.000,00SOMA 2.480.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOSPROVIDÊNCIAS Descrição ValorDescrição Valor Frustração de Arrecadação 1.500.000,00 - Restituição de Tributos a Maior 54.325,10 - Discrepância de Projeções 769.850,50 - Outros riscos Fiscais 1.527.540,90Reserva de Contingência 3.851.716,50 SOMA 3.851.716,50SOMA 3.851.716,50 TOTAL 6.331.716,50TOTAL 6.331.716,50

18 Prazo Legal da LDO De acordo com a Constituição Federal o prazo para entrega do projeto de LDO 2017 é até o dia 15/04/2016.

19 EXECUTIVO ELABORA PROJETO DE LEI REALIZA A AUDIÊNCIA PUBLICA PROJETO DE LEI SEGUE PARA A CÂMARA CÂMARA REALIZA AUDIÊNCIA PÙBLICA VEREADORES PROPÕEM EMENDAS CÂMARA DISCUTE E APROVA LDO PREFEITO SANCIONA A LEI LDO É TRANSMITIDO AO TCM-GO

20 Secretaria de Planejamento Rio Verde-GO, 13 de abril de 2016 www.rioverdegoias.com.br OBRIGADA!!!