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Realização: Parceria: Orçamento Público e Mecanismos de Participação Módulo 2: O Processo Orçamentário e a LDO Munique Barros.

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1 Realização: Parceria: Orçamento Público e Mecanismos de Participação Módulo 2: O Processo Orçamentário e a LDO Munique Barros

2 Realização: Parceria: À Secretaria de Orçamento Federal compete: I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social; II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária; (Decreto de 21/01/2014) Missão " Racionalizar o processo de alocação de recursos, zelando pelo equilíbrio das contas públicas, com foco em resultados para a Sociedade." Secretaria de Orçamento Federal

3 Realização: Parceria: Escola Virtual SOF Síntese da Proposta Orçamentária Síntese da Proposta Orçamentária orcamentaria/ofat/Revista_OFAT_2014_WEB.pdf orcamentaria/ofat/Revista_OFAT_2014_WEB.pdfSofinha orcamentaria/sofinha/sofinha_web/cartilha_sofinha_portugue s_web.pdf Projetos SOF

4 Realização: Parceria: 1. Conceitos Básicos2. Histórico3. Orçamento na Constituição de LDO Sumário

5 Realização: Parceria: A importância do Orçamento Público: 1bc

6 Realização: Parceria: 1. Conceitos Básicos

7 Realização: Parceria: É uma peça de planejamento por meio da qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa as despesas que serão realizadas durante o exercício para viabilizar as ações do governo. Processo de planejamento contínuo e dinâmico utilizado pelo Estado, para demonstrar seus planos e programas de trabalho por determinado período de tempo. Orçamento

8 Realização: Parceria: Orçamento Público, instrumento capaz de: Orientar as decisões. Alcançar os objetivos pretendidos. Materializar ações pensadas e programadas. Fixar período determinado (anual ou plurianual). Identificar previamente os recursos disponíveis e mobilizáveis. Priorizar ações em função das políticas públicas de governo. Por isso, o orçamento tem-se constituído no mais importante instrumento de gestão dos recursos públicos..

9 Realização: Parceria: ORÇAMENTO Documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de Lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida da Constituição. Instrumento de caráter múltiplo: político (realização da política pública), econômico (recursos versus necessidades), programático (planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro (expressão do recursos)

10 Realização: Parceria: 2.Histórico

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13 Princípios Orçamentários Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. (Art. 165, inciso III, CF e arts. 2º e 34 da Lei 4.320/1964) Equilíbrio: Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. (Art. 167, inciso III, CF e Art 1º, § 1º da LC 101/2000) Clássicos Legalidade: A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição. (Art. 165 CF e art. 167, inciso IV, CF).

14 Realização: Parceria: 3. Orçamento na Constituição de 1988

15 Realização: Parceria:  Alterou o modelo de elaboração orçamentária nas três esferas do governo  Instrumentos orçamentários integrados entre si, com o objetivo de criar um processo de planejamento orçamentário de médio e curto prazo: PPA, LDO, LOA  Poder executivo: apresentação das leis orçamentárias  Poder legislativo: discussão e votação (emendas) Constituição Federal 1988

16 Realização: Parceria: Art. 165 § 1º - “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. PPA O PPA é o instrumento que dá suporte às LDOs e às LOAs subsequentes, que especificam onde e como os recursos do Governo são aplicados a cada ano.

17 Realização: Parceria:  Art. 165, § 2º “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.  LDO: instrumento inovador  ampliar a transparência do processo de elaboração do orçamento e antecipar ao Legislativo a condução das finanças públicas  Papel intermediário entre o plano (PPA) e o orçamento (LOA), adequando as estratégias traçadas no início de um governo às reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos anos de implementação do PPA.  O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos. A LDO vai então priorizando a cada ano as ações do PPA que serão realizadas de acordo com a situação econômica, ou seja, com os recursos disponíveis. LDO

18 Realização: Parceria:  A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos, para execução dos programas e ações governamentais.  Art 165, §5º LOA compreende: orçamento fiscal; orçamento da seguridade social; orçamento de investimentos das empresas estatais.  Princípio da unidade orçamentária: todas as receitas e despesas contidas numa só lei orçamentária (coexistência de peças orçamentárias que são consolidadas) LOA

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21 4. LDO

22 Realização: Parceria:  Compatibilizar a LOA com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estabelecidos no PPA. LDO

23 Realização: Parceria:  Papel do Poder Legislativo: Antes: autorizar gastos fixados. Com a LDO, Legislativo tem participação concreta na condução das finanças públicas, interferindo no processo decisório que resulta na elaboração da LOA. LDO Parlamentares aprovam as normas para elaboração da LOA, permitindo ou não atos que afetem diretamente o orçamento anual. Compreensão partilhada Executivo/Legislativo da economia e da administração pública

24 Realização: Parceria:  Prazos e vigência Matéria Orçamentária: União estabelece normas gerais Municípios podem estabelecer prazos para leis orçamentárias LDO: deve cumprir sua principal finalidade: orientar a elaboração da LOA LDO

25 Realização: Parceria: LDO vigência

26 Realização: Parceria: LDO  PRIORIDADES E METAS - Priorizar gastos do governo (recursos x demandas) - LDO estabelece, ano a ano, as prioridades do governo tendo como balizador as disponibilidades financeiras, ou seja, define as metas que terão precedência na alocação de recursos na LOA e na sua execução - As ações priorizadas pela LDO devem contribuir para o alcance dos objetivos definidos no PPA do Município

27 Realização: Parceria: LDO - ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LOA  Estabelecer regras que deverão ser seguidas durante as etapas do processo de elaboração do orçamento anual. Ex: e stabelecer definições e classificações necessárias à organização dos orçamentos

28 Realização: Parceria:  Regras para execução orçamentária  princípio do equilíbrio (limitação de empenho) LDO - ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LOA Providências que deverão ser adotadas quando houver redução da receita ou aumento da despesa em desacordo com os montantes previstos. Fatores alheios à vontade da Administração Pública podem influenciar o montante dos recursos arrecadados ou dispendidos. Assim, caso a receita arrecadada seja inferior à prevista na LOA, torna-se necessário limitar as despesas, adaptando-as a nova realidade financeira, a fim de manter as contas públicas em equilíbrio.

29 Realização: Parceria: LRF LDO define as regras para que a elaboração e a execução da LOA garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, evidenciando as providências que deverão ser adotadas quando houver redução da receita ou aumento da despesa em desacordo com os montantes previstos. equilíbrio entre receitas e despesas (intertemporal) Fatores alheios influenciam montante arrecadado ou dispendido Elaboração orçamento Execução orçamento LIMITAÇÃO DE DESPESA LDO

30 Realização: Parceria: LRF Art. 4 o A LDO … I - dispor á tamb é m sobre: a) equil í brio entre receitas e despesas; b) crit é rios e forma de limita ç ão de empenho, Limitação de empenho: adaptar-se a nova realidade financeira, a fim de manter as contas públicas em equilíbrio. LDO

31 Realização: Parceria: LDO  Conteúdo da lei: LRF

32 Realização: Parceria: Anexos (exigidos pela LRF)  Anexo de Metas Fiscais: metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.  Anexo de Riscos Fiscais: são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. LDO Objetivo: garantir a solvência do Município controle do seu endividamento e outros demonstrativos fiscais visando ao equilíbrio entre receitas e despesas e a transparência na gestão fiscal

33 Realização: Parceria: Obrigada!


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