PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE MATO GROSSO DO SUL -

Apresentação em tema: "PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE MATO GROSSO DO SUL -"— Transcrição da apresentação:

1 PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS DE MATO GROSSO DO SUL -

2 Linha Operativa 1 Aperfeiçoamento do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Atividade 1.A /Produzir propostas normativas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Criar um Fundo Estadual de Apoio às Ações de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo, com os recursos oriundos dos TAC, Orçamento Publico Estadual e doações/transferências governamentais, gerenciado pelo Comite Gestor formado pelo CETRAP, COETRAE, MPT, MPE e Fórum do Trabalho Decente. Fundo criado e em condições de financiar projetos e atividades de enfrentamento ao tráfico - Até 2015 Articular junto aos Deputados Federais e Senadores, do MS, para inserção de mecanismos no Projeto de Lei 5.655/2009 para diminuição da burocracia para ingresso de trabalhadores estrangeiros no Brasil, com intuito de estimular a oficialidade do ingresso. Lei Federal alterada e redução da mão de obra estrangeira ilegal no país – Início de 2016. Articulação junto a bancada – Março 2015 Criação por Projeto de Lei de um selo de certificação de “Empresa Livre do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas”. Selo criado. Redução da mão de obra escrava e traficada nos empreendimentos. - Agosto de 2015

3 Linha Operativa 1 Aperfeiçoamento do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Atividade 1.A /Produzir propostas normativas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Projeto de Lei para criação de um espaço integrado de atendimento e suporte ao vitimado. Aprovação do PL – Dez 2015. Implantação da estrutura física com toda a gama de profissionais qualificados - Março de 2016 Articular com as CETRAP, COETRAE e Comissões afins, para viabilizar o numero mínimo de assinaturas previsto na CF para composição de um projeto de lei específico para tipificação do tráfico de pessoas. Articulação junto a Secretaria de Direitos Humanos da PR e Comissão de Direitos Humanos da Camara dos Deputados para realização de Congresso Nacional das CETRAP e COETRAE e Comissões afins para desencadear iniciativa popular para tipificação do tráfico de pessoas. Até julho de 2015 Criar um PL para inclusão no calendário escolar de MS o “Dia estadual para o enfrentamento do tráfico de pessoas”. Contato com Secretaria de Educação – imediato. Determinação de uma data específica e implantação da ação – até final de 2015.

4 Linha Operativa 2 Integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.. Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Atividade 2.E – Fortalecer a articulação e ampliar as capacidades dos órgãos competentes para implementar ações de repressão do tráfico de pessoas. Fortalecer a articulação entre os órgãos de segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal na repressão do tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores. Implementação dos serviços com estruturas, recursos humanos e materiais. Combate às redes, pessoas e organizações que atuam ou se beneficiam financeiramente do tráfico de pessoas - Até o final de 2015 Atividade 2.H - Promover a garantia de direitos de cidadãos estrangeiros vítimas do tráfico de pessoas no Brasil. Definir de forma conjunta e articulada um fluxo de encaminhamento que inclua competências e responsabilidades das instituições estabelecendo um procedimento padrão de atendimento e encaminhamento às vítimas do tráfico de pessoas no Brasil com atenção especial aos estrangeiros. Protocolo de atendimento do fluxo - Até Junho de 2015. Garantia dos direitos de cidadãos estrangeiros e vítimas do tráfico de pessoas.

5 Linha Operativa 2 Integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.. Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Atividade 2.D – Criar, financiar e implementar estratégias de integração dos sistemas nacionais para atendimento e reintegração das vítimas do tráfico de pessoas, fortalecendo a rede de atendimento, integrando normativas e procedimentos, articulando as responsabilidades entre atores da rede, definindo metodologias e fluxos de atendimento, e disseminando material informativo para um adequado processo de atendimento sob a perspectiva de direitos. Criação de Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NEETRAP com a finalidade de coordenar, monitorar, financiar e implementar estratégias de integração do sistema estadual para atendimento e reintegração das vítimas de tráfico de pessoas, fortalecendo a rede de atendimento, em particular CREAS e CRAS, integrando normativas e procedimentos, articulando as responsabilidades entre atores da rede, definindo metodologias e fluxos de atendimento, e disseminando material informativo para um adequado processo de atendimento sob a perspectiva de direitos. A criação deste Núcleo ficará a cargo do Governo do Estado. O NEETRAP deveria ser criado aproveitando os trabalhos já desenvolvidos de Comite Estadual. Fortalecimento da rede e atendimento efetivo da vítima. Entrega do plano estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas ao governo de transição até 31 de Dezembro de 2014.

6 Linha Operativa 3 Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PE Resultados Esperados Capacitar, conscientizar e sensibilizar profissionais, atores e grupos sociais para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, com atenção para as localidades onde haja maior incidência ou risco de ocorrência. Inserção de formação continuada sobre tráfico de pessoas e temas tangentes nos programas de formação dos profissionais que realizam atendimento, das áreas de saúde e assistência social, PRE, PRF de maneira a instruir e capacitá- los conforme a realidade e demandas de ação fronteiriça e/ou não- fronteiriça; Articulação com as IES, SETAS, CETRAP/MS para instruir estes profissionais que lidarão com o atendimento direto às vítimas. Profissionais que realizam atendimento direto às vítimas (as áreas de saúde e assistência social) capacitados e capazes de reconhecer seu papel e o dos demais atores da rede de ETP. Capacitação de agentes multiplicadores na promoção dos direitos da mulher e a relação com o tráfico de pessoas realizada. Promoção de capacitação/formação expositiva de “multiplicadores” para disseminar o tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas, inserindo cursos específicos no cronograma de formação de empresas, órgãos públicos, cursos universitários que formarão profissionais de atendimento (Saúde e Humanas) e instituições, via certificação parcial (formação com % do certificado, comprovação da multiplicação %) Funcionários de empresas, órgãos públicos, acadêmicos e membros de instituições capacitados e em condições de disseminar o conhecimento sobre o ETP. Dez projetos de formação sobre prevenção ao tráfico de pessoas apoiados. Promoção de oficinas e palestras por meio dos profissionais e multiplicadores anteriormente capacitados aberto para a população (comunidades, famílias, escolas, grupos sociais) População (comunidades, famílias, escolas, grupos sociais) instruídos sobre a temática do ETP.

7 Linha Operativa 3 Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas incluído na matriz curricular nacional de formação dos profissionais de segurança pública. Inclusão do tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas (com visão de Direitos Humanos) nas academias de formação das Polícias Civil e Militar. Profissionais da área de segurança pública capacitados em ETP

8 Linha Operativa 4 Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Atividade 4.A – Apoiar, financiar, desenvolver e disseminar diferentes tipos de pesquisas em parceria com organizações da sociedade civil e Instituições de Ensino Superior – IES sobre o tráfico de pessoas e sua relação com situações de violação de direitos ou vulnerabilidade, com atenção às diferentes dinâmicas nacionais e internacionais, de forma a subsidiar ações e políticas públicas. 1. elaboração de um diagnóstico estadual para a identificação das dinâmicas e modalidades do tráfico de pessoas; 2. articular junto à FUNDECT convênio a ser celebrado com as universidades existentes em Mato Grosso do Sul para a produção e aprimoramento de pesquisas ligadas ao tráfico de pessoas; 3. priorizar pesquisas regionais, notadamente a região de fronteira; 4. identificar as áreas econômicas, empresas ou pessoas físicas que fomentam e facilitam o tráfico de pessoas, a partir da lista já elaborada pelo MTE, entre outras fontes; 5. elaboração de um manual multidisciplinar de orientação para identificação sobre o tráfico de pessoas para ser utilizado por toda rede de atendimento e enfrentamento; Conseguir identificar as diferentes modalidades e dinâmicas da realidade do tráfico de pessoas no Mato Grosso do Sul, para uma construção de uma visão mais clara sobre a temática e consequentemente criar um atendimento adequado às diferentes situações e realidades do Tráfico de Pessoas;

9 Linha Operativa 4 Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados Atividade 4.B – Realizar iniciativas para troca de conhecimentos, boas práticas, experiências e aumento do conhecimento sobre o tema por parte das populações vulneráveis, contribuindo para fortalecer e articular os atores envolvidos no tema.. 1.instituição de um prêmio voltado para as pesquisas de destaque sobre o tráfico de pessoas no Mato Grosso do Sul; 1. incentivar e aumentar o número de pesquisas acadêmicas que irão contribuir para o enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Atividade 4.C – Criar um sistema de dados sobre o tráfico de pessoas, informatizado, integrado e multidisciplinar, atualizado permanentemente pelos atores envolvidos para subsidiar a coordenação de ações e intercambiar informações entre as diferentes organizações. 1. Auxiliar na implementação do sistema proposto nacionalmente em âmbito estadual, através da disposição para adequação a este plano. 2. identificar sistemas de dados já existentes, como relatórios de ações no Fórum de Trabalho Decente e estudo sobre tráfico de pessoas, Ministério Público (CIP e SIMP), no Conselho Tutelar (SIPIA e SIGS), Polícia Civil do MS (SIGO), que possam contribuir para o sistema de dados de tráficos de pessoas; 1.Facilitar a criação ou desenvolvimento do sistema de dados; 2.Compilar dados enquanto não criado o sistema nacional.

10 Linha Operativa 5 Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados 5.A – Desenvolver e apoiar campanhas estratégias comunicativas sobre o tráfico de pessoas, suas modalidades, impactos e outros aspectos. Distribuir material informativo referente ao tráfico de pessoas nas Campanhas socioeducativas e datas comemorativas desenvolvidas nos Municípios, juntamente com os parceiros tanto governamentais quanto a sociedade civil. A intenção é utilizar tais datas importantes em cada localidade para divulgação e distribuição de material informativo sobre tráfico de pessoas, afim de que sejam datas utilizadas também para conscientização sobre a temática. Campanhas diretas de níveis estadual e municipal. Conscientização e sensibilização dos órgãos governamentais e da sociedade em geral sobre o tema tráfico de pessoas. Incorporação do tema de maneira natural nos próximos eventos. Concretização dos trabalhos Feedback dos resultados

11 Linha Operativa 5 Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados 5.A – Desenvolver e apoiar campanhas estratégias comunicativas sobre o tráfico de pessoas, suas modalidades, impactos e outros aspectos. Mobilização/Sensibilização dos Gestores municipais, Conselhos Municipais de Direitos, Poder Judiciário, Ministérios Públicos, segurança pública e demais parceiros para que se sensibilizem da importância da multiplicação do material informativo e da colocação de cartazes em locais importantes e de grande acesso do público, como postos de saúde, rodoviárias, hotéis, aeroporto, entre outros. Regionalizar as reuniões ordinárias do CETRAP nas regiões de incidência de tráfico de pessoas, em especial regiões de fronteira, como Corumbá, Ponta Porã, a fim de conhecer a realidade e aplicar a formação. Realização de audiências públicas para contemplar a comunidade local. Ampliação da Rede de multiplicadores da informação sobre o tema tráfico de pessoas, inclusive com as universidades. Formação: imediata e permanente (1º semestre de 2015) Formações nos dois semestres, cada uma em uma localidade.

12 Linha Operativa 5 Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados 5.A – Desenvolver e apoiar campanhas estratégias comunicativas sobre o tráfico de pessoas, suas modalidades, impactos e outros aspectos. Incluir nas Conferências municipais um eixo para discutir sobre a temática do Tráfico de Pessoas. Audiências públicas e seminários para o conhecimento geral do tema. Tornar o tema conhecido e discutido em todas as instâncias da sociedade local. Até o final de 2015.

13 Linha Operativa 5 Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados 5.A – Desenvolver e apoiar campanhas estratégias comunicativas sobre o tráfico de pessoas, suas modalidades, impactos e outros aspectos. Que a Educação inclua em seu calendário escolar um dia para que seja discutido esse tema, com a realização de oficinas, palestras e outras atividades relacionadas ao tema. Inclusão das universidades, públicas e privadas. Com apoio técnico do CETRAP. Sugestões de datas: dia mundial de combate ao tráfico de pessoas (30/07); dia internacional dos Direitos Humanos (10/12); dia nacional do migrante (24/06). Nesta data, pensar num concurso voltado para essa temática. Levar o assunto até essa parcela privilegiada da população para alertar esses jovens sobre a importância do tema e, em especial, das estratégias do aliciamento.

14 Linha Operativa 5 Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Atividade/Meta PNAtividade PEResultados Esperados 5.A – Desenvolver e apoiar campanhas estratégias comunicativas sobre o tráfico de pessoas, suas modalidades, impactos e outros aspectos. Ações em localidades em que haja os atores diretamente envolvidos na temática, como nos postos de controle da fronteira, frigoríficos, fazendas, usinas, indústrias, construções, a fim de realizar uma abordagem direta sobre o tema, para sua maior difusão, incluindo leis e direitos. Mobilizando algum representante do CETRAP e os parceiros locais. Atingir as diferentes demandas de acordo com a realidade de cada Município, trazendo à tona os possíveis abusos. 5.A – Desenvolver e apoiar campanhas estratégias comunicativas sobre o tráfico de pessoas, suas modalidades, impactos e outros aspectos. Campanha de conscientização dos setores públicos e privados para construção de leis que ampare as vitimas de tráfico; sensibilização da sociedade para que não haja um preconceito com relação à essas pessoas. Impedir a revitimização. Em 2015.