20 ANOS DO ECA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONQUISTAS E DESAFIOS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social.

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1 20 ANOS DO ECA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONQUISTAS E DESAFIOS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento de Proteção Social Especial

2 A HISTÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Da filantropia à política pública Da caridade ao acesso a direitos socioassistenciais Do olhar fragmentado à contextualização da criança e do adolescente em sua realidade de vida, familiar e comunitária Criança e Adolescente como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS 1988 - Constituição Federal 1993 - LOAS 2004 - PNAS 2005 - NOB/SUAS 2009 – Protocolo de Gestão Integrada 2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

3 Riscos Perdas Rupturas PSE – AC Acolhimento Personalizado e Individualizado. Resgate do convívio familiar e comunitário. Fortalecimento da autonomia. PSE – MC Acompanhamento Psicossocial Especializado. Prevenção da institucionalização. Mudanças em padrões de relacionamento e inclusão em rede protetiva. Trabalho em rede. Proteção Social Básica Prevenção: fortalecimento das ações preventivas e da capacidade protetiva da família e da comunidade. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários Sistema Único de Assistência Social MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

4 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PNAS (2004) CRAS : unidade pública estatal responsável pela organização e oferta de serviços da PSB, localizados nos territórios de maior vulnerabilidade. Foco na prevenção, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e acesso a direitos socioassistenciais. Público Prioritário: Famílias Beneficiárias do PBF, BPC e PETI. TIPIFICAÇÃO NACIONAL (2009) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (CRAS) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (CRAS e Centros Referenciados) Alguns Números CRAS (PAIF) 905 CRAS em 652 municípios para 6.010 CRAS em 4.385 municípios co-financiados pelo MDS, em 2010.

5 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Casulo, desde 1970 (LBA – Creches e Pré-Escolas) - 1996 (LDB); - 2000: passam a ser cofinanciadas as Ações Socioeducativas de Apoio à Famílias com Crianças de 0 a 6 anos; -2005: Piso Básico de Transição (NOB SUAS); - 2007: Plano Decenal e Portaria 460: Com transferência da educação infantil para a política de educação, municípios devem ofertar ações socioeducativas para crianças de 0 a 6 anos; - 2009: Conclui-se transição da Educação Infantil; - Em 1º de janeiro de 2010 o PBT É definitivamente extinto. Alguns Resultados do Processo de Transição 3899 municípios /DF ofertando o Serviço de Convivência (idosos e crianças até seis anos); 3.371.407 Famílias com renda per capita até 1/2 SM 786 municípios executando o Projovem Adolescente, em 1643 coletivos e vagas para mais 41.075 jovens.

6 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PROJOVEM ADOLESCENTE Lei 11.692/08 : Destina-se aos jovens de quinze a dezessete anos: I - pertencentes à família beneficiária do Programa Bolsa Família – PBF; II - egressos de medida socioeducativa de internação ou estejam em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto; III - em cumprimento ou sejam egressos de medida de proteção; IV - egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ou V - egressos ou vinculados a programas de combate à violência, ao abuso e à exploração sexual. ALGUNS NÚMEROS 3674 MUNICÍPIOS 26.769 COLETIVOS CAPACIDADE DE ATENDIMENTO: 669.225 JOVENS

7 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Lei nº 8742/1993 (LOAS), em seu art. 20 regulamenta o art. 203, inciso V da CF/1988 Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007 - BPC na Escola Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC (foco 0 a 18 anos); Portaria Interministerial nº 1, de 12 de março de 2008 Procedimentos e instrumentos para a adesão ao BPC na Escola. Protocolo de Gestão Integrada (2009) BPC NA ESCOLA - Alguns Números 26 Estados e Distrito Federal 2.622 municípios/DF engajados 232 mil beneficiários de 0 a 18 anos – 68% do total de crianças e adolescentes beneficiárias do BPC; 28,32% na escola e 71,67 % fora da escola; 217.995 questionários aplicados para identificar barreiras; PRÓXIMAS ETAPAS: Ações, por meio da articulação intersetorial para a superação das barreiras de acesso e permanência na escola Nova etapa de Adesão ao Programa

8 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Em 2003 MP, convertida na Lei nº 10836 /2004, define critérios para a elegibilidade do Programa. Em 2007 MP, convertida na Lei nº 11. 692/2008, ampliou a faixa etária de atendimento de adolescentes de até 17 anos. Em 2009: Protocolo de Gestão Integrada. Famílias com renda per capita de até R$ 140,00 Enfrentamento da situação de pobreza; Fortalecimento do Acesso à Saúde, Educação e Assistência Social. Promoção de oportunidades de desenvolvimento às famílias. Alguns dados: Junho de 2010: 12, 6 milhões de famílias. 21,9 milhões de crianças e adolescentes (0 a 17) 2009: mais de 25% dos beneficiários são crianças de até 10 anos; mais de 50% têm até 17 anos.

9 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE - I Congresso Mundial sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em Estocolmo (1996) : Compromisso assumido pelo Governo Brasileiro - Elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil em 2000 - Implantação do Programa Sentinela, no âmbito da Política da Assistência Social em 2001. - PNAS, em 2004 - CREAS: Serviço de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual - 2009: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Indivíduos e Famílias PAEFI e Serviço Especializado em Abordagem Social. - Violência física, psicológica, sexual; - Afastamento do convívio familiar, comunitário; - Situação de rua; - Abandono; - Egressos de situação de Tráfico de Pessoas; - Trabalho infantil; - Descumprimento de condicionalidades (PBF e PETI).

10 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE PNAS (2004): Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC Agenda Social: A partir 2008 o MDS assuma o co-financiamento das MSE em Meio Aberto, no CREAS, viabilizando o processo de municipalização; Realização de levantamento nacional da situação das MSE em meio aberto pelo MDS para subsidiar a oferta da MSE de LA e PSC no SUAS. Ação específica no PPA 2008/2011: cofinanciamento do Serviço de MSE; 2008: CIT pactua critérios para cofinanciamento do Serviço de MSE. Tipificação Nacional (2009): Serviço ofertado no CREAS. CREAS (cofinanciamento MDS) 1985 Unidades Municipais com Serviços Cofinanciados, em 1811 Municípios; 43 Unidades Regionais cofinanciadas. 872 Municípios com Serviço de MSE cofinanciados 1745 grupos de até 40 adolescentes.

11 PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Alguns Números: (junho de 2010) Crianças/Adolescentes no PETI: 820.256 Nº Municípios/Cobertura/PETI: 3.520 Instituído em 1996 pelo Governo Federal (SEAS/MPAS e MTE). Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (2004). Crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, resguardado o trabalho na condição de aprendiz a partir de 14 anos (10.097/2000). TRANSFERÊNCIA DE RENDA E SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO CONDICIONALIDADES: Frequência Escolar: 85% (6 a 15 anos) e 75% (16 e 17 anos – BVJ) Saúde: Gestantes e nutrizes: (pré-natal; aleitamento materno;cuidados com a alimentação e saúde da criança). Crianças menores de 7 (sete) anos: vacinação; acompanhamento do desenvolvimento. Assistência social: Frequência mínima de 85% ao SCFV. INTEGRAÇÃO DE AÇÕES: PETI / Programa Bolsa Família; PETI / CREAS / CRAS Mais Educação (Assistência, Educação, Cultura, Esporte); MTE; MPT

12 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMLEXIDADE 2004: PNAS; Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; 2009: Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. 2009: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais: - Família Acolhedora; - Casa Lar; - Abrigo Institucional. - Repúblicas para Jovens. Levantamento Nacional de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (MDS e FioCruz. Apoio CNAS e CONANDA). Alguns Dados: 828 municípios com cofinanciamento do MDS;