PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO: uma necessidade para o desenvolvimento e justiça social.

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1 PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO: uma necessidade para o desenvolvimento e justiça social

2 O que é corrupção? -Tráfico de influência - Suborno - Nepotismo - Compra de voto

3 Definição, conceito, caracterização de corrupção É um dos grandes males que afetam o poder público. É uma das causas decisivas da carência e da pobreza da população. Corrói a dignidade do cidadão. Contamina os indivíduos, deteriora o convívio social, arruína os serviços públicos e compromete a vida das gerações atuais e futuras.

4 O desvio de recursos públicos prejudica os serviços urbanos; leva ao abandono obras indispensáveis às cidades e ao país. Estimula a formação de quadrilhas que evoluem para o crime organizado. Investidores sérios se afastam de cidades e regiões onde vigoram práticas de corrupção e descontrole administrativo. Os efeitos da corrupção são perceptíveis na carência de verbas para obras públicas e para a manutenção dos serviços da cidade, o que dificulta a circulação de recursos e a geração de novos empregos e novas riquezas. Os corruptos drenam os recursos da comunidade, uma vez que tendem a aplicar o grosso do dinheiro desviado longe dos locais dos delitos para se esconderem da fiscalização e da Justiça e dos olhos da população. Definição, conceito, caracterização de corrupção

5 Como saber da corrupção?

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7 O mal da corrupção.

8 Sim, podemos fazer algo! O que fazer?

9 O cidadão pode dar bom exemplo dentro do próprio trabalho não carregando material de escritório para casa não usando o computador para mandar emails com piadas durante o horário de trabalho, etc. denunciando, ou, não sendo conivente com a corrupção (sem perder o emprego) Ou, ainda, se engajando em associações ou movimentos de combate à corrupção O que fazer?

10 Onde ocorre a corrupção? Tipos de corrupção. Nos Pagamentos de Notas Frias, Falsas. Notas Fiscais de Serviços Fraudulentos. Serviços que não foram feitos como consta na nota. Compra de combustível que nunca foi entregue. Quantidades a mais do que realmente foi entregue. Merenda escolar que não é entregue. Ou os alimentos são inferiores ao que consta na nota. Serviços prestados muito exagerados. A troca de um parafuso vira a reforma de um carro. Aluguel de Máquinas para serviços de engenharia, estradas, barragens. Tudo acima do real.

11 Fraudes na Arrecadação de impostos. Desvios. Falta de registros. Aquisição de materiais: quanto mais desorganizado o almoxarifado, quanto menos anotações e registros, mais fácil para roubar. Despesas de Gabinete: despesas de passagem, hospedagem, transporte, táxis, combustível, refeições, tudo com notas frias, fácil de serem obtidas. Onde ocorre a corrupção? Tipos de corrupção.

12 Licitações Direcionadas: sempre as mesmas empresas vencem. Ligadas ao prefeito, aos amigos, laranjas. Contratos com Órgãos de Imprensa: o jornal ganha dinheiro fácil e faz propaganda do prefeito ou outro governante. Desvio de verbas federais: é comum que as obras não sejam executadas, e a comprovação seja feita mediante notas fiscais frias. Superfaturamento grosseiro no preço dos materiais e serviços. São verbas, em geral, mais polpudas. Atenção aos casos ditos emergenciais, onde há dispensa de licitação. Onde ocorre a corrupção? Tipos de corrupção.

13 Contratos de Serviços: coleta de lixo, serviços de eletricidade, hidráulica, manutenções de equipamentos, aluguéis de imóveis, dentre outros. Verificar se os cheques de pagamentos são nominais e cruzados, verificar como foi feita a concorrência para a contratação. Quem recebe os pagamentos em dia? Geralmente aqueles que pagam propina, ou os sócios do prefeito. Aquisição de produtos médicos: luvas cirúrgicas, seringas, gaze, medicamentos em quantidades absurdas. A maioria das notas fiscais de aquisição é fria, de empresas inexistentes, ou empresas pequenas pertencentes a quadrilhas que se especializam em fornecer notas fiscais frias para prefeituras. Onde ocorre a corrupção? Tipos de corrupção.

14 Onde ocorre a corrupção? Tipos de corrupção. Cortando na própria carne! Quando vamos ao médico ou dentista e preferimos pagar sem recibo para ter 30% de “desconto”. Isto é corrupção. Tiramos dinheiro dos cofres públicos. E depois reclamamos os maus serviços. Compramos e não exigimos notas, em geral. Isso propicia a corrupção, a evasão de impostos. O guarda nos multa. Damos 20 reais e tudo bem. Isto é corrupção. Damos uma gorjeta ao funcionário público para obter facilidades no atendimento. Isto é corrupção. Precisamos nos acordar para essas pequenas coisas que criam o lastro para a corrupção maior. A permissividade geral.

15 A origem da corrupção. História e cultura. Desde a colonização, que não houve. Até 1810 foi só exploração. D. João VI chegou e impôs regras à elite local, saqueando e tomando tudo. Corrupção grave é a do estranho, do outro, deve ser punida. Se for cometida por um dos nossos, bem, aí é algo que se tolera, ou participa dela. No Brasil não se pune a elite. Para isso há leis e advogados em excesso e benevolentes. Mas isso pode mudar. Depende de nós.

16 A morosidade do sistema judicial cria a sensação de impunidade. O 'jeitinho' e a 'malandragem'. A famosa frase 'você sabe com quem está falando? Alguns podem tudo, para os outros, a lei. Numa sociedade onde a aristocracia e a hierarquia distinguia todo corpo social até 1888 e 1889 (quando libertamos os escravos e proclamamos a República). Tem gente que pensa que ainda estamos nesse tempo. Algo muda no presente com a CGU, MP, Amarribo, etc... A sociedade civil também reage. A origem da corrupção. História e cultura.

17 O arcabouço legal que permite o combate à corrupção. Hoje há diversas leis que permitem o combate à corrupção Por exemplo: – Qualquer cidadão, nos termos do artigo V- inciso XXXIII da Constituição Federal pode requerer a lista de pagamentos da Prefeitura. – O Prefeito deve afixar diariamente a lista de pagamentos realizados.

18 Democracia participativa. A natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil Desde o artigo primeiro da Constituição da República, declara-se, no seu parágrafo único, que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição".

19 - participação da comunidade nas ações de seguridade social (art. 194,VII – CF}; - participação dos trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados dos órgãos públicos, para defesa de interesses profissionais ou previdenciários (art. 10 – CF); - colaboração de associações representativas da coletividade no planejamento municipal ( art. 29, XIII – CF); - colocação das contas dos municípios à disposição dos cidadãos, que poderão questionar-lhes a legitimidade (art. 31, § 3o- CF) - participação dos usuários dos serviços públicos na administração direta e indireta –(art. 37, §3o– CF}; A Constituição prevê e assegura o controle participativo da gestão pública pelos cidadãos. Podemos apontar na Carta Magna vários exemplos:

20 Continuação.................A Constituição prevê e assegura o controle participativo da gestão pública pelos cidadãos. -realização de audiências públicas das comissões do Legislativo com entidades da sociedade civil ( art. 58, II – CF); - participação da comunidade, na gestão administrativa das ações de seguridade social ( art. 194, parágrafo único, inciso VII); -participação da comunidade nas ações e serviços públicos de saúde (art. 198, III – CF); -colaboração da sociedade na promoção e incentivo da educação, direito e dever de todos ( art. 205- CF); - colaboração da comunidade com o poder público, para a proteção do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1o- CF);

21 Continuação.................A Constituição prevê e assegura o controle participativo da gestão pública pelos cidadãos. -exercício, pela coletividade, do dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações ( art. 225 – CF); - participação das entidades não governamentais nos programas de assistência integral à saúde das crianças e adolescentes (art. 227, §1o- CF); -participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e controle das ações de assistência social, em todos os níveis (art. 204), bem como em defesa da criança e do adolescente (art. 227, § 7o-CF); Mas, atenção. Precisamos ficar atentos, vigilantes, ativos, combativos para podermos valer nossos direitos de cidadão. Em geral, todos esses instrumentos funcionam mal.

22 Ou o cidadão brasileiro, além do necessário, definitivo e implacável julgamento pelas urnas, efetivamente toma a si, para cada um, com coragem e determinação, a tarefa de fiscalizar, controlar, colaborar, criticar, participar na gestão da coisa pública, ou este País verdadeiramente não terá salvação. O arcabouço legal que permite o combate à corrupção.

23 O que a Constituição quer, o que a Constituição impõe, é, exatamente, que a sociedade civil organizada, no exercício da cidadania responsável, seja convocada a "fuçar as políticas públicas do País", em seus aspectos mais essenciais. Quando mais não seja, para reclamar e fiscalizar o efetivo cumprimento dos programas anunciados pelos governantes, sobretudo em plataformas eleitorais. E aí estão os Conselhos, com a representação de organizações não governamentais. Temos a profunda convicção de que a salvação do País, desse quadro caótico em que se acha, irá depender fundamentalmente da consolidação e aperfeiçoamento da vigorosa consciência cívica de uma cidadania responsável. O arcabouço legal que permite o combate à corrupção.

24 O cidadão brasileiro ignora a força que tem.... que se procure saber qual a espécie de órgão colegiado de que se trata: se de órgão deliberativo, executivo, técnico, de controle, ou simplesmente consultivo. Que são, afinal, os conselheiros participantes de um órgão colegiado público. OLHO VIVO! Mas, para que a ação de controle social participativo da sociedade civil possa bem desenvolver-se, é essencial o pleno conhecimento de seus objetivos. Ora, este é o ponto de partida que se obtém pela efetiva participação de seus representantes em conselhos, "fuçando", "fuçando" mesmo, as políticas de gestão pública, para indagar, pesquisar, debater, analisar seus diferentes aspectos, tomando conhecimento de suas dificuldades e possibilidades de efetiva realização. O arcabouço legal que permite o combate à corrupção.

25 UM EXEMPLO DE INEFICIÊNCIA A lei n. 8.295 de 30 d Dezembro de 2003, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e cultural da Cidade de Belém. Fundo Monumenta. Mas bem poucas pessoas tomaram conhecimento da possibilidade de ter dinheiro a fundo perdido para consertar suas casas no centro histórico. O Fundo Monumenta deveria contar com um Conselho Curador, nomeado pelo decreto Nº 55.232/2008 – PMB 27/3/2008. (Uma pessoa que faz parte desse conselho declara que nunca houve reunião nesses dois anos de seu mandato que acaba em fevereiro de 2010). O arcabouço legal que permite o combate à corrupção.

26 Como combater a corrupção? Verificação do Cadastro do CNPJ: www.receita.fazenda.gov.brwww.receita.fazenda.gov.br Muitas empresas fantasmas adotam o expediente de imprimir em suas notas fiscais frias o número de um CNPJ qualquer, que esteja em dia na Receita. Como podemos fiscalizar a distribuição de benefícios como bolsa-escola e bolsa-alimentação? Como deve funcionar um Conselho, de fato? Os programas destinados a classes (crianças, idosos), não deveriam passar pela aprovação deste Conselho?

27 A Concessão de benefícios tem que ser feita mediante critérios claros. O promotor Público é o primeiro a ser acionado em caso de indícios de irregularidades na distribuição do benefício. Todos os projetos tem que ter a aprovação dos Conselhos. Ocorre que nas Prefeituras onde existam irregularidades, este Conselho é formado por pessoas que apóiam a distribuição proposta pelo Prefeito, mesmo que ela seja irregular. O Prefeito escolhe os membros deste Conselho. DEVEMOS PARTICIPAR PARA MUDAR ISSO! Como combater a corrupção?

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33 Mais uma vez, a pressão popular pode interferir na formação do Conselho e na fiscalização do benefício. Hoje, cada programa de repasse de verbas federais para os municípios é acompanhado da criação de um conselho. Há conselhos para: a)Merenda Escolar b)SUS c)Assistência Social d)Saúde e)Fundef f)Bolsa-Família. Como combater a corrupção?

34 Assim deve ser!

35 Como fiscalizar a frota de veículos da Prefeitura? Pede-se a relação de pagamentos da prefeitura mediante “requerimento”. A análise destes itens vai indicar indícios de irregularidades e a busca de documentos comprobatórios é o segundo passo. Pede-se a relação de veículos da prefeitura, mediante “requerimento”, se certificando de que são veículos em circulação. Atentar para que a prefeitura não inclua na lista dos veículos, aqueles já sucateados. Com base nas informações acima, estima-se um cálculo de consumo médio de combustível por km rodado. Como combater a corrupção?

36 Atenção: A falta de odômetro nos veículos da prefeitura já é um indício de irregularidade, bem como, o não “controle de entradas e saídas” do combustível, por veículo. Isso ocorre propositadamente para se evitar a verificação do consumo por veículo. Usa-se aqui o argumento da desorganização para esconder corrupção. Como combater a corrupção?

37 Como gerenciar o repasse de verbas para obras públicas como teatro municipal, ginásio de esportes, estradas, etc..? O primeiro passo é buscar a “lista de pagamentos da prefeitura”. A verba liberada deverá ser utilizada para o respectivo fim. Com base nisso, estabelecer os cálculos de custo por metro quadrado e fazer uma comparação com o custo médio de mercado. Por exemplo, quanto custa o metro quadrado de azulejos, o metro quadrado de piso de borracha, etc.... Na área de construções, a corrupção sempre envolve grupos muito grandes, são muitos fornecedores de serviços e produtos. Como combater a corrupção?

38 A maioria dos controles é sobre gastos municipais. Mas há casos de obras e gastos do governo estadual e do federal. A atenção deve ser a mesma. Tudo é dinheiro público. Como combater a corrupção?

39 Como lidar com a rede de pessoas envolvidas, às vezes familiares que poderiam colaborar com o processo, mas não o fazem por medo? O convencimento é a única forma viável para atender essa questão. Identificadas pessoas importantes para o processo, estabelecer uma forma de abordagem da mesma mostrando fatos e conseqüências. As conseqüências podem ser desde simples repreensões a exclusão social, prisão, etc, dependendo do processo. É importante a pessoa compreender que colaborando terá o apoio de todos, mesmo que ela tenha errado. Ela está tendo a chance de se redimir e isso é nobre de ambas as partes: da parte de quem se redimi e de quem concede a remissão. Outra grande forma de convencimento é o voto popular nas próximas eleições. Como combater a corrupção?

40 A organização da população para o combate à corrupção. A formação de associações ou movimentos. Os componentes dos movimentos, suas aptidões, suas disponibilidades ao trabalho. Uma ONG, por princípio, deve reunir pessoas em torno de uma afinidade de interesses comuns para uma dada sociedade. Exemplo: controle da merenda escolar; dos gastos com saúde, pronto socorro, postos de saúde; a obra de sua rua, da escola; controle dos gastos com segurança pública, etc... O nível financeiro de seus participantes não importa. O que importa são os objetivos definidos para se juntar essas pessoas. A ONG não pode ser formada por interesses político partidários, e nem ser exclusivo de uma faixa social.

41 O sucesso da AMARRIBO (um exemplo de ONG que combate a corrupção) está em que seus membros não tem vinculação com nenhum partido. “Temos o firme propósito de apoiar todo e qualquer prefeito cidadão, independente de qual partido ou linha política ele atenda”. Quem exercer cargo de confiança pode participar da Associação e das reuniões, apenas não deve ter direito a voto em reuniões deliberativas, assim como não deve participar da diretoria ou Conselho. A filiação deve ser voluntária. É preciso colaboração de braços, pernas, cabeças e também financeira. Cada um entra com o que é possível no início. Aos poucos, se estrutura melhor com contribuições mensais e patrocínios. A organização da população para o combate à corrupção.

42 O passo-a-passo das ações de combate à corrupção. Identificar pessoas que tenham interesses comuns como cidadãos honestos e que se indignam com a situação de corrupção da cidade. Formar uma “ONG” com o maior número possível de pessoas que tenham experiências e formação diferentes. Constituir um Estatuto. (Ver arquivo de orientação da AMARRIBO). Contar com um advogado e um contador conhecedor das Leis e trâmites nos órgãos públicos. Se ele não conhecer, deve pesquisar, estudar, trocar informações com colegas em quem confia. Fazer um Levantamento de Indícios de Corrupção.

43 www.asclaras.org.br

44 Existe a necessidade da “Comprovação dos Indícios” para se entrar com “Representação” (requerimento formalizando a Denúncia) junto ao “Promotor Público” e ao “Tribunal de Contas do Estado. No caso da Denúncia envolver verbas federais, entrar também com “Representação” junto ao TCU(Tribunal de Contas da União). Após o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público determinarem ou não a “Abertura de Investigação”, ingressar com uma CEI (Comissão Especial de Investigação) junto a Câmara dos Vereadores que vai apurar os fatos denunciados. O passo-a-passo das ações de combate à corrupção.

45 – O pedido de abertura de uma “CEI” pode ser formulado por qualquer “eleitor” da cidade, por uma entidade representativa com mais de 1 ano de existência ou por qualquer vereador. – O nome “Comissão de Investigação” ou “Comissão Processante” pode sofrer variações de acordo com a Lei Orgânica de cada Município. O importante é saber que, normalmente, a primeira é responsável para “investigar os fatos” e a segunda é para formular a denuncia pedindo a cassação. O passo-a-passo das ações de combate à corrupção.

46 Instaurada a “CEI” e comprovados os fatos denunciados, pode-se pedir a abertura da Comissão Processante de Cassação de mandato através de “Denuncia” assinado por “eleitor(es) ou vereador – Comissão Processante pleiteada por Vereador, o impede de participar e votar na Comissão. A composição das Comissões Processantes (CP) e de Investigação(CEI) obedecem a proporcionalidade partidária de composição da Câmara. Uma “CEI” é mais fácil de aprovar do que um “CP” de Cassação porque, normalmente, a primeira requer maioria simples e a segunda maioria absoluta. – A pressão popular nesse momento, apoiando e exigindo dos vereadores uma ação responsável e de cidadania para com os seus eleitores é fundamental, pois abrevia o moroso caminho do Judiciário e do processo de cassação. Através da divulgação de todo o processo de forma transparente, simples e organizada, pela imprensa, escrita e falada, folhetos, boca a boca e lideranças ativas locais, consegue-se maior apoio popular. O passo-a-passo das ações de combate à corrupção.

47 OBTENÇÃO DE PROVAS Checar cuidadosamente as denúncias, verificando se não consistem em meras desavenças políticas; Pesquisar em órgãos públicos : Junta Comercial, Receita Federal, Receita Estadual ; Identificar cidadãos que trabalham na administração municipal, mas que não compactuam com a corrupção - a fim de que informem sobre as fraudes administrativas; Analisar as transferências de recursos e as correspondentes aplicações, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB). Há manuais e cartilhas disponíveis no FUNDEB e indicados no kit ONG da AMARRIBO; Documentar sempre com fotos, laudos ou gravações. O passo-a-passo das ações de combate à corrupção.

48 Solicitação ao Prefeito de lista de pagamentos efetuados, de materiais e serviços contratados, por meio de requerimento: Ex. “tendo-se em vista que a licitação determinada apresenta indícios de irregularidades, solicitamos vista ou cópia do procedimento e dos pagamentos efetuados...” Se o Prefeito não fornecer dentro do prazo legal (normalmente a Lei Orgânica do Município estabelece esse prazo) existem 2 opções: Se existir indícios de corrupção fundamentando a suspeita de corrupção, pode-se de imediato, requerer ao Ministério Público (Promotor de Justiça da Comarca) para que ele instaure inquérito civil público, requisitando os documentos à Prefeitura que lhe foram sonegados, ou Se não existir, ainda, indícios suficientes, ingressar com mandado de segurança no Juízo da Comarca, com base no artigo V, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para obtenção dos documentos que poderão se constituir provas para pedir a instauração do inquérito civil público. Neste caso, deve-se contratar um advogado para ajuizar a segurança. O passo-a-passo das ações de combate à corrupção.

49 Os órgãos públicos são: Ministério Público através do Promotor Público; Tribunal de Contas, Câmara Municipal ; Polícia Federal; Agência Nacional de Petróleo; Secretaria da Fazenda; Ministério do Planejamento. O trabalho conjunto com instituições e pessoas

50 Vale ainda pressionar os presidentes dos partidos políticos, e os Conselhos Profissionais Regionais, tipo Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) etc. É fundamental despertar o interesse do Promotor Público para as investigações; sem ele, fica mais difícil conduzir as investigações. O trabalho conjunto com instituições e pessoas

51 Como agir quando os órgãos de justiça podem estar comprometidos com o esquema do Prefeito? Quando o Ministério Público não colabora? Quando o Promotor de Justiça não leva a sério as denúncias de irregularidades? Deve-se levar os fatos ao Procurador Geral de Justiça do Estado através de “requerimento” esclarecendo e pedindo providências em relação a não atuação da Promotoria de Justiça local. Se a suspeita envolver verbas federais, pode- se recorrer a: – Tribunal de Contas da União – Ministério Público Federal – Controladoria Geral da União mediante “representação” (requerimento formalizando a denúncia) O trabalho conjunto com instituições e pessoas

52 Como agir quando a imprensa local tem como patrocinador o prefeito corrupto? Deve-se achar uma forma alternativa de se comunicar com a população da cidade. A utilização de simples folhetos explicativos da ONG, distribuídos porta a porta, a criação/ utilização de rádio comunitária, reuniões com líderes de bairro e comunidades, pastores de igrejas, grupos informais, OAB locais, grupo dos aposentados, grupo dos professores, outros serviços eletrônicos, e-mails, corrente boca a boca. O trabalho conjunto com instituições e pessoas

53 Diferentes dimensões do papel da sociedade civil no combate à corrupção e na promoção da boa governança Bruno Wilhelm Speck, diretor de pesquisa da Transparência Brasil O Papel das ONG’s no combate à corrupção A voz do cidadão – um papel instrumental A mobilização – defendendo uma causa A observação – novas ferramentas para reformas Os Valores – semeando para o futuro A gestão – novas formas de participação

54 (1)Voz Informações e demandas dos cidadãos são insumos importantes para avaliação da qualidade dos serviços públicos, para bom funcionamento dos mecanismos de controle. Exemplos: Informações e denúncias Sistema de Ouvidorias (Estados do Paraná e de São Paulo) Ouvidoria no Tribunal de Contas (Estado de Pernambuco) Cobrança de direitos individuais Mandado de Segurança Ação Civil Pública Ações defendendo o interesse público Direito de petição Ação popular Bruno Wilhelm Speck, diretor de pesquisa da Transparência Brasil O Papel das ONG’s no combate à corrupção

55 (2)Mobilização Movimentos sociais em torno de uma causa concreta, como tirar um dirigente político do poder ou mudar a legislação. Exemplos: Fora Collor, 1992 Amarribo, Ribeirão Bonito, 2002 Campanha da CBJP e OAB para introdução da Lei 9840/99 (Contra a compra de votos e o abuso da máquina) Bruno Wilhelm Speck, diretor de pesquisa da Transparência Brasil O Papel das ONG’s no combate à corrupção

56 1992 Movimento “Fora Collor” 1986-1989Fernando Collor, eleito governador de Alagoas, torna-se conhecido como ‘O caçador dos marajás’ 15 março 1990Posse de Fernando Collor 1992Diversas denúncias contra integrantes do governo começam a minar imagem do Presidente Maio 1992Entrevista de Pedro Collor, irmão do presidente, para a Veja, denunciando corrupção no governo 29 Maio 1992Brasília. Vigília pela Ética na Política, com leitura do Manifesto pela Ética na Política no auditório do Senado (900 pessoas, entre estes representantes e entidades da sociedade civil) 7 Julho 1992Rio de Janeiro. Leitura de 11 artigos da constituição referentes à moralidade e ética (190 entidades) 14 Julho 1992São Paulo. Ato na Faculdade de Direito da USP (1200 pessoas) 16 Agosto 1992Presidente Collor faz apelo à população para sair às ruas em apoio ao seu governo, vestido de verde e amarelo. Em protesto população sai às ruas vestida de preto. Agosto 1992OAB apresenta pedido de impeachment 29 Set 1992 Câmara de Deputados autoriza abertura do processo deimpeachment, afastando temporariamente o presidente. 29 Dez 1992 Senado Federal afasta Presidente Collor definitivamente do poder e cassa os seus direitos políticos por 8 anos. Veja, 30 de agosto de 1992

57 (4)Valores Através de várias iniciativas as organizações da sociedade civil podem contribuir para aumentar a sensibilização do público para o problema da corrupção. Nestas iniciativas são construídos sistemas de valores ainda não cobrados pelo sistema legal. Exemplos: Compromissos com candidatos para cargos eletivos (Transparência Brasil, Amarribo) Proposta para padrões mínimos para a legislação sobre o financiamento político (Transparency International). Bruno Wilhelm Speck, diretor de pesquisa da Transparência Brasil O Papel das ONG’s no combate à corrupção

58 Transparência Brasil Um compromisso com a boa governança municipal: Orientações para candidatos a prefeito nas eleições de 2004 Prestação de serviços municipais a cidadãos e empresas 1. Realize um balanço sobre as práticas na prestação de serviços municipais, por meio de uma pesquisa entre usuários e servidores. 2. Revise os processos da administração municipal que apresentam maior risco de corrupção (descrição dos pré-requisitos, rotinas de trabalho, prazos de atendimento, justificativa por escrito). 3. Reúna os serviços em um único local, forneça orientação aos usuários por escrito ou verbal. Contratação de obras e serviços 4. Realize um balanço sobre as práticas de licitações públicas, por meio de uma pesquisa entre empresas e servidores. 5. Faça uso da modalidade do pregão eletrônico e de editais padrão. 6. Promova audiências públicas de verdade. Não se prenda somente ao exigido pela lei. 7. Publique todos os editais de licitação em um único portal da prefeitura. 8. Informe regularmente e de forma exaustiva sobre os contratos firmados pela prefeitura.

59 Transparência Brasil... continuação Um compromisso com a boa governança municipal: Orientações para candidatos a prefeito nas eleições de 2004 Cargos em comissão 9. Faça um balanço sobre os cargos em comissão. 10. Desenvolva uma política explícita para a alocação destes cargos (exemplo: a contratação de parentes pode ser condicionada à autorização específica pelo prefeito, dependente de justificativa razoável). 11. Torne públicas as suas diretrizes sobre a contratação de cargos comissionados. Publique as nomeações na internet Uso de recursos municipais para fins privados (carros oficiais, funcionários) 12. Estabeleça uma política clara para uso de carros oficiais, bem como outros recursos públicos, para fins privados. 13. Torne pública esta orientação.

60 Transparência Brasil... continuação Um compromisso com a boa governança municipal: Orientações para candidatos a prefeito nas eleições de 2004 A voz de fora 14. Institua uma ouvidoria com a finalidade de captar a voz dos funcionários, dos cidadãos e das empresas, referente a abusos de função na prestação de serviços, nas compras governamentais, etc. Acesso à informação 15. Combata a tendência dos agentes públicos de tratar informação oficial como se fosse de seu uso particular. Orquestração do programa da boa gestão dos recursos 16. Atribua a um órgão específico a tarefa de coordenar o programa da “governança decente” Financiamento da campanha 17. Previna-se durante a campanha eleitoral contra cobranças futuras por parte dos seus financiadores. 18. Procure diversificar o financiamento da sua campanha, apoiando-se em muitas doações de pequeno volume.

61 (5)Gestão Como reação à crítica à democracia representativa e ao monopólio dos partidos políticos várias experiências de participação direta da sociedade civil no exercício do poder público estão sendo discutidas. Representantes da sociedade civil estão participando da alocação de verbas, da gestão dos recursos ou da sua fiscalização. Exemplos: Orçamento participativo (diferentes municípios administrados pelo PT) Conselhos sociais municipais (co-gestão de recursos públicos por conselhos compostos também por representantes da sociedade civil) Bruno Wilhelm Speck, diretor de pesquisa da Transparência Brasil O Papel das ONG’s no combate à corrupção

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63 Exemplos locais http://www.defensoria.pa.gov.br/?q=node/944 Atendendo ao Princípio da Publicidade previsto na Constituição Federal de 1988, além da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado (7.193/2009), a Defensoria Pública está disponibilizando através do Diário Oficial e por meio eletrônico (Portal da Transparencia da Defensoria Pública) todas as informações relacionadas às despesas que estão sendo realizadas no Órgão.

64 http://www.defensoria.pa.gov.br/?q=node/944 Desde o dia 17 de abril, através do site da Defensoria, os defensores, os servidores públicos, os assistidos e a sociedade em geral podem acessar os arquivos contendo explicações e a íntegra do Plano Plurianual do Estado - PPA (com informações específicas sobre a Defensoria Pública); da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; da Lei Orçamentária Anual - LOA; da Receita Corrente Líquida da Instituição; do Demonstrativo de Remuneração de Pessoal - DRP; do Quadro de Detalhamento de Quota Quadrimestral - QDQQ e do Relatório de Gestão Fiscal (exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal). Exemplos locais

65 PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO PPA 2008-2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2009 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS - RRI 2009 1º QUADRO DE DETALHAMENTO DE QUOTA QUADRIMESTRAL - 1 QDQQ 2009 1º QUADRO DE DETALHAMENTO DE QUOTA QUADRIMESTRAL - 1 QDQQ 2009 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2009 DEMONSTRATIVO DE PESSOAL - 2009 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Exemplos locais

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71 Transferência de Recursos Federais, por Estado/Município UF: PARÁ Exercício: 2009 Total destinado ao Estado: R$ 7.959.496.689,27 Total destinado ao Governo do Estado: bilhões R$ 3.433.275.901,25 Total destinado aos municípios do Estado: R$ 4.526.220.788,02 Total destinado ao município BELEM: milhões R$ 685.349.131,24 http://www.portaltransparencia.gov.br/http://www.portaltransparencia.gov.br/ acesso: 26/12/2009

72 Para onde vai esse dinheiro, prefeito? Total destinado à ação 8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica: R$ 4.072.424,40 CNPJ 05.055.009/0001-13 CNPJ 05.055.009/0001-13 Favorecido GABINETE DO PREFEITO de Belém Total no Ano R$ 4.072.424,40 Total no Ano http://www.portaltransparencia.gov.br/ acesso: 26/12/2009

73 Total destinado à ação 10S3 - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários: R$ 9.981.837,64 CNPJCNPJ 05.055.009/0001-1305.055.009/0001-13 Favorecido GABINETE DO PREFEITO de Belém R$ 9.981.837,64 Para onde vai esse dinheiro, prefeito?

74 Total destinado à ação TETO MAC: 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade R$ 213.500.128,85 CNPJCNPJ 07.917.818/0001-1207.917.818/0001-12 FavorecidoFavorecido SESMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Total no Ano Total no Ano R$ 213.500.128,85 Para onde vai esse dinheiro, prefeito?

75 Total destinado à ação FUNDEB: 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB R$ 55.854.222,63 CNPJCNPJ 05.055.009/0001-13 05.055.009/0001-13 FavorecidoFavorecido GABINETE DO PREFEITO de Belém R$ 55.854.222,63 Para onde vai esse dinheiro, prefeito?

76 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) Total destinado à ação R$ 194.379.666,23 CNPJ 05.055.009/0001-13 CNPJ 05.055.009/0001-13 Favorecido GABINETE DO PREFEITO deFavorecido Belém Total no Ano R$ 194.379.666,23 Total no Ano Para onde vai esse dinheiro, prefeito?

77 Área Total em Outubro (R$) Acumulado do Ano (R$) TODAS 72.673.172,49 617.656.847,57 Encargos Especiais 29.373.409,29 246.214.886,30 Saúde 27.219.961,32 241.289.878,15 Assistência Social 8.470.100,28 77.115.501,15 Educação 3.604.087,63 13.780.910,13 Organização Agrária 2.694.018,57 11.212.974,04 Urbanismo 792.000,00 9.833.105,01 Trabalho 0,00 5.116.816,66 Direitos da Cidadania 404.870,40 4.976.043,68 http://www.portaltransparencia.gov.br/ acesso: 26/12/2009 http://www.portaltransparencia.gov.br/ Belém (PA) Recursos recebidos por Área / 2009

78 Continuação... Área Total em Outubro (R$) Acumulado do Ano (R$) Ciência e Tecnologia 108.725,00 2.084.300,13 Agricultura0,00 2.018.148,58 Transporte 6.000,00 1.739.514,20 Comércio e Serviços 0,00 1.713.507,46 Segurança Pública0,00 281.690,08 Cultura 0,00 162.000,00 Gestão Ambiental 0,00 110.772,00 TODAS 72.673.172,49 617.656.847,57 http://www.portaltransparencia.gov.br/http://www.portaltransparencia.gov.br/ acesso: 26/12/2009

79 Belém (PA) Recursos recebidos por Área / 2009 http://www.portaltransparencia.gov.br/http://www.portaltransparencia.gov.br/ acesso: 26/12/2009

80 É muito dinheiro? É pouco? Temos que investigar, calcular, conferir, avaliar, concluir. Dá trabalho? Dá. É pegar ou largar. No caso, largar em mãos erradas. Pegar é ser responsável consigo, com seus filhos, com a sociedade. VAMOS PEGAR! http://www.portaltransparencia.gov.br/ Para onde vai esse dinheiro, prefeito?

81 Créditos Essa apresentação foi construída com informações obtidas nos sites da CGU, Amarribo, materiais diversos da Amarribo obtidos diretamente, folhetos de divulgação de diversas instituições. Contou também com a crítica de cidadãos engajados. Esse material é de domínio público. Use-o. Críticas e sugestões são bem-vindas. Belém, 26/12/2009. José Francisco da F. Ramos josefframos@gmail.com PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO: uma necessidade para o desenvolvimento e justiça social

82 Para entrar nos sites faça assim: 1) copie a linha para o Word ou similar; 2)coloque o cursor sobre o link 3) Pressione a tecla Ctrl e clique para seguir o link. Links interessantes Seguem os endereços de organizações que contribuem com os movimentos de cidadania, transparência e combate a corrupção. Fiscaliza Brasil Cidade Democrática - Ferramenta de Discussão Democrática AVDD - Associação do Voto Democrático Distrital Fiscaliza Brasil Cidade Democrática AVDD - Associação do Voto Democrático Distrital Controle Social no Estado do Maranhão Consolida Ferramentas A Informação é direito seu - Da ONG Article 19. Portal Máfia do Lixo - Ficar por dentro do que acontece no Portal Máfia do Lixo Controle Social no Estado do Maranhão Consolida Ferramentas A Informação é direito seu Portal Máfia do Lixo ONG Amaje - BA - Ficar por dentro do que acontece na ONG ONG Amaje - BA A Voz do Cidadão - Instituto de Cultura e Cidadania A Voz do Cidadão - Ágora - Instituto em Defesa do Eletor e da Democracia Ágora - Ambiente Brasil - Um portal voltado ao meio ambiente Ambiente Brasil ANDI-ONLINE - Infância na Mídia Hoje ANDI-ONLINE Adote um Município - Uma iniciativa de combate à corrupção Adote um Município - As Claras - Dados sobre o perfil do financiamento das campanhas eleitorais As Claras Biblioteca - Virtual sobre Corrupção (BVC) construída pela Controladoria-Geral da União (CGU) Biblioteca BNDES - Quanto custa um vereador Brasil Cidadão - Fundação Brasil Cidadão para a Educação, Cultura e Tecnologia BNDES - Brasil Cidadão

83 Para entrar nos sites faça assim: 1) copie a linha para o Word ou similar; 2)coloque o cursor sobre o link 3) Pressione a tecla Ctrl e clique para seguir o link. Links interessantes Seguem os endereços de organizações que contribuem com os movimentos de cidadania, transparência e combate a corrupção. Brasil sem Corrupção Brasil Verdade - ONG que se destina a combater à corrupção com ações populares. Temos uma equipe de investigação e perícias. Após localizar o problema fazemos as devidas pesquisas para intentar a ação pertinente. Brasil Verdade CBJP - Cartilha Cidadania e Eleições: para um processo eleitoral limpo e justo CBJP ALEMG - Cartilha de Educação à cidadania ALEMG Centro de Mídia Independente - Os maus homens públicos Centro de Mídia Independente CGU - Controladoria Geral da União CGU - Consultor Jurídico Contas Abertas - divulgação das execuções orçamentária, financeira e contábil da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Contas Abertas Contas Públicas - Está disponível nesse site, para consulta e download, a cartilha "Transferências Constitucionais e Legais", destinada a orientar Prefeituras e Governos Estaduais acerca dos repasses de recursos federais determinados pela Constituição Federal e normas referentes. O tema foi objeto de apresentações no ciclo de palestras do Diálogo Público realizado no 1º semestre de 2005. Contas Públicas - Contribuinte Cidadão - Conhecer os impostos que paga é um direito de todo cidadão. Veja pra onde vai seu dinheiro! Contribuinte Cidadão Controle Popular - Participação da cidadania ativa Controle Popular -

84 Para entrar nos sites faça assim: 1) copie a linha para o Word ou similar; 2)coloque o cursor sobre o link 3) Pressione a tecla Ctrl e clique para seguir o link. Links interessantes Seguem os endereços de organizações que contribuem com os movimentos de cidadania, transparência e combate a corrupção. Defende - Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão Deu no Jornal - Notícias sobre corrupção e seu combate retiradas de 60 jornais e revistas Deu no Jornal - Desenvolvimento Sustentável - EcoDesenvolvimento - Integrar, produzir e disseminar informações em prol do desenvolvimento sustentável Desenvolvimento Sustentável Dinheiro Público - links para controle popular do dinheiro público Dinheiro Público Entidades Filantrópicas - Consulta as entidades cadastradas junto ao INSS Entidades Filantrópicas - Fenapef - Federação Nacional dos Policiais Federais Fenapef Fenastc - Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasilenastc Fiscais do Povo - Movimento pela Ética e Moralização na Política Fiscais do PovoMovimento pela Ética e Moralização na Política FGTS - Consulta regularidade no FGTS - Obrigatório para licitações públicas FGTS - FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE -Fundo IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa IBGC IBTS - Instituto Brasileiro do Terceiro Setor IBTSInstituto Brasileiro do Terceiro Setor IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor INSS - Consulta regularidade no INSS - Obrigatório para licitações públicas INSS - INTERLEGIS - Comunidade Virtual do Poder Legislativo~ INTERLEGIS - Instituto Brasil Verdade - Educação e Informação Contruindo a Cidadania Instituto Brasil Verdade - Jornal - Vale Paraibano Jornal

85 Links interessantes Seguem os endereços de organizações que contribuem com os movimentos de cidadania, transparência e combate a corrupção. Justiça e Solidariedade - A Luta pela justiça social e pela solidariedade Justiça e Solidariedade Lavagem de Dinheiro- Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Lavagem de Dinheiro- Leis Básicas - Legislação Municipal e Estadual Leis Básicas - Leis das Licitações-Normas para licitações e contratos da Administração Pública Leis das Licitações- Manual de Elaboração Orçamentária – Como deve ser apresentado a execução orçamentária aplicado à União, Estados e Municípios Manual de Elaboração Orçamentária – Manuais do TCE SP Mapa do Financiamento Eleitoral em 2004 - informações úteis para o monitoramento da conduta dos eleitos Mapa do Financiamento Eleitoral em 2004 Ministério da Justiça - Denuncie Ministério da Justiça Monitor das Fraudes - Site sobre fraudes, golpes, lavagem de dinheiro, corrupção e outros perigos que existem na vida privada e no mundo financeiro e dos negócios. Monitor das Fraudes Movimento pela Corrupção Zero Movimento Muriaré-RJ - Notícias da cidade editadas por Flo Rodrigues Muriaré-RJ Obras - Acompanha obras e serviços no seu município Obras - Olho vivo no Dinheiro Público - Um guia para os cidadãos garantir seus direitos Olho vivo no Dinheiro Público Orçamento - Portal do orçamento - Repasses feitos pela União aos Estados e Municípios e entidades sem fins lucrativos Orçamento - Portal do orçamento

86 Links interessantes Seguem os endereços de organizações que contribuem com os movimentos de cidadania, transparência e combate a corrupção. PNBE - Pensamento Nacional das bases empresariais PNBE Portal da Transparência - Informações sobre recursos federais / o cidadão poderá se cadastrar no item "Consulta de Convênios" e receber informações numa mala direta via e-mail diretamente da CGU Portal da Transparência Portal do Meio Ambiente - Campanha pela democratização da informação ambiental no Brasil Portal do Meio Ambiente Procuradoria do Estado da Paraíba - Ministério Público Federal Procuradoria do Estado da Paraíba Receita Federal - Consultar a situação cadastral do CNPJ ou CPF Receita Federal Rede Governo - Portal de Serviços e Informações de Governo Rede GovernoPortal de Serviços e Informações de Governo SINAJUR - (Sistema Nacional de Assistência Jurídica SINAJUR - SUS - Informações das atividades do SUS SUS - Tesouro Nacional - Repasses Constitucionais Tesouro Nacional - Tesouro Nacional - Agenda do Gestor Tesouro Nacional - Tolentino assessoria - Informações jurídicas Tolentino assessoria - Tribuna Nacional - Liberdade de opinião e debate Tribuna Nacional - Para entrar nos sites faça assim: 1) copie a linha para o Word ou similar; 2)coloque o cursor sobre o link 3) Pressione a tecla Ctrl e clique para seguir o link.

87 Links interessantes Seguem os endereços de organizações que contribuem com os movimentos de cidadania, transparência e combate a corrupção. Tributo a Cidadania - A lei permite,a cidadania recomenda; É seu direito decidir a destinação de parte do seu imposto de renda Tributo a Cidadania Tribunal de Contas - Santa Catarina - Publicações para prefeitos genuinamente preocupados com a boa gestão das contas públicas Tribunal de Contas - Santa Catarina UNODC - Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes UNODC - Última Instância - Revista Jurídica Última Instância Verdes Trigos - Conteúdo interativo, inteligente, culto e de indiscutível bom gosto Verdes Trigos ONG Amaje - BA - Ficar por dentro do que acontece na ONG ONG Amaje - BA Para entrar nos sites faça assim: 1) copie a linha para o Word ou similar; 2)coloque o cursor sobre o link 3) Pressione a tecla Ctrl e clique para seguir o link.