Audiência Pública “Novo” Ponto Eletrônico Emerson Casali Dezembro de 2010.

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1 Audiência Pública “Novo” Ponto Eletrônico Emerson Casali Dezembro de 2010

2 “Novo” Ponto Eletrônico A Lei Art. 74, § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso

3 “Novo” Ponto Eletrônico Qual a realidade hoje? Computador na rede ou via web Relógio Catraca Celular Com as Instruções do MTE Portaria MTE sistemas com possibilidade do trabalhador imprimir a qualquer momento sua folha de ponto mensal Portaria MTE nº 1.510, de 21/08/2009 Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP)

4 “Novo” Ponto Eletrônico Medidas da Portaria 1510/2009 do MTE Estabelece requisitos para o equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP) Obriga que o registro de ponto eletrônico seja feito exclusivamente nos REP, proibindo o uso de computadores, de equipamentos portáteis, de catracas e outros bloqueios de segurança para tal finalidade Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado pelo trabalhador no REP Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto e/ou marcações automáticas Obriga indiretamente a guarda pela empresa dos equipamentos registradores de ponto por mais cinco anos após o término de uso Estabelece requisitos para o programa que fará o tratamento dos dados do REP

5 “Novo” Ponto Eletrônico Principais problemas da Portaria Impossibilidade de uso de computadores, catracas ou outras soluções Proibição de restrições a marcação (organizam turnos de produção) Obrigatoriedade de impressão de comprovantes (obs: 1º de julho de 2010 – processo no TST é exclusivamente eletrônico) Descaracterização dos registros por qualquer problema (In)Segurança da informação e jurídica

6 “Novo” Ponto Eletrônico Diagnósticos imprecisos e equivocado “Fraudes generalizadas” – com base em que? “Muitas denúncias”– Quantas? Em que tipo de empresas? Sinal que as pessoas denunciam aos sindicatos e SRTs “Grande Número de Ações requerendo horas-extras” – quantas? A Justiça aceita diversos meios de prova, inclusive testemunhal; Não há qualquer evidência que o ponto eletrônico é que provoca o grande número de ações na justiça.

7 “Novo” Ponto Eletrônico O REP resolve o problema das ações por horas extras? Situação de Horas Extras em Ações Trabalhistas 40 milhões de contratos de trabalho 15 milhões rescindidos por ano 2 milhões são objeto de ações trabalhistas Ações vencidas pelo empregador Ações em que não se pleiteiam hora extra Ações que pleiteiam horas-extras indevidamente Ações que pleiteiam horas-extras devidamente Empresas que não adotam ponto eletrônico (especialmente micro e pequenas empresas) Empresas que adotam o ponto eletrônico, fazem registro de horas extras e não pagam Empresas que adotam ponto eletrônico e fazem registro irregular -Não permitem o registro de horas-extras -Alteram o registro de ponto reduzindo o número de horas trabalhadas. (único caso em que o novo sistema poderia ajudar – QUANTOS SÃO?)

8 “Novo” Ponto Eletrônico Visão Distorcida baseada no princípio da má-fé “Todo empregador é fraudador” Os sistemas são feitos com as seguintes possibilidades “Tratamento” dos dados – permite abonos e ajustes pró-trabalhador Marcações transmitidas via web, em um servidor em outro lugar do planeta, não significa insegurança Estabelecer limites pré-determinados para marcação de ponto – objetiva gerenciamento de equipes (atrasos, horas-extras, etc)

9 “Novo” Ponto Eletrônico Solução por visão preconceituosa contra as empresas Todos devem ser tratados como potenciais fraudadores Solução pune todos (com esta imposição de usar o REP) – mas quem frauda, vai continuar fraudando Deve-se buscar mecanismos eficazes contra as fraudes Ampliar o Controle do Estado Falta do diálogo social tripartite e visão dos formuladores baseado no conflito Legislação deve considerar o princípio da boa-fé A esmagadora maioria trabalha corretamente

10 “Novo” Ponto Eletrônico Consequências Gasto desnecessário na aquisição de milhões de equipamentos novos: pelo menos 5 bilhões de reais precisarão ser investidos (equipamentos e instalações) para implantar pelo menos um milhão de REPs (nacionais ou importados) A proposta gerou problemas até para os fabricantes de soluções em registro eletrônico de ponto

11 “Novo” Ponto Eletrônico Consequências Desconforto aos trabalhadores; (Filas, Impressão e Guarda de milhares de comprovantes) Se 60 trabalhadores estão na fila e cada um gasta 10 segundos, o último levará 10 minutos para bater o ponto. O tempo médio será 5 minutos/dia. Sendo 2 vezes por dia, com 22 dias/mês e 11 meses = 40 horas na fila

12 “Novo” Ponto Eletrônico Consequências Elevação no custo da aferição e processamento dos registros de ponto e de gestão das equipes; Necessidade de adaptar sistemas integrados de RH desenvolvidos ao longo de anos; Dificuldades Operacionais na maioria dos segmentos; Sucateamento do parque existente Prejuízos ao clima organizacional, com impacto nas relações de trabalho;

13 “Novo” Ponto Eletrônico Consequências Retrocesso tecnológico, proibindo computadores e sistemas modernos ágeis e seguros, e estimulando o uso do ponto manual e mecânico; Declarações do MTE “Nós não estamos obrigando o uso do REP. A empresa pode usar ponto manual ou mecânico”

14 “Novo” Ponto Eletrônico Consequências Contramão das tendências ambientais de uso racional de recursos (papel, energia e tinta) para imprimir mais de 6 bilhões de comprovantes por ano desnecessariamente; 25 metros de papel por trabalhador/ano

15 “Novo” Ponto Eletrônico Desafios das Relações do Trabalho no Brasil e o “Novo” Ponto Eletrônico na direção contrária Custos do Trabalho elevados Legislação complexa, extensa, rígida e pouco adaptada à realidade Excesso de Burocracia Insegurança Jurídica Falta de diálogo social tripartite A CNI defende a revogação da Portaria 1510 e a abertura do diálogo tripartite

16 www.cni.org.br www.relacoesdotrabalho.com.br rt@cni.org.br