Educação em Direitos Humanos. PNEDH e compromisso do Estado Compromisso do Estado brasileiro com a garantia dos DH construção histórica de especialistas.

Apresentação em tema: "Educação em Direitos Humanos. PNEDH e compromisso do Estado Compromisso do Estado brasileiro com a garantia dos DH construção histórica de especialistas."— Transcrição da apresentação:

1 Educação em Direitos Humanos

2 PNEDH e compromisso do Estado Compromisso do Estado brasileiro com a garantia dos DH construção histórica de especialistas e ativistas da área extensa e diversificada articulação institucional envolvendo os entes federativos, IES, organismos internacionais, a sociedade civil organizada.

3 Fundamentos da EDH Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945), Art. 26:  “A educação será direcionada ao desenvolvimento integral da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos e liberdades humanas fundamentais”

4 Fundamentos da EDH Declaração da Conferência de Viena (1993):  “A Conferência Mundial de DH enfatiza a importância de se intensificar a Campanha Mundial de Informação Pública sobre Direitos Humanos lançada pelas Nações Unidas. Os governos devem apoiar a educação em direitos humanos, visando a promover, estimular e orientar essas atividades educacionais”

5 Fundamentos da EDH Década da Educação em Direitos Humanos (1995 – 2004)  Conjunto de atividades de capacitação, difusão e informação com o objetivo de construir uma cultura universal de DH  Respeito aos DH e às liberdades fundamentais  Desenvolvimento pleno da personalidade humana  Promoção da tolerância e respeito à diversidade  Construção e manutenção da paz

6 Fundamentos da EDH Programa Mundial de EDH, (2005-2007): Objetivos:  Promoção de uma cultura de DH  Entendimento comum de princípios básicos e de metodologias de EDH, baseados em instrumentos internacionais  Apoio a programas de EDH Dimensões:  Conhecimentos dos DH e habilidades para sua aplicação  Valores, atitudes, comportamentos  Ações de defesa e promoção dos DH

7 Fundamentos da EDH - Brasil Programa Nacional de Direitos Humanos, (1996 e 2002) Cumprimento dos pactos da Conferência de Viena, atribuindo aos Direitos Humanos o status de política pública  518 propostas de ação governamental  Versão II eleva os direitos econômicos, sociais e culturais ao mesmo patamar dos direitos civis e políticos Em fase de planejamento, ações para elaboração da versão III

8 Fundamentos da EDH - Brasil Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Aprofunda propostas do PNDH Incorpora aspectos de documentos internacionais de DH dos quais o Brasil é signatário Agrega demandas antigas e contemporâneas pela efetivação da democracia, da justiça social, de uma cultura de paz

9 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Resultado de trabalho do CNEDH Primeira versão em debate nas diversas regiões do Brasil Cumprimento das recomendações da ONU (Diretrizes para a formulação de planos nacionais de ação para a educação em DH) Versão preliminar: 27 encontros (26 estaduais e 1 municipal) Versão final, 2006

10 Estrutura do PNEDH Concepções, princípios, objetivos, diretrizes, linhas de ação Cinco grandes eixos de atuação Educação Básica Educação Superior Educação Não-Formal Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública Educação e Mídia

11 Objetivos do PNEDH Fortalecer o Estado Democrático de Direito Enfatizar o papel dos direitos humanos no desenvolvimento nacional Contribuir para a efetivação dos compromissos assumidos com relação à educação em direitos humanos no âmbito dos instrumentos e programas internacionais e nacionais Orientar políticas educacionais direcionadas para a construção de uma cultura de direitos humanos Fomentar a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos

12 Objetivos do PNEDH Incentivar a criação e o fortalecimento de instituições e organizações nacionais, estaduais e municipais na perspectiva da educação em direitos humanos Recomendar a cooperação entre poder público e sociedade civil para o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos Orientar a transversalização da educação em direitos humanos nas políticas públicas Orientar a elaboração e implementação dos Planos Municipais e Estaduais

13 Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos Instância consultiva e propositiva da Secretaria Especial dos Direitos Humanos Instituído por meio da Portaria 98, de 9 de julho de 2003 e reconfigurado pela Portaria 83, de 21 de fevereiro de 2008.  Constituição: personalidades destacadas na área de EDH, representantes de órgãos do Poder Público, de entidades da sociedade civil e da Unesco  Elaboração do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos  Assessoramento à SEDH  Monitoramento das ações e medidas constantes no PNEDH  Proposição de políticas e legislação pertinente

14 Perspectivas para a Educação em Direitos Humanos no Brasil Estruturação de Comitês Estaduais de EDH (editais para criação e fortalecimento) Apoio a projetos relativos às áreas do PNEDH Intercâmbio com países do Mercosul Criação do Programa de Educação em Direitos Humanos no PPA 2008-2011 do Governo Brasileiro EDH como questão de Estado  políticas públicas

15 Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sl. 604 Fone: (61) 3429 3624 Portal SEDH: http://www.sedh.gov.brhttp://www.sedh.gov.br E-mail: erasto.mendonca@sedh.gov.brerasto.mendonca@sedh.gov.br