1 A CONTRIBUIÇÃO DO ICMS VERDE PARA SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS I Seminário Fluminense de Cidadania Fiscal 02 de Outubro de 2012.

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1 1 A CONTRIBUIÇÃO DO ICMS VERDE PARA SUSTENTABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS I Seminário Fluminense de Cidadania Fiscal 02 de Outubro de 2012

2 INSTRUMENTOS DE SUPORTE FINANCEIRO À GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO RJ  TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA  ICMS ECOLÓGICO  FECAM  FUNDRHI  COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - LEI DO SNUC  COMPENSAÇÃO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS.

3 3 ICMS Ecológico O que é? Conjunto de indicadores ambientais incorporados dentre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios. Não implica em aumento de tributação. Pagamento por serviços ambientais que a população de um determinado Estado faz aqueles que preservam o meio ambiente. Objetivos Incentivar a melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos municípios fluminenses; Recompensar os municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais localizados em seu território.

4 Lei Estadual nº 2.664/ 1996: dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios. Lei Estadual nº 5.100/ 2007: alterou a Lei Estadual nº 2.664/96, incluindo critérios de conservação ambiental. Decreto Estadual nº41.101/2007: regulamentação inicial – definição dos critérios Decreto Estadual nº41.844/ 2009: regulamentação atual Decreto Estadual nº43.284/ 2011:  guarda ambiental oriunda da guarda municipal  nova regulamentação para RSU, modificação coleta seletiva. Decreto Estadual nº43.025, de 13 de junho de 2011: concedeu prazo até 30 de abril de 2012 para os municípios implantarem a guarda municipal ambiental. Base legal do instrumento

5  O artigo 3° da Lei 5.100 estabelece que “Para beneficiar-se dos recursos previstos nesta Lei, cada município deverá organizar seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto no mínimo por: I - Conselho Municipal do Meio Ambiente; II - Fundo Municipal do Meio Ambiente; III - Órgão administrativo executor da política ambiental municipal; IV – Guarda Municipal ambiental.”  Portanto, os municípios que não atenderem ao disposto na Lei, não receberão repasses de ICMS Ecológico. Sistema Municipal de Meio Ambiente

6 6 IFCA (%) = (10 x IrMA) + (20 x IrTE) + (20 x IrDL) + (5 x IrRV) + (36 x IrAP) + (9 x IrAPM) O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS Ecológico que cabe a cada município, é composto por 6 sub-índices temáticos com pesos diferenciados: IrMA – Manaciais de Abastecimento: 10% IrTE – Tratamento de Esgotos: 20% IrDL – Destinação de Lixo: 20% IrRV – Remediação de Vazadouros: 5% IrAP – Áreas Protegidas (todas as Unidades de Conservação): 36% IrAPM – Áreas Protegidas Municipais (apenas as UCs Municipais): 9% Fórmula de cálculo (Extrato do Decreto 41.844/09)

7 MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO Variáveis consideradas:  Área de drenagem do município em relação à área de drenagem total da bacia com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia. IrMAi = ((ADij / ATBj) x CBj) Sendo:  ATBj = Área de drenagem total da bacia “j” com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia.  ADij = área de drenagem do município “i” na bacia “j”.  CBj = cota-parte da bacia “j” = 1/ nº de bacias que serão contempladas (cotas iguais).

8 MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO BACIA DO SÃO JOÃO Município Área drenante Araruama354,40 Cabo Frio170,20 Cachoeiras de Macacu55,30 Casimiro de Abreu330,20 Rio Bonito267,20 Rio das Ostras7,50 São Pedro da Aldeia7,80 Silva Jardim934,80 Total2127,40 BACIA DO RIO PIRAÍ MunicípioÁrea drenante Barra do Piraí45,50 Engenheiro Paulo de Frontin38,10 Mendes66,3 Piraí283,70 Rio Claro501,90 Total935,50 BACIA DO GUAPI Município Área drenante Cachoeiras de Macacu896,80 Guapimirim309,70 Itaboraí49,70 Magé2,00 Total1258,20 BACIA DO RIBEIRÃO DAS LAJES e DO RIO SANTANA MunicípioÁrea drenante Engenheiro Paulo de Frontin22,8 Japeri 7,50 Miguel Pereira251,7 Paracambi38,2 Piraí11,50 Rio Claro308,40 Vassouras10,2 Total650,30

9 TRATAMENTO DE ESGOTO Variáveis consideradas:  percentual da população urbana atendida pelo sistema de tratamento de esgoto  nível de tratamento: primário (peso 1), secundário, emissário submarino e estação de tratamento de rio (peso 2), e terciário (peso 4). Sendo:  Cij = percentual da população urbana do município “i” atendida pelo nível de tratamento de esgoto “j”.  Tj = Fator de avaliação do nível de tratamento de esgoto. Nota: Nos sistemas de captação em tempo seco é aplicado um fator de eficiência de 75%, em função das épocas chuvosas.

10 DESTINAÇÃO DO LIXO É avaliado o local onde o lixo é depositado:  Vazadouro/ lixão não recebe nada (peso 0).  Aterros controlados somente se houver tratamento do percolado (peso 1), se também for feita captação e queima dos gases recebe peso 1,5.  Os aterros sanitários licenciados são os grandes beneficiados. Iniciam a contagem com peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um seguintes itens: tratamento avançado de percolado, geração de energia/biogás, município- sede de consórcio (1 a 4 pontos).  Coprocessamento ou incineração em usina de geração de energia: 5 pontos.

11 COLETA SELETIVA  Participa da avaliação da destinação. Entre 1 a 6 pontos  CS = 1, se o percentual de coleta seletiva é maior ou igual a 1% e menor que 3%  CS = 2, se o percentual de coleta seletiva é maior ou igual a 3% e menor que 5%  CS = 3, se o percentual de coleta seletiva é maior ou igual a 5% e menor que 10%  CS = 4, se o percentual de coleta seletiva é maior ou igual a 10%  Dom: Caso no município ocorra coleta seletiva domiciliar porta a porta, abrangendo pelo menos 50% dos domicílios localizados na área urbana do município, Dom = 1.  Sol: Caso o município disponha de programa municipal de Coleta Seletiva Solidária consolidado, assim atestado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sol = 1.

12 REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS (LIXÃO)  Municípios que estão tomando medidas concretas para a completa remediação dos vazadouros recebem peso 1.  Municípios que não possuam vazadouros ou todos os vazadouros estejam devidamente remediados recebem peso 2.  Municípios que fizerem captação e queima de gases recebem peso 3.

13 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC) Variáveis consideradas:  Parcela da área municipal ocupada pela UC (conforme Lei Federal nº 9.985/2000 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC),  Categoria de manejo da UC (também conforme Lei do SNUC),  Grau de conservação da UC – qualidade da cobertura vegetal remanescente,  Grau de implementação – existência dos instrumentos básicos de gestão (plano de manejo, infra-estruturas de fiscalização e controle, sede, etc.) As UCs municipais são as maiores beneficiadas uma vez que 9% dos recursos são destinados exclusivamente a elas.

14 TABELA I – Fator de Importância da Parcela (FI) Categoria de Manejo de Unidades de Conservação Fator de avaliação Reserva Biológica 5 Estação Ecológica 5 Parque Nacional, Estadual e Municipal 4 Monumento Natural 3 Refúgio de Vida Silvestre 3 Reserva Particular do Patrimônio Natural 3 Área de Proteção Ambiental 2 Área de Relevante Interesse Ecológico 2 Reserva Extrativista 2 Reserva de Fauna 2 Reserva de Desenvolvimento Sustentável 2 Floresta Nacional, Estadual e Municipal 2 Unidade de conservação não prevista na Lei n. 9985/00 criada pelo Estado com base em legislação anterior 1,5 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC)

15 TABELA II – Grau de Conservação (GC) Situação da Conservação Fator de avaliação Devastada/ não existe0 Mal conservada1 Parcialmente conservada2 Conservada4 TABELA III – Grau de Implementação (GI) Situação da Implementação Fator de avaliação Apenas legalmente constituída1 Parcialmente implementada2 Totalmente implementada4

16 Estimativa Geral (em R$) - 2012 MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Angra dos Reis 5.922.986 4.383.385 88.329 - - 1.084.129 367.143 Aperibé 471.633 - - 104.490 - - 367.143 Araruama 2.602.534 30.126 911 1.852.846 718.650 - - Areal 1.753.636 667.237 1.086.399 - - - - Armação dos Búzios 2.038.021 167.878 28.417 938.285 - 903.441 - Arraial do Cabo 1.694.585 430.749 230.672 1.033.164 - - - Barra do Piraí 782.182 3.788 6.168 14.578 209.817 180.688 367.143 Barra Mansa 409.110 168.621 202.447 38.042 - - - Belford Roxo 1.010.824 341.135 555.437 114.252 - - - Bom Jardim 922.439 18.999 - - - 903.441 - Bom Jesus do Itabapoana 200.946 - - - - - Cabo Frio 1.870.802 166.702 41.167 414.362 345.131 903.441 - Cachoeiras de Macacu 6.925.681 3.737.418 1.311 - 3.186.951 - - Cambuci 154.332 - - - - - Campos dos Goytacazes 2.447.932 424.358 12.892 1.462.851 - 180.688 367.143 Cantagalo 828.339 883 1.437 100.384 - 542.064 183.571 Carapebus 4.364.037 1.125.887 - 2.334.709 - 903.441 -

17 MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Cardoso Moreira 80.981 - - - - - Carmo 1.084.253 47 77 - - 1.084.129 - Casimiro de Abreu 3.586.258 1.913.167 6.068 94.004 669.578 903.441 - Comendador Levy Gasparian 618.976 138.197 225.014 255.765 - - - Conceição de Macabu 2.504.702 495.726 806.165 299.370 - 903.441 - Cordeiro 951.259 18.194 29.624 - - 903.441 - Duas Barras 918.643 15.202 - - - 903.441 - Duque de Caxias 1.937.003 1.738.757 33.941 28.789 - 135.516 - Engenheiro Paulo de Frontin 535.341 208.399 - - 326.942 - - Guapimirim 4.174.982 3.113.129 - - 1.061.853 - - Iguaba Grande 2.501.557 261.659 64.055 1.272.403 - 903.441 - Itaboraí 499.321 229.993 - 98.924 170.404 - - Itaguaí 158.704 - - - - - Italva 229.053 - - - - - Itaocara - - - - - - - Itaperuna 30.340 - - - - - Itatiaia 4.737.994 4.557.306 - - - 180.688 - Estimativa Geral (em R$) - 2012

18 MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Japeri 211.661 128.158 32.054 1.696 49.753 - - Laje do Muriaé 901.310 - - - - - Macaé 2.785.812 714.335 1.063.362 104.675 - 903.441 - Macuco 903.441 - - - - - Magé 3.782.407 2.430.146 1.345.404 - 6.857 - - Mangaratiba 2.143.434 1.842.937 - 300.497 - - - Maricá 362.628 230.406 36.230 95.992 - - - Mendes 394.442 70.724 17.985 - 305.733 - - Mesquita 5.484.813 1.596.220 2.256.634 - - 1.264.817 367.143 Miguel Pereira 3.861.911 636.066 41.815 1.514.315 1.669.715 - - Miracema 2.345.256 699.537 1.138.989 235.698 - 271.032 - Natividade 406.986 5.464 893 400.629 - - - Nilópolis 830.167 52.314 85.179 54.499 - 271.032 367.143 Niterói 3.960.207 1.284.661 2.205 2.402.308 - 271.032 - Nova Friburgo 2.755.815 1.934.068 - - - 271.032 550.714 Nova Iguaçu 5.984.527 2.853.019 1.024.207 111.082 - 1.445.505 550.714 Paracambi 2.289.572 715.528 508.154 448.221 253.409 180.688 183.571 Estimativa Geral (em R$) - 2012

19 MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Paraíba do Sul - - - - - - - Parati 2.162.199 - - - - - Paty do Alferes 1.744.811 171.379 279.041 29.574 - 1.264.817 - Petrópolis 4.297.088 2.037.668 53.162 1.935.226 - 271.032 - Pinheiral 1.270.583 - - - - 903.441 367.143 Piraí 2.879.705 88.466 3.254 135.754 1.384.531 1.084.129 183.571 Porciúncula 916 349 568 - - - - Porto Real 1.042.859 - - 862.171 - 180.688 - Quatis 842.071 14.966 666 278.608 - 180.688 367.143 Queimados 890.599 61.200 10.948 50.527 - 767.924 - Quissamã 3.743.553 1.789.551 149.434 901.127 - 903.441 - Resende 5.598.818 2.073.789 1.624.156 1.536.613 - 180.688 183.571 Rio Bonito 1.225.667 404.271 95.998 - 541.827 - 183.571 Rio Claro 7.223.883 1.170.452 422.556 - 4.360.291 903.441 367.143 Rio das Flores 1.041.762 925 1.507 672.187 - - 367.143 Rio das Ostras 3.296.519 1.153.926 133.901 909.355 15.208 1.084.129 - Rio de Janeiro 4.290.806 1.453.988 449.847 1.565.224 - 271.032 550.714

20 Estimativa Geral (em R$) - 2012 MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Santa Maria Madalena 3.032.628 1.146.834 7.931 610.163 - 1.084.129 183.571 Santo Antônio de Pádua 243.839 4.046 4.496 51.725 - - 183.571 São Fidélis 366.583 140.741 - 225.842 - - - São Francisco de Itabapoana 119.231 - - - - - São Gonçalo 674.612 474.108 - 19.815 - 180.688 - São João da Barra 521.757 - - - - - São João de Meriti 657.844 7.484 12.185 - - 271.032 367.143 São José de Ubá 1.780.906 739 1.203 869.757 - 542.064 367.143 São José do Vale do Rio Preto 1.855.016 293.313 477.574 - - 1.084.129 - São Pedro da Aldeia 2.605.323 219.202 - 1.286.176 15.817 1.084.129 - São Sebastião do Alto 1.593.942 2.085 3.396 1.046.397 - 542.064 - Sapucaia - - - - - - - Saquarema 1.406.097 223.887 - 1.182.209 - - - Seropédica 70.852 - - - - - Silva Jardim 7.936.767 3.524.489 38 1.613.217 1.895.582 903.441 - Sumidouro 1.459.499 8.227 - - - 1.084.129 367.143 Tanguá 643.269 198.265 322.816 122.188 - - -

21 MunícipioTotal (R$) Unidades de Conservação UC´s municipais Coleta e tratamento de Esgoto Mananciais de Água Destino de Lixo Remediação dos Lixões Teresópolis 5.093.950 3.160.621 301.370 - - 1.264.817 367.143 Trajano de Moraes 915.249 11.808 - - - 903.441 - Três Rios 289.906 7.181 11.692 - - 271.032 - Valença 395.908 25.061 3.705 - - - 367.143 Varre-Sai 51.876 - - - - - Vassouras 75.148 7.484 - - 67.664 - - Volta Redonda 861.326 130.674 185.056 362.025 - - 183.571 Estimativa Geral (em R$) - 2012

22 Estimativa de repasse de ICMS Ecológico aos municípios durante o ano de 2012 Total: R$172 milhões BALANÇO DA SITUAÇÃO ATUAL – 2010/2012 Classes de repasse em 2012 (estimativa anual) Nº de municípios População Sem repasse381.508 R$0 > R$100 mil6248.272 R$100 mil > R$250 mil7350.827 R$250 mil > R$500 mil9755.330 R$500 mil > R$1 milhão182.303.626 > R$1 milhão4912.252.366

23 PERSPECTIVA FUTURA DA SEA Meta: Envidar esforços para que todos os municípios recebam pelo menos R$500 mil / ano de ICMS Verde a partir de 2014. Objetivo: Contribuir com a sustentabilidade financeira do sistema municipal de meio ambiente.

24 APOIO ESTADUAL  UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ProUC: apoio técnico para identificação, criação e apresentação de projetos na CCA Câmara de Compensação Ambiental: financia projetos em UCs Outras fontes: FNMA, editais FUNBIO, Fundação O Boticario, Natura, etc.  ESGOTAMENTO SANITÁRIO Pacto pelo Saneamento – Rio + Limpo (FECAM, FUNDRI)  Planos Municipais de Saneamento  Elaboração de projetos  Execução de obras  Condicionantes de Licença Outras fontes: PAC, FUNASA (até 50 mil habitantes)  RESÍDUOS SÓLIDOS Compra de lixo tratado Construção de aterros sanitários consorciados Remediação de lixões Programa Coleta Seletiva Solidária

25  Aperfeiçoamento da legislação do icms verde Guarda ambiental oriunda da guarda municipal Maior peso para municípios sede de aterros regionais Revisão e maior peso para Coleta seletiva  Descentralização do licenciamento  Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental  Treinamentos  Reforço infra-estrutura Kit TCFA Carros para fiscalização APOIO ESTADUAL

26 SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO ICMS VERDE  Atualizar cadastro de informações municipais via web  Fornecer relatórios municipais  Alertar municípios sobre os prazos  Criação de consultas personalizadas às informações  Contemplar integração com o Banco de Dados Espaciais em desenvolvimento no INEA.

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32 O ICMS VERDE É UMA FORMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TRIBUTO QUE VISA ESTIMULAR MELHORIAS CONTÍNUAS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DA PREMIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM MELHOR DESEMPENHO NA ÁREA AMBIENTAL QUEM NÃO INVESTE, PERDE RECEITA!

33 OBRIGADO! Secretaria de Estado do Ambiente Subsecretaria Executiva (21) 2334-5898 icmsecologico@ambiente.rj.gov.br