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PublicouGlória Valverde Barata Alterado mais de 8 anos atrás
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Denominação: A petição exordial ordinária na Justiça do Trabalho, na forma do disposto no artigo 840 CLT, tem a denominação de Reclamação Trabalhista. Caso o aluno esteja sendo examinado, a fim de evitar a perda de pontos, e, eventual recurso da correção, deve-se utilizar a nomenclatura denominada pelo legislador, na figura do disposto no artigo 840 da CLT.
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Requisitos Fundamentais: Artigo 840 da CLT, simplista, não representando a peça processual feita por advogado. Jus postulandi Requisitos do artigo 282 do CPC, aplicação subsidiária no processo laboral(art. 769 CLT).
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Endereçamento da petição inicial: Necessário a identificação do órgão jurisdicional que tenha competência para receber a postulação. Competência funcional Justiça do Trabalho arts. 650 a 653). Caso não existente, Juízo de direito, arts. 668 a 669, e, CF, art. 112).
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Sergio Pinto Martins(2004, p. 250):...É comum, naquelas localidades em que há varas do Trabalho, o advogado dirigir a petição ao Senhor Doutor Juiz de Direito, quando o correto é ao Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho. A petição só será dirigida ao juiz de Direito nas localidades em que não exista Vara do Trabalho e aquele magistrado tenha jurisdição trabalhista. Não será a petição dirigida ao Juiz Federal do Trabalho. O Juiz do Trabalho é um magistrado federal, não existe a denominação Juiz Federal do Trabalho na Constituição, apenas Juiz do Trabalho.
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Reclamação Trabalhista: petição inicial A competência da Vara do Trabalho: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de (localidade). Se Juiz de Direito: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível de (localidade).
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Reclamação Trabalhista: petição inicial A competência territorial da Justiça Laboral está disciplinada no artigo 651 da CLT. Ver artigo 651 CLT.... Caso o empregado tenha sido contratado em Fortaleza, mas trabalhou em Recife, é nesta localidade em que a reclamatória deve ser proposta: Vara do Trabalho de Recife.
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Ademais, as exceções a regra geral estão expostas no artigo 651 da CLT. Qualificação das partes: A CLT é genérica – art. 840, § 1º. CPC, especifico – artigo 282, II. A regra é consignar o nome, prenome, estado civil, profissão e domicilio, tanto do reclamante como do reclamado.
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Exemplo: Beltrano de Tal, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no PIS sob o n.º......, inscrito no CPF sob o n.º........, CTPS n.º....., nascido em:............, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua........., n.º....., CEP:, doravante denominado reclamante, vem, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra..........
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Reclamante incapaz ou relativamente incapaz: A CLT, permite o contrato de trabalho de maiores de 16 anos, enquanto os menores de 16 e maiores de 14 anos, somente firmarão contrato de aprendizagem(CF, art. 7º, XXXIII). Caso o reclamante seja menor de 18 anos, deverá ser assistido ou representado, razão pela qual necessário se faz na inicial o registro completo do assistente ou representante(CPC, art. 8º).
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Patrono(Advogado): Como no exame de ordem, se deseja verificar que a peça processual é confeccionada por advogado, necessário registrar, exemplo: ...vem, por seu advogado infra-assinado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, inscrito na OAB/BA sob o n.º....., com escritório profissional sito na AV......., n.º.........., CEP:........., Cidade(estado).
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Reclamado: Tanto reclamante e reclamado, devem estar apresentados com qualificação completa. Observar as regras de representação processual – artigo 12 do CPC. Nestas situações, exemplificamos:
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Massa Falida: ...Massa Falida de Fármacos Bem Te vi Ltda., pessoa jurídica de direito privado interno civil, estabelecida em (Cidade), na Rua........., n.º......., CEP:........, representada por seu síndico, Sicrano de Tal, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua............, n.º....., CEP:........, (cidade), (estado).
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Espólio: ...Espólio de........., representado por seu inventariante, Fulano de Tal, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua......., n.º........., CEP:.......,(cidade), (estado).
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Litisconsórcio: Ação individual plúrima (CLT, art. 842), vários reclamantes autores em demanda que tem em comum identidade de matéria e pretendem a tutela jurisdicional contra o mesmo empregador. No passivo, mais de um reclamado no pólo passivo, ocorre nos casos de condenação subsidiária(Sumula 331 TST) ou condenação solidária(ex.:art. 2º § 2º da CLT).
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Reclamação Trabalhista: petição inicial Comissão de Conciliação Prévia: Lei 9.958/2000, requisito essencial a propositura da ação, ou seja, antecedente subsunção do dissídio a Comissão de conciliação Prévia(CLT, art. 625-D). Suspenso por liminar em ADIN-STF. Ver CLT.
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