Orçamento Público Créditos Adicionais. Conceito: Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Tipos: – Suplementares –

Apresentação em tema: "Orçamento Público Créditos Adicionais. Conceito: Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Tipos: – Suplementares –"— Transcrição da apresentação:

1 Orçamento Público Créditos Adicionais

2 Conceito: Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Tipos: – Suplementares – Especiais; – Extraordinários

3 Crédito Suplementar.

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5 Conceito: destinados a reforço de dotação orçamentária. Exemplo: dotação insuficiente para aquisição de algum medicamento. Autorização: Projeto de Lei; Vigência: Exercício financeiro; Faz-se necessário a indicação de Recursos disponíveis.

6 Crédito Suplementar OBS: Art 7° Lei 4.320/64 - A lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: – I – Abrir Créditos suplementares até determinada importância. Art 166 CF/88: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares.

7 Crédito Especial

8 Conceito: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, nova despesa, novo programa. Exemplo: dotação para a criação de um novo ministério. Autorização: Projeto de Lei; Vigência: Exercício financeiro. Se for autorizado nos 4 últimos meses, pode ser reaberto no ano seguinte, no limite do saldo. Faz-se necessário a indicação de Recursos disponíveis.

9 Crédito Extraordinário

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13 Conceito: destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Exemplo: dotação para uma guerra ou um tsunami. Autorização: Decreto Executivo (Lei 4.320/64) Medida Provisória(CF 88);

14 Crédito Extraordinário Vigência: Exercício financeiro. Se for autorizado nos 4 últimos meses, pode ser reaberto no ano seguinte, no limite do saldo. Não é necessário fazer a indicação de Recursos disponíveis. Obs: – Lei 4.320/64 – Urgentes e imprevistos; – CF 88 – Imprevisíveis e urgentes.

15 Fontes de Recursos Superávit financeiro (4.320/64); Excesso de arrecadação (4.320/64); Anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou créditos adicionais (4.320/64); Operações de crédito(4.320/64); Reserva de contigência(DL 200/67); Recursos sem despesas correspondente no projeto de LOA(CF art. 166).

16 Quadro Resumo CaracterísticasCrédito Suplementar Crédito Especial Crédito Extraordinário AutorizaçãoProjeto de LeiMedida Provisória AberturaDecretos do Poder Executivo Vigência Exercício Financeiro Exercício financeiro. Se for autorizado nos 4 últimos meses, pode ser reaberto no ano seguinte, no limite do saldo. Finalidade Reforço de dotação Novas Despesas Guerra, Comoção interna e calamidade pública. Recursos Disponíveis Requer indicação de recursos disponíveis para abertura. Pode Dispensar a indicação de recursos.