Lei Geral da MPE: Balanço das Ações e Perspectivas Brasília, 23 de outubro de 2008 CDES Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

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1 Lei Geral da MPE: Balanço das Ações e Perspectivas Brasília, 23 de outubro de 2008 CDES Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

2 Objetivo (2003) Tornar as ME e EPP, na formalidade, competitivas na relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: Desregulamentação; Desoneração; Estímulos. Desafio Fazer da formalidade um bom negócio. Decisões estratégicas (2003) Alcançar União, Estados e Municípios; Abrangência sistêmica, muito além da aboredagem tributária. Regras de Ouro (2003) Não aumentar impostos para a MPE; Não trazer perda para: Previdência, Estados, Municípios

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4 Perda de beneficios anteriores no ICMS (Simples Estaduais); Cobrança do agregado – bitributação e eliminação dos efeitos do SN (exemplos – MS, MT, PB); (RT +) Cobrança distorcida do diferencial de alíquota – critério distorcido e eliminação dos efeitos do SN (exemplos – AL, CE, MA); (RT +) Não geração de crédito - compradores não optantes pelo Simples Nacional exigem crédito; (RT -) Ampliação da substituição – substituída e substituta. (RT +) Desafios Autonomia Federativa – conflitos e perda de competitividade FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 3,3% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 22% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 12% FGV – perda de margem sobre a receita operacional líquida de 2,3%

5 Arrecadação ICMS 1º semestre 07/08 UF2007/2008% (*) NORTE376.70115,74% Acre 6.090 6,6% Amazonas 169.534 20,8% Pará 101.205 11,6% Rondônia 58.180 19,2% Amapá 2.471 3,2% Roraima 6.946 11,1% Tocantins 32.275 18,6% NORDESTE1.239.18118,99% Maranhão 68.313 13,9% Piauí 57.853 20,7% Ceará 205.389 23,1% Rio Grande do Norte 68.742 14,5% Paraíba 70.458 17,6% Pernambuco 193.448 15,1% Alagoas 53.353 15,6% Sergipe 21.603 7,2% Bahia 500.022 24,2%

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8 Principais problemas identificados na pesquisa: 27% reclamam de aumento na carga tributária total –MA e RR “Bitributação do ICMS” (é cobrada a diferença de alíquotas de ICMS entre estados); –RS, SP, PB, SC, MG e RR concediam benefícios fiscais às MPEs e deixaram de concedê-los com a adoção do Simples Nacional; 12% tiveram aumento nos custos na aquisição de matérias-primas e mercadorias adquiridas de outros estados (MA, PI, AL, RR, PE, BA e MT); 12% passaram a pagar mais pelos serviços de contabilidade (MA, RS e PE); 11% passaram a pagar mais ISS (PE, MA e SC); 11% dizem que o Simples Nacional não permite o enquadramento do seu setor (Congresso); 7% seus clientes solicitaram descontos para compensar a falta de crédito de ICMS (BA, CE, SC e SE) 3% afirmam que ficou mais difícil vender para outros estados (PE e SC) Desafios Sondagem Sebrae SP

9 Redesim Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ORIENTAÇÕES E CONSULTAS PRÉVIAS, ON LINE - ENDEREÇO, NOME, OBRIGAÇÕES; VISTORIAS POSTERIORES AO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; ENTRADA ÚNICA DE DADOS E DOCUMENTOS; JUNTAS COMERCIAIS E CARTÓRIOS – DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E ENVIO ON LINE AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS; BAIXA E ALTERAÇÕES INDEPENDENTES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DOS SÓCIOS/TITULAR, SEM PREJUÍZO DE SUA RESPONSABILIDADE; INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CENTRAL FÁCIL. São Paulo – Alvará provisório em 15 minutos, para atividades de baixo risco Petrópolis – Alvará on line Santa Catarina/Minas Gerais – Junta Comercial faz o papel da Central Fácil, recebendo toda a documentação necessária à abertura de empresas Números da LG – Desburocratização

10 Sistema Integrador Números da LG – Desburocratização Cronograma Situação AtualAdministração Tributária EstadualAdministração Tributária MunicipalÓrgão de Regis tro ImplantadosAlagoas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte e São Paulo. Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Natal, Salvador, São Luís e Vitória. Convênios assinados, com cronograma de implantação em elaboração – (Fase III - 2º semestre 2008) Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantis. Aracaju, Barra Mansa, Boa Vista, Campo Grande, Montes Claros, Petrópolis, Pinhais, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Santarém/PA e Sorocaba/SP. JC MG, JC SC Convênios AssinadosAmapá, Espirito Santo, Rio Grande do Sul, Goias e Rio de Janeiro. Bragança/PA, Camaçari/BA, Contagem/MG, Maceió/AL, Manaus, Palmas, Piraju/SP, Ribeirão Preto/SP, Santos e Sete Lagoas/MG. Em estudoRondônia.JC TO

11 Regulamentações Estaduais MG, SE, AP, RN, AL, ES Regulamentações municipais específicas-Destaques Manaus, Duque de Caxias, São Luís, Blumenau, Joinvile, Caruaru, Cariacica, Belém, Porto Velho Números da LG – Compras Governamentais Decreto federal 6.204 de 05 de setembro de 2007 Salto de R$ 2 bi para R$ 9,5 bi nas compras federais de bens e serviços comuns 56% das compras

12 Fonte Departamento Nacional do Registro do Comércio Empresas abertas em 2006 Empresas abertas em 2007 Aumento do nº de Empresas% AC1.0891.59150246,10% AL4.0404.2672275,62% AM4.5515.19063914,04% AP1.4061.61721115,01% BA27.56631.3043.73813,56% CE13.65516.0872.43217,81% MA7.3378.4331.09614,94% PA8.0199.0911.07213,37% PB4.5175.6991.18226,17% PE14.73017.5972.86719,46% PI3.1243.2881645,25% RN8.7835.507-3.276-37,30% RO2972331934711,68% RR59588529048,74% SE2.6643.21254820,57% TO2.8763.47359720,76%

13 Criação do Microempreendedor Individual Estimativa 4 milhões de potenciais optantes Receita bruta de R$ 36.000,00/ano; Valores fixos mensais Todos os tributos do Simples Nacional; INSS já inclui “contribuição individual do empresário”; Sem necessidade de contabilidade; Guarda de notas fiscais (abatimento no IRPF); Pagamento simplificado (conta de luz); Processo simplificado de abertura; Escritórios contábeis farão abertura e 1ª declaração sem custos. Formalização PLC 128/2008

14 Números da LG - Regulamentações Municipais

15 Candidato Empreendedor 2008: A confiança que você deposita na Pequena empresa. O Eleitor deposita nas urnas.

16 VISÃO GERAL DA PROPOSTA 2008~2009 4

17 “O homem não teria alcançado o possível se repetidas vezes não tivesse tentado o impossível”. Max Weber Bruno Quick bruno.quick@sebrae.com.br “Supersimples formaliza 500 mil empresas” E é considerado bem-sucedido por Receita Federal, Sebrae, estados, municípios e empresários O Globo 24 de agosto de 2008 “Empreendedorismo – a energia para o Brasil Inovador”